Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, CAPUT, C/C §§ 1º e 2º, IV, DO CP - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM REGIME DE PLANTÃO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. - REQUISITOS SUBJETIVOS RECONHECIDOS - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, CAPUT, C/C §§ 1º e 2º, IV, DO CP - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM REGIME DE PLANTÃO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. - REQUISITOS SUBJETIVOS RECONHECIDOS - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - NULIDADE INOCORRENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - NULIDADE INOCORRENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - ART. 33, § 4.º, LEI 11.343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - ART. 33, § 4.º, LEI 11.343/06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELO APENADO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - DECISÃO QUE NÃO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO - DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELO APENADO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - DECISÃO QUE NÃO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO - DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA REGRESSÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 7.210/84 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA REGRESSÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 7.210/84 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FORMA REGRESSIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REINÍCIO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FORMA REGRESSIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REINÍCIO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 10.792/03 - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISPENSABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI DA CF) INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 10.792/03 - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISPENSABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI DA CF) INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE E PRÁTICA DE NOVO CRIME - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS - PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NECESSIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE E PRÁTICA DE NOVO CRIME - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS - PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NECESSIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FUGA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE INDICAM A PRESENÇA DO REEDUCANDO NO ESTABELECIMENTO PENAL EM OUTRAS DATAS - IRRELEVÂNCIA - REGRESSÃO PRISIONAL LEGÍTIMA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - LAPSO TEMPORAL - INTERRUPÇÃO PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM - COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO - REQUISITO SUBJETIVO DISTINTO DO OBJETIVO - ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FUGA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE INDICAM A PRESENÇA DO REEDUCANDO NO ESTABELECIMENTO PENAL EM OUTRAS DATAS - IRRELEVÂNCIA - REGRESSÃO PRISIONAL LEGÍTIMA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - LAPSO TEMPORAL - INTERRUPÇÃO PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM - COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO - REQUISITO SUBJETIVO DISTINTO DO OBJETIVO - ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM - SUPRESSÃ...
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 10.792/03 - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISPENSABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, da CF) INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 10.792/03 - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISPENSABILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, da CF) INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:19/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEP - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEP - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CONDUTA PRIVILEGIADA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - ATO DE MERCANCIA - EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CONDUTA PRIVILEGIADA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - ATO DE MERCANCIA - EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
