E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA O USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo provas nos autos para demonstrar que a droga apreendida com o agente se destinava ao comércio, inviável se torna a desclassificação do delito para a infração de porte de drogas para consumo pessoal. Se o magistrado de instância singela, de forma idônea, fundamentou o aumento da pena-base nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não há falar em sua redução. Ainda que a confissão seja parcial ou prestada apenas na fase policial, se ela foi essencial para a condenação do acusado, deve ser reconhecida a atenuante disposta no art. 65, III. "d", do Código Penal. Sendo o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não faz parte de organização criminosa, impõe-se a aplicação da redutora prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º, bem como do art. 44, do Código Penal, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e converte-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, modifica-se o regime prisional para o semiaberto. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, II e III, do Código Penal.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - PRÉVIA DISCUSSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera a pretensa descaracterização da qualificadora do motivo fútil, que somente poderia ocorrer se houvesse prova cabal que a desconstituísse. Tal não aconteceu e persistem as dúvidas acerca das circunstâncias em que os fatos se deram, se o móvel foi ou não um prévio desentendimento após ambos ingerirem bebidas alcoólicas, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. A situação suscita dúvida e depende da avaliação do corpo de jurados que representam a sociedade, descabendo ao julgador técnico fazê-lo. COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ORDEM CONCEDIDA. Não é possível a permanência de réu primário em prisão cautelar ocorrida há mais de oito meses se quase todas as cartas precatórias necessárias já foram cumpridas, mas não há previsão para o término da instrução criminal no aguardo da oitiva da última testemunha de acusação, a qual não foi encontrada por mais de uma vez para ser intimada.