APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06 - PARCIAL PROVIMENTO. Procede-se ao abrandamento da pena-base quando a mesma restou exasperada de forma desproporcional à gravidade concreta da conduta. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, devendo ser efetuada a compensação entre ambas. Precedentes. Ausente fundamentação para utilizar a fração superior a minima prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, é de rigor fixar o aumento em 1/6, mínimo previsto na lei, não comportando suplementação dos motivos in malam partem.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO de drogas - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - recurso Improvido. I - A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VI). Apesar de existirem evidências irrefutáveis de que na residência da adolescente era praticada a venda ilícita de entorpecentes, os elementos coligidos aos autos não comprovam que o réu, transitoriamente estabelecido naquele local, tenha aderido de algum modo às atividades delituosas ali desenvolvidas, carecendo a autoria de provas concretas e seguras a ensejar a condenação. II - Recurso improvido.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - REVISÃO DA PENA-BASE E QUANTUM DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO PARCIAL MENTE PROCEDENTE. Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social não se basearam em critérios concretos para sua aferição, é possível a revisão da pena-base. A graduação das agravantes não devem ultrapassar 1/6, visto que, caso contrário, tais circunstâncias estariam tendo maior importância do que as causas especiais de aumento e diminuição de pena, as quais devem compreender uma reprimenda maior.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO - RECURSO IMPROVIDO. Se não há elementos probatórios suficientes à comprovação da autoria e materialidade dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a manutenção ad absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo, é impositiva.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A ATENUANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Segundo cediça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são equivalentes entre si e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena.

Ementa: E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. O vício da contradição ocorre quando há dissonância entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, não restando caracterizado com decisão contrária ao interesse das partes.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 313, I, E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CPP - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inviável a revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória quando estiverem presentes o requisito do art. 313, I, e os pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal. A concreta possibilidade de reiteração criminosa, evidenciada no fato de o agente fazer de sua residência ponto de venda de droga, bem como a grande quantidade de droga apreendida, são elementos suficientes para caraterizar o fundamento consistente na garantia da ordem pública e justificar a prisão preventiva do agente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - AFASTAMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA - TESE ACOLHIDA - PACIENTE QUE ESTÁ NA QUALIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FIANÇA DISPENSADA - SUBMISSÃO ÀS OBRIGAÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante, tampouco em constrangimento ilegal se, após comunicada acerca desse ato prisional, a autoridade coatora homologa-o e, em ato contínuo, adota uma das providências legais estampadas no art. 310 do Código de Processo Penal. A propósito, a atividade jurisdicional do magistrado no tocante ao que estabelece o mencionado dispositivo legal (CPP, art. 310), dispensa a prévia oitiva do Ministério Público. 2.O arbitramento do valor da fiança deve pautar-se, além de outros fatores, na condição pessoal de fortuna do acusado, sendo este o fator principal a ser observado. Na situação particular, não há qualquer elemento capaz de afastar a condição de hipossuficiência financeira do paciente, condição está que, a propósito, está corroborada pela sua qualidade de desempregado e, também, pela simplicidade da ocupação profissional eventual que ele desenvolve (ajudante de lavanderia). Com base nessa situação e, nos termos do art. 325, § 1º, inc. I do Código de Processo Penal, é necessário que o pagamento da fiança seja dispensado, submetendo-se o paciente, no entanto, ao cumprimento das obrigações legais estampadas nos arts. 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, cujo descumprimento acarretará na decretação da sua prisão preventiva.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE - PROVIDO. Restando evidente nos autos que o apelante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da pena pecuniária estipulada em 04 salários mínimos, até mesmo porque, encontra-se desempregado e foi defendido durante toda a instrução pela Defensoria Pública Estadual, deve a mesma ser reduzida para patamar adequado, necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ARTIGO 306, CTB - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA E APLICADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Reconhece-se a atenuante prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, quando o agente confessa o delito espontaneamente na fase inquisitorial ou judicial, como no caso concreto.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTÂNCIAS ENCONTRADAS COM A PACIENTE ANALISADAS JUNTO COM OUTRA APREENDIDA NA POSSE DE USUÁRIO - SOMENTE UM PAPELOTE POSITIVO PARA COCAÍNA - AUSÊNCIA DE CERTEZA - POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO - ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA À CORRÉ. Se a substância atribuída à propriedade da paciente foi encontrada na posse de outra pessoa que se identificou como usuário, e a perícia que foi feita em conjunto com outras substâncias, encontradas próximo ao local concluiu que apenas em um único papelote entre dezoito, continha entorpecente, sem identificação da propriedade ou posse, não há que se falar em indícios suficientes para a manutenção da prisão cautelar, podendo ser admitida a liberdade provisória para a paciente responder ao processo em liberdade, mediante condições.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - INCABÍVEL - MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - COMPENSA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ESTENDE EFEITOS AO CORRÉU - ARTIGO 580 DO CPP. Tratando-se deporteilegal de arma de fogo deusopermitido, delito capitulado no art. 14, da Lei 10.826/08, não incide aabolitiocriministemporária, consoante possibilitam os arts. 30 e 32 do referido estatuto. Mantém-se a agravante da reincidência se comprovado que o agente possui condenação com trânsito em julgado anterior ao fato analisado. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes devendo, assim, serem compensadas. Se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que a pena redimensionada do agente restou fixada em 2 anos de reclusão.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO FEITO - INSTRUÇÃO FINDA - ALEGAÇÃO SUPERADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ. Encerrada a instrução, a teor da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. HIPOTÉTICO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - SITUAÇÃO QUE SERIA DE COMPETÊNCIA DO STJ (ARTIGO 105 DA CF). O habeas corpus para reparar constrangimento referente ao retardamento no julgamento do recurso de apelação, por ser coação imputável ao relator ou revisor, é de competência originária do STJ. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA - PROCESSO EM QUE JÁ OCORREU CONDENAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não possui direito de recorrer em liberdade o paciente que permaneceu preso durante o trâmite processual, sobretudo quando não é réu primário e, além disso, a necessidade de tal segregação fundamentou-se para os fins de se garantir a ordem pública (que, in casu, foi abalada pela prática do delito perpetrado - tráfico de entorpecentes em que o comércio da famigerada droga se dava em situação denominada 'boca de fumo').

