Ementa:
'FRAUDE À LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - INEXISTÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 84, § 2º, 90 DA LEI N. 8.666/93, 1º, XIV E §1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 E 29 DO CÓDIGO PENAL - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADOS - COMPETÊNCIA DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. '
Ementa
'FRAUDE À LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - INEXISTÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 84, § 2º, 90 DA LEI N. 8.666/93, 1º, XIV E §1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 E 29 DO CÓDIGO PENAL - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADOS - COMPETÊNCIA DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. '
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O REINÍCIO DE NOVO LAPSO TEMPORAL - ATO LEGAL - EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO NA EXECUÇÃO PENAL - ART. 83-III DO CP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU ILEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE REQUISITOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O REINÍCIO DE NOVO LAPSO TEMPORAL - ATO LEGAL - EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO NA EXECUÇÃO PENAL - ART. 83-III DO CP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU ILEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PERSONALIDADE VULNERÁVEL E AGRESSIVIDADE REPRIMIDA - REINCIDENTE EM DELITO DE TRÁFICO - DESATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PERSONALIDADE VULNERÁVEL E AGRESSIVIDADE REPRIMIDA - REINCIDENTE EM DELITO DE TRÁFICO - DESATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67) - CONTA BANCÁRIA A DESCOBERTO - PREJUÍZOS AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DOLO - CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES - SUBSÍDIOS DO PREFEITO DE ACORDO COM O DECRETO LEGISLATIVO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO - DENÚNCIA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67) - CONTA BANCÁRIA A DESCOBERTO - PREJUÍZOS AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DOLO - CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES - SUBSÍDIOS DO PREFEITO DE ACORDO COM O DECRETO LEGISLATIVO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO - DENÚNCIA IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:26/11/2008
Data da Publicação:18/12/2008
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA -MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA -MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOVA LEI - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - ESTUPRO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - LEI 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOVA LEI - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO REEDUCANDO - REGRESSÃO DE REGIME NÃO DECRETADA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO REEDUCANDO - REGRESSÃO DE REGIME NÃO DECRETADA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA DEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA DEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:13/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:11/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL OU ESTABELECIMENTO A ELE EQUIPARADO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA, POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA, POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E USO DE MOEDA FALSA - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E USO DE MOEDA FALSA - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:29/10/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:22/10/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
