Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DIVERSIDADE DE CONDENAÇÕES E EVASÕES - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO CONCESSÃO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DIVERSIDADE DE CONDENAÇÕES E EVASÕES - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO.'
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'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO.'
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE EM FUNDAMENTO INIDÔNEO - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF - RECURSO PROVIDO.'
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' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE EM FUNDAMENTO INIDÔNEO - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6368/76 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - CONDENAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO IMPEDEM A BENESSE - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6368/76 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - CONDENAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO IMPEDEM A BENESSE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ESTRANGEIRO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO - ESPERA DO RESULTADO DO JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ESTRANGEIRO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO - ESPERA DO RESULTADO DO JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - LAPSO TEMPORAL - REQUISITO OBJETIVO - INTERRUPÇÃO PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM - COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO - REQUISITO SUBJETIVO - PARECER DISCIPLINAR EMITIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - LAPSO TEMPORAL - REQUISITO OBJETIVO - INTERRUPÇÃO PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM - COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO - REQUISITO SUBJETIVO - PARECER DISCIPLINAR EMITIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:18/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRISÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - SOPESSAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E DA SEGURANÇA PÚBLICA - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS POR CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - PRISÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - SOPESSAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E DA SEGURANÇA PÚBLICA - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS POR CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 12.015 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 - APLICAÇÃO AO CASO POR TRATAR DE LEI MAIS BENÉFICA - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEUDO VARIADO -PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.'
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AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - LEI Nº 12.015 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 - APLICAÇÃO AO CASO POR TRATAR DE LEI MAIS BENÉFICA - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEUDO VARIADO -PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Estupro (Art. 213)
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PERÍCIA FAVORÁVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PERÍCIA FAVORÁVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONCESSÃO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENDIDA PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA O RECOMENDAREM - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. '
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'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENDIDA PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA O RECOMENDAREM - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:04/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL - MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 475- L CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL - MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 475- L CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENDIDA ISENÇÃO DE SANÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E PRISÃO DOMICILIAR - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA VIA LAUDO MÉDICO PERICIAL - ORDEM CONCEDIDA. '
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' HABEAS CORPUS - PRETENDIDA ISENÇÃO DE SANÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E PRISÃO DOMICILIAR - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA VIA LAUDO MÉDICO PERICIAL - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE INAFASTÁVEL E AUTORIA DEFINIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO - APELO MINISTERIAL - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - OBJETO RECURSAL ÚNICO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE INAFASTÁVEL E AUTORIA DEFINIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO - APELO MINISTERIAL - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - OBJETO RECURSAL ÚNICO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ART. 33, CAPUT E § 1.º C/C § 4.º, AMBOS DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ DA CONDUTA - EXECUÇÃO DE PENA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ART. 33, CAPUT E § 1.º C/C § 4.º, AMBOS DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ DA CONDUTA - EXECUÇÃO DE PENA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:17/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CONDUTA PRIVILEGIADA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - ATO DE MERCANCIA - EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL - PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CONDUTA PRIVILEGIADA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - ATO DE MERCANCIA - EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE BASEADA EM SUA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - CERTIDÃO COM DUAS INCIDÊNCIAS EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR O FUTURO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ARTIGO 42 DA LEI MARIA DA PENHA -INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE BASEADA EM SUA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - CERTIDÃO COM DUAS INCIDÊNCIAS EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR O FUTURO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ARTIGO 42 DA LEI MARIA DA PENHA -INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
