'AGRAVO CRIMINAL - COMUTAÇÃO - CRIME MILITAR - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER ALCANÇADO PELA LEI N. 8.072/90 POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DESTA AO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - DECRETO N. 6.294/07, LEI N. 11.343/06 E LEI N. 8.072/90 - ART. 5º- XLII, DA CF - PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO QUE EXCLUI OS CRIMES MILITARES COM OS CORRESPONDENTES CONSIDERADOS HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - COMUTAÇÃO - CRIME MILITAR - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER ALCANÇADO PELA LEI N. 8.072/90 POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DESTA AO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - DECRETO N. 6.294/07, LEI N. 11.343/06 E LEI N. 8.072/90 - ART. 5º- XLII, DA CF - PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - EXPRESSÃO QUE ABRANGE A COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO QUE EXCLUI OS CRIMES MILITARES COM OS CORRESPONDENTES CONSIDERADOS HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - PRETENSÃO DE REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA A VARA DE EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - PRETENSÃO DE REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA A VARA DE EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N. 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - CO-AUTORIA - LEI N. 11.343/06 QUE NÃO MAIS PREVÊ A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, IV, DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA A DISPOSTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06, POR SER MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - PEDIDO ACOLHIDO - PENA AJUSTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - CO-AUTORIA - LEI N. 11.343/06 QUE NÃO MAIS PREVÊ A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, IV, DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA A DISPOSTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06, POR SER MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - PEDIDO ACOLHIDO - PENA AJUSTADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE UTILIZAR O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME FECHADO PARA PASSAR DIRETO AO REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE NÃO PERMITIA A PROGRESSÃO - PROGRESSÃO DE 1/6 OBTIDA NO STJ - INÍCIO DE CONTAGEM DE NOVO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE UTILIZAR O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME FECHADO PARA PASSAR DIRETO AO REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE NÃO PERMITIA A PROGRESSÃO - PROGRESSÃO DE 1/6 OBTIDA NO STJ - INÍCIO DE CONTAGEM DE NOVO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - POLICIAL MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 89 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO ART. 6º DO CPPM - IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 89 DO CPM E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - POLICIAL MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 89 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO ART. 6º DO CPPM - IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 89 DO CPM E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REEDUCANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - DÍVIDA DE VALOR - COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REEDUCANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - DÍVIDA DE VALOR - COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VALOR EXISTENTE NA CONTA PECÚLIO DO REEDUCANDO PARA PAGAR A MULTA - SOLUÇÃO QUE DESESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO CIDADÃO GERIDO PELO CONSELHO DA COMUNIDADE - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VALOR EXISTENTE NA CONTA PECÚLIO DO REEDUCANDO PARA PAGAR A MULTA - SOLUÇÃO QUE DESESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO CIDADÃO GERIDO PELO CONSELHO DA COMUNIDADE - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME FECHADO - INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - CONDENADO SANCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ATO DE INDISCIPLINA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME FECHADO - INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - CONDENADO SANCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ATO DE INDISCIPLINA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - POLICIAL MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 89 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO ART. 6º DO CPPM - IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 89 DO CPM E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - POLICIAL MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 89 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO ART. 6º DO CPPM - IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 89 DO CPM E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:09/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 118 DA LEI N. 7.210/84 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 118 DA LEI N. 7.210/84 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PENAL - EXECUÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO PARA PERNOITE E MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - FUGA CARACTERIZADA - REGRESSÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO - PENAL - EXECUÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO PARA PERNOITE E MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - FUGA CARACTERIZADA - REGRESSÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/05/2008
Data da Publicação:11/06/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS - MEDIDA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS - MEDIDA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - CONDENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES ASSUMIDAS - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - CONDENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES ASSUMIDAS - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:04/06/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
