Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS - MEDIDA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS - MEDIDA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO PENAL - DELITO DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI OU REALIZÁ-LAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
'AÇÃO PENAL - DELITO DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI OU REALIZÁ-LAS EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:28/05/2008
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:27/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO ELABORADO PELO JUIZ COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/07 - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - DATA INICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO ANTERIOR - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - DATA INICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO ANTERIOR - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EVASÃO - RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PARTIR DO RETORNO A PRISÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EVASÃO - RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PARTIR DO RETORNO A PRISÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2008
Data da Publicação:25/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - EXISTÊNCIA DE ATOS DE INDISCIPLINA PRETÉRITOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - EXISTÊNCIA DE ATOS DE INDISCIPLINA PRETÉRITOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI N. 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - LEI NOVA PREJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE DUAS LEIS - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO MAGISTRADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI N. 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - LEI NOVA PREJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE DUAS LEIS - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO MAGISTRADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) - CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP) ATRIBUÍDA AO PARTICULAR - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP) - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO E ATIPICIDADE - ACOLHIMENTO - DENÚNCIA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) - CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP) ATRIBUÍDA AO PARTICULAR - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP) - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO E ATIPICIDADE - ACOLHIMENTO - DENÚNCIA IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.343/06 - CONCESSÃO DO PEDIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.343/06 - CONCESSÃO DO PEDIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:28/03/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - AGRAVANTE QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU SUA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - AGRAVANTE QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU SUA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:25/03/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA TENDO COMO MARCO A DATA DA FALTA COMETIDA - POSSIBILIDADE - EFEITO SECUNDÁRIO DA REGRESSÃO - CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGIME FECHADO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA TENDO COMO MARCO A DATA DA FALTA COMETIDA - POSSIBILIDADE - EFEITO SECUNDÁRIO DA REGRESSÃO - CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
