Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MODUS OPERANDI DIVERSO - REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESIGNOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MODUS OPERANDI DIVERSO - REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESIGNOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PRISIONAL - PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - AFASTADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ISOLADAMENTE OBSTAR NOVA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. '
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PRISIONAL - PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - AFASTADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ISOLADAMENTE OBSTAR NOVA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REGIME SEMIABERTO - PRETENDIDO O RETORNO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - ALEGADO NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO - CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO PREJUDICADO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REGIME SEMIABERTO - PRETENDIDO O RETORNO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - ALEGADO NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO - CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:05/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - INCURSÕES CRIMINAIS ANTERIORES - BEM DE VALOR CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - INCURSÕES CRIMINAIS ANTERIORES - BEM DE VALOR CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIDA.'
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 112, DA LEP - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 112, DA LEP - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:04/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - FURTOS E ROUBO - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - FURTOS QUE NÃO DECORREM DE MODUS OPERANDI SEMELHANTE OU DESÍGNIOS COMUNS - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - FURTOS E ROUBO - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - FURTOS QUE NÃO DECORREM DE MODUS OPERANDI SEMELHANTE OU DESÍGNIOS COMUNS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:04/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PERDA DO OBJETO - PERMISSÃO DE SAÍDA - ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO - SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA - ERRO NO CÁLCULO DE PENA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PERDA DO OBJETO - PERMISSÃO DE SAÍDA - ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO - SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA - ERRO NO CÁLCULO DE PENA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A PENA-BASE - ATENDIMENTO AS NORMAS PENAIS - FALTA DE SUSTENTO FÁTICO-LEGAL PARA ALTERAR A COISA JULGADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A PENA-BASE - ATENDIMENTO AS NORMAS PENAIS - FALTA DE SUSTENTO FÁTICO-LEGAL PARA ALTERAR A COISA JULGADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ESTRANGEIRO - EXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ESTRANGEIRO - EXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMUNERAÇÃO DO INTERNO POR SERVIÇOS PRESTADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ATIVIDADES DE NATUREZA COMUNITÁRIA E FINS RESSOCIALIZADORES - VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMUNERAÇÃO DO INTERNO POR SERVIÇOS PRESTADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ATIVIDADES DE NATUREZA COMUNITÁRIA E FINS RESSOCIALIZADORES - VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME ANTERIOR - DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REABILITAÇÃO DE UM ANO - CUMPRIMENTO NO MESMO REGIME EM QUE COMETEU A FALTA - FATO QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DO REGIME NÃO PODE FUNDAMENTAR NOVA DECISÃO EM DESFAVOR DO APENADO - DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO MANTIDA.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME ANTERIOR - DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REABILITAÇÃO DE UM ANO - CUMPRIMENTO NO MESMO REGIME EM QUE COMETEU A FALTA - FATO QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DO REGIME NÃO PODE FUNDAMENTAR NOVA DECISÃO EM DESFAVOR DO APENADO - DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:14/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
