E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO, INCÊNDIO, AMEAÇA E QUADRILHA OU BANDO HOMICÍDIO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA NA AÇÃO DELITUOSA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGAÇÃO SUPERADA DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A SÚMULA 21 DO STJ - PACIENTE PRONUNCIADO E COM JULGAMENTO PREVISTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Ficando evidenciada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, quando evidenciada a concreta periculosidade, demonstrada na ação delituosa. De acordo com a Súmula n. 21 do STJ, sendo pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA PELO JUÍZO SINGULAR - ART.28, DA LEI 11.343/2006 - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não havendo provas de que o agente possuía a droga, localizada por policiais de forma fortuita, com a finalidade de tráfico, a mantença da sentença é medida que se impõe.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - APREENSÃO DA ARMA - PRESCINDIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO PROVIDO. I - Se os elementos informativos que acompanham a inicial, consubstanciados em relatos de populares e de policiais colhidos na fase inquisitorial, são suficientes para, neste momento, configurar os indícios suficientes de autoria e demonstrada a materialidade do delito de disparo de arma de fogo em via pública, descabe rejeitar a denúncia por ausência de justa causa, até mesmo porque a ausência de apreensão do artefato não impede a comprovação da materialidade do fato, que inclusive poderá ser suprida por outros elementos existentes no inquérito, os quais são passíveis de ratificação na esfera judicial. II - Recurso provido para receber a denúncia.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/90 - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A pena deve ser proporcional à gravidade do delito, à situação econômica do réu e, ao mesmo tempo, ser suficiente para a reprovação do delito, de modo a não perder seu caráter punitivo, em respeito ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, XLVI e XLVII, da CF). Pena reduzida para 03 salários-mínimos em favor da entidade fixada na sentença.

Ementa: E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ARTIGO 12, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03 - DENÚNCIA REJEITADA - ABOLITIO CRIMINIS - INEXISTENTE - PLEITO PELO RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A prática do delito descrito no artigo 12, da Lei 10.826/03 no ano de 2013 não é atípica, pois já cessado o período de abolitio criminis.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ARTIGO 209 C/C ART. 70, II, ALÍNEAS "G" E "I" DO CPM - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, na forma do artigo 439, "e", do CPPM, quando não existem provas suficientes para a condenação, pois o conjunto fático-probatório, não conduz à certeza de que os réus tenham cometido a infração penal narrada na inicial, já que a palavra da vítima não se mostra harmônica e coerente com as outras provas angariadas nos autos.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME inicial de cumprimento de pena para SEMIABERTO - REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O regime prisional inicial deve ser o fechado, a teor dos artigos 59 e 33, §§ 2º, e 3.º, do Código Penal e a Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, ante a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO - PRETENSÃO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - PETIÇÃO NÃO INSTRUÍDA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO A QUO DE AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PARA ANÁLISE - ORDEM DENEGADA. Inviabiliza o reconhecimento da alegação de suposto constrangimento ilegal a ausência completa de instrução da impetração realizada por advogado particular para que o reeducando aguarde em liberdade o julgamento do pedido de reforma da decisão que revogou o livramento condicional do paciente. Não é possível o reconhecimento de ilegalidade ex officio se o magistrado a quo ao prestar informações esclarece que o benefício do livramento condicional foi revogado porque o reeducando não foi encontrado na comarca para a qual solicitou transferência para o cumprimento da pena, sendo recapturado em comarca diversa muito tempo após, sem que referida mudança tenha sido informada em juízo, aguardando-se o feito a manifestação ministerial.