Ementa:
'E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU PRESO - CONFLITO ACOLHIDO - JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O FEITO.'
Ementa
'E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU PRESO - CONFLITO ACOLHIDO - JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O FEITO.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / DIREITO PENAL
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CRIME ESPECIALMENTE GRAVE - NECESSIDADE DA PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CRIME ESPECIALMENTE GRAVE - NECESSIDADE DA PERÍCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - MILITAR - RECÁLCULO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM ART. 83, I, DO CP - APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - MILITAR - RECÁLCULO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM ART. 83, I, DO CP - APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE PORTAVA EM PRESÍDIO CHIP DE APARELHO CELULAR - NÃO CONSTITUIÇÃO DE FALTA GRAVE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE PORTAVA EM PRESÍDIO CHIP DE APARELHO CELULAR - NÃO CONSTITUIÇÃO DE FALTA GRAVE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:29/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MULA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MULA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'FEITO NÃO-ESPECIFICADO - AÇÃO PENAL REMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE DEPUTADO ESTADUAL EM CRIME DE RESPONSABILIDADE QUANDO PREFEITO MUNICIPAL - ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - ATIPICIDADE DO FATO - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.'
Ementa
'FEITO NÃO-ESPECIFICADO - AÇÃO PENAL REMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE DEPUTADO ESTADUAL EM CRIME DE RESPONSABILIDADE QUANDO PREFEITO MUNICIPAL - ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - ATIPICIDADE DO FATO - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.'
Data do Julgamento:17/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERÍODO DE REABILITAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 12.140/2006. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR, EM REGIME PRISIONAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MESMA FALTA GRAVE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERÍODO DE REABILITAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 12.140/2006. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR, EM REGIME PRISIONAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MESMA FALTA GRAVE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO FUNDADA NA LEI 6.368/76 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO §4.º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO FUNDADA NA LEI 6.368/76 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO §4.º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2010
Data da Publicação:05/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - ERROS NOS CÁLCULOS DE PENA - INOBSERVÂNCIA QUANTO À SOLTURA DO APENADO, POR SENTENÇA, EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA TER SUPERADO A PENA ESTIPULADA E QUE HOUVE POSTERIOR REFORMA DA SENTENÇA AUMENTANDO SUA PENA - RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - ERROS NOS CÁLCULOS DE PENA - INOBSERVÂNCIA QUANTO À SOLTURA DO APENADO, POR SENTENÇA, EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA TER SUPERADO A PENA ESTIPULADA E QUE HOUVE POSTERIOR REFORMA DA SENTENÇA AUMENTANDO SUA PENA - RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI NOVA Nº 12.015 - MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - AFASTADO CONCURSO MATERIAL - PENA BASE ELEVADA - PRÁTICA DE MAIS DE UM FATO DESCRITO NO TIPO PENAL - AGRAVO PROVIDO - PENA REDUZIDA.'
Ementa
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI NOVA Nº 12.015 - MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - AFASTADO CONCURSO MATERIAL - PENA BASE ELEVADA - PRÁTICA DE MAIS DE UM FATO DESCRITO NO TIPO PENAL - AGRAVO PROVIDO - PENA REDUZIDA.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A FUNDAMENTAR A REGRESSÃO - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO - VINCULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL À SOMA DAS PENAS - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A FUNDAMENTAR A REGRESSÃO - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO - VINCULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL À SOMA DAS PENAS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