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INOCÊNCIA - DISCUSSÃO AFETA À AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DO STJ - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A alegada inocência do paciente não comporta discussão na via estreita do habeas corpus por demandar exame aprofundado de provas, afeta à instrução processual. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a liberação de veículo apreendido, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. As condições pessoais da paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Não há falar em revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória quando está a segregação cautelar é admitida, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, estando presentes os pressupostos e fundamentos elencados no art. 312, do mesmo codex. A grande quantidade de droga apreendida, aliada a gravidade concreta em que o delito se deu, onde o paciente mantinha um ponto de venda de drogas, são elementos suficientes para evidenciar o fundamento da garantia da ordem pública e justificar a segregação provisória do paciente.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS - PRETENSÃO QUE VISA SEJA AFASTADA A HEDIONDEZ DELITIVA - PRIVILÉGIO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. I - A incidência do § 4.º não visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa, que continua sendo uma das previstas no caput ou no § 1.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Referida causa especial de diminuição visa apenas e tão-somente fornecer maior aparato ao magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita, não tendo o condão de excluir a hediondez do delito. II - Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TERCEIRO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE APREENSÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - FIEL DEPOSITÁRIA - LIBERAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal e considerando os documentos colacionados aos autos, bem como que a apelante não é parte na ação penal que tem por objeto os fatos que originaram o incidente de restituição, procedo com a devolução do veículo, porém na condição de fiel depositária, eis que não demonstrado na decisão que indeferiu a restituição que o bem ainda interessa à instrução processual. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PORQUE IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NÃO CONSTATADO MANIFESTO CONSTRANGIMENTO OU ILEGALIDADE PATENTE CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO-PROVIDO. Firme no entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de outro recurso cabível a não ser em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos, em que o agravante tem por objetivo a análise de progressão de regime, questão que demanda dilação probatória, mormente quando nenhum documento que comprove a argumentação tenha sido acostado aos autos. Decisão que concluiu que a hipótese não trata de manifesto constrangimento e/ou patente ilegalidade, capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE - ARMA APREENDIDA FORA DO PERIODO ESTIPULADO - CONDUTA TÍPICA - RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Tribunal de Justiça, é típica a conduta do agente que foi flagrado possuindo arma de fogo de uso restrito após a data de 23/10/2005. Recurso improvido.

E M E N T A- REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO - QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE SUFICIENTES PARA O AUMENTO OPERADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Embora as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes não tenham sido fundamentadas para serem valoradas negativamente, se a quantidade e a qualidade da droga fundamentadas na sentença justificam a majoração da pena no patamar estabelecido não há falar em revisão da sentença para reduzir a pena-base.