Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - AFASTADAS - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO -CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - AFASTADAS - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO -CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - AFASTADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - AFASTADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRAZO DE REABILITAÇÃO DA CONDUTA - ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NORMA REGULAMENTADORA DO PODER DISCIPLINAR CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CONSTATADA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL DURANTE O TRÂMITE DO AGRAVO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRAZO DE REABILITAÇÃO DA CONDUTA - ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NORMA REGULAMENTADORA DO PODER DISCIPLINAR CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CONSTATADA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL DURANTE O TRÂMITE DO AGRAVO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PRISIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - AFASTADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ISOLADAMENTE OBSTAR NOVA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PRISIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - AFASTADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ISOLADAMENTE OBSTAR NOVA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:01/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - LAPSO TEMPORAL DE 1/6 CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO E CONTINUOU NO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ATENDIMENTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SUA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - LAPSO TEMPORAL DE 1/6 CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO E CONTINUOU NO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ATENDIMENTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SUA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:28/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉU - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO POR INTEMPESTIVO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O QUE FOI DITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉU - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO POR INTEMPESTIVO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O QUE FOI DITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGA - HEDIONDEZ AFASTADA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, DA LEI N.º 11.343/06 - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGA - HEDIONDEZ AFASTADA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, DA LEI N.º 11.343/06 - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.464/07 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA 2/5 EM SUBSTITUIÇÃO A 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI QUE ALTERA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONCEITO DE REINCIDÊNCIA NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.464/07 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA 2/5 EM SUBSTITUIÇÃO A 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI QUE ALTERA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONCEITO DE REINCIDÊNCIA NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECRETO ESTADUAL N. 12.140/2006 - REABILITAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA PELO PERÍODO DE UM (01) ANO - FALTA GRAVE QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DO REGIME PRISONAL - BIS IN IDEM - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECRETO ESTADUAL N. 12.140/2006 - REABILITAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA PELO PERÍODO DE UM (01) ANO - FALTA GRAVE QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DO REGIME PRISONAL - BIS IN IDEM - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - JUSTIFICAÇÃO TRAZIDA QUE NÃO FOI COMPROVADA - REGRESSÃO MANTIDA - NÃO OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENCIADO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADOS - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - JUSTIFICAÇÃO TRAZIDA QUE NÃO FOI COMPROVADA - REGRESSÃO MANTIDA - NÃO OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENCIADO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADOS - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COMUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.046/2009 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COMUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.046/2009 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITO SANADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR MINISTERIAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP - NULIDADE DO DECISUM - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO ANULADA.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITO SANADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR MINISTERIAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP - NULIDADE DO DECISUM - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO ANULADA.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO COM FULCRO NA LEI N.º 6.368/76 - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO - REFORMA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO COM FULCRO NA LEI N.º 6.368/76 - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO - REFORMA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:03/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Extinção da punibilidade
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE EM FUNDAMENTO INIDÔNEO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE EM FUNDAMENTO INIDÔNEO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
