Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA QUE IMPOSSIBILITOU O RETORNO QUANDO DE SUA SAÍDA - COMPROVAÇÃO QUE DISCREPA QUANTO À DATA DA CONSULTA E DA FUGA - SAÍDA NÃO AUTORIZADA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REGRESSÃO DE REGIME - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA QUE IMPOSSIBILITOU O RETORNO QUANDO DE SUA SAÍDA - COMPROVAÇÃO QUE DISCREPA QUANTO À DATA DA CONSULTA E DA FUGA - SAÍDA NÃO AUTORIZADA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REGRESSÃO DE REGIME - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 10.792/03 - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISPENSABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 10.792/03 - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISPENSABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DA PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DA PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DUPLO HOMICÍDIO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DUPLO HOMICÍDIO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - CUMPRIMENTO DA PENA NA FORMA DO REGIME ABERTO - DISPENSA AO PERNOITE PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO NA ZONA RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - CUMPRIMENTO DA PENA NA FORMA DO REGIME ABERTO - DISPENSA AO PERNOITE PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO NA ZONA RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:13/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECISÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO - INSTRUMENTO FORMADO EM APARTADO - OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INSTRUIR O PEDIDO - PARECER NO SENTIDO DE REQUISITAR-SE A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECISÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO - INSTRUMENTO FORMADO EM APARTADO - OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INSTRUIR O PEDIDO - PARECER NO SENTIDO DE REQUISITAR-SE A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - CONCEDIDA - ART. 84 DO CÓDIGO PENAL - QUE PERMITE SOMA DAS PENAS PARA BENEFICIAR O REEDUCANDO - INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO IN MALAN PARTE - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - CONCEDIDA - ART. 84 DO CÓDIGO PENAL - QUE PERMITE SOMA DAS PENAS PARA BENEFICIAR O REEDUCANDO - INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO IN MALAN PARTE - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - FALTA JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DEVERÁ SER APRECIADO OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - FALTA JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DEVERÁ SER APRECIADO OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - REJEITADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI 9.437/97 - PRAZO PARA ENTREGA OU REGULARIZAÇÃO DE ARMAS ESTABELECIDO PELA LEI 10.826/03 - APLICAÇÃO RETROATIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO EFETUADAS POR MEIO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INDIFERENÇA PARA A APLICAÇÃO RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - REJEITADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI 9.437/97 - PRAZO PARA ENTREGA OU REGULARIZAÇÃO DE ARMAS ESTABELECIDO PELA LEI 10.826/03 - APLICAÇÃO RETROATIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO EFETUADAS POR MEIO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INDIFERENÇA PARA A APLICAÇÃO RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - BOMBEIRO MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 89 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO ART. 6º DO CPPM - IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 89 DO CPM E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - BOMBEIRO MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 89 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO ART. 6º DO CPPM - IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 89 DO CPM E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PORTE DE CELULAR - REGIME FECHADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADES INEXISTENTES - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PORTE DE CELULAR - REGIME FECHADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADES INEXISTENTES - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - CONCEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 184, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - CONCEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 184, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENAL - REGIME SEMIABERTO - FALTA GRAVE - JUSTIFICATIVA ACEITA, MAS DETERMINADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA E ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - DECISÃO ANULADA - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENAL - REGIME SEMIABERTO - FALTA GRAVE - JUSTIFICATIVA ACEITA, MAS DETERMINADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA E ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - DECISÃO ANULADA - PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO PARQUET - INTERNO EM REGIME SEMI-ABERTO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR TEMPO RAZOÁVEL - PROPOSTA DE EMPREGO EM LUGAR QUE NÃO É SEDE DE COMARCA - INVIABILIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO PARQUET - INTERNO EM REGIME SEMI-ABERTO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR TEMPO RAZOÁVEL - PROPOSTA DE EMPREGO EM LUGAR QUE NÃO É SEDE DE COMARCA - INVIABILIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:12/02/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
