Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PRISIONAL - DECISÃO DO STJ QUE AFASTOU PARA O AGRAVANTE A VEDAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 - AUSÊNCIA DE MÉRITO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NOTÍCIAS DE SEU ENVOLVIMENTO EM FUGA DE PRESOS - MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PRISIONAL - DECISÃO DO STJ QUE AFASTOU PARA O AGRAVANTE A VEDAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 - AUSÊNCIA DE MÉRITO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NOTÍCIAS DE SEU ENVOLVIMENTO EM FUGA DE PRESOS - MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/11/2006
Data da Publicação:04/12/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE DEVE AGUARDAR A DECISÃO FINAL DO SEGUNDO DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE DEVE AGUARDAR A DECISÃO FINAL DO SEGUNDO DELITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:14/11/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/10/2006
Data da Publicação:07/11/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:25/09/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE QUE COMETE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - IMPROVIMENTO. Sendo cometida falta grave no interior do presídio, pelo reeducando que cumpre pena em regime fechado, deve ser interrompido o prazo para benefícios, reiniciando-se a contagem a partir do cometimento dessa falta.'
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'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE QUE COMETE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS - IMPROVIMENTO. Sendo cometida falta grave no interior do presídio, pelo reeducando que cumpre pena em regime fechado, deve ser interrompido o prazo para benefícios, reiniciando-se a contagem a partir do cometimento dessa falta.'
Data do Julgamento:12/04/2006
Data da Publicação:16/05/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
' AGRAVO CRIMINAL - PENA - EXECUÇÃO - REGIME FECHADO - APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR NA CELA DO REEDUCANDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO INDEFERIDO - QUEBRA DE REGRA BÁSICA DA EXECUÇÃO PENAL CONSISTENTE NA INCOMUNICABILIDADE DO PRESO COM O MUNDO EXTERIOR - POSSE ILÍCITA DE TELEFONE CELULAR FACILITA GESTÃO DE NEGÓCIOS ILÍCITOS DENTRO E FORA DOS PRESÍDIOS - FALTA COMETIDA PELO CONDENADO - PROGRESSÃO - INTERRUPÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL - NOVA FLUÊNCIA A PARTIR DA FALTA GRAVE - EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA ADMINISTRATIVA - ART. 52 E 118 DA LEP - IMPROVIMENTO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - PENA - EXECUÇÃO - REGIME FECHADO - APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR NA CELA DO REEDUCANDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO INDEFERIDO - QUEBRA DE REGRA BÁSICA DA EXECUÇÃO PENAL CONSISTENTE NA INCOMUNICABILIDADE DO PRESO COM O MUNDO EXTERIOR - POSSE ILÍCITA DE TELEFONE CELULAR FACILITA GESTÃO DE NEGÓCIOS ILÍCITOS DENTRO E FORA DOS PRESÍDIOS - FALTA COMETIDA PELO CONDENADO - PROGRESSÃO - INTERRUPÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL - NOVA FLUÊNCIA A PARTIR DA FALTA GRAVE - EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA ADMINISTRATIVA - ART. 52 E 118 DA LEP - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:13/09/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NA CIDADE ONDE RESIDE SUA FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O AGRAVANTE DEVE CUMPRIR PENA NO PRESIDÍO PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NA CIDADE ONDE RESIDE SUA FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O AGRAVANTE DEVE CUMPRIR PENA NO PRESIDÍO PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NA CIDADE ONDE RESIDE SUA FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O AGRAVANTE DEVE CUMPRIR PENA NO PRESÍDIO PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NA CIDADE ONDE RESIDE SUA FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O AGRAVANTE DEVE CUMPRIR PENA NO PRESÍDIO PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUE, COM A PROGRESSÃO PRISIONAL CONCEDIDA EM CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS, O TEMPO DE CUMPRIMENTO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTARIA REDUZIDO ÀQUELE EXIGIDO AO CRIME COMUM - INSTITUTOS DIVERSOS - AFIRMAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA ELABORADO EQUIVOCADAMENTE GERARIA DIREITO AO CONDENADO DE REDUÇÃO DA PENA ESQUECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUE, COM A PROGRESSÃO PRISIONAL CONCEDIDA EM CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS, O TEMPO DE CUMPRIMENTO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTARIA REDUZIDO ÀQUELE EXIGIDO AO CRIME COMUM - INSTITUTOS DIVERSOS - AFIRMAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA ELABORADO EQUIVOCADAMENTE GERARIA DIREITO AO CONDENADO DE REDUÇÃO DA PENA ESQUECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:30/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Reforma-se a decisão que deferiu a progressão prisional ao agravado, uma vez que o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por tráfico de entorpecentes decorre da expressa disposição do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que não teve a sua aplicabilidade suspensa.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Reforma-se a decisão que deferiu a progressão prisional ao agravado, uma vez que o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por tráfico de entorpecentes decorre da expressa disposição do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que não teve a sua aplicabilidade suspensa.'
Data do Julgamento:30/05/2006
Data da Publicação:12/06/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Não merece ser alterada a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de progressão prisional, uma vez que o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por crime hediondo decorre da expressa disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que não teve a sua aplicabilidade suspensa.'
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'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Não merece ser alterada a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de progressão prisional, uma vez que o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por crime hediondo decorre da expressa disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que não teve a sua aplicabilidade suspensa.'
Data do Julgamento:25/04/2006
Data da Publicação:22/05/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O REGIME PRISIONAL SE DÊ NO INTEGRALMENTE FECHADO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:14/08/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Não merece ser alterada a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de progressão prisional, uma vez que o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por crime hediondo decorre da expressa disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que não teve a sua aplicabilidade suspensa.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Não merece ser alterada a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de progressão prisional, uma vez que o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por crime hediondo decorre da expressa disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, que não teve a sua aplicabilidade suspensa.'
Data do Julgamento:11/04/2006
Data da Publicação:08/05/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
