AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO PELO ESTUDO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSIDUIDADE E APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS - TESE INSUBSISTENTE - ARTIGO 126 DA LEP - REEDUCANDO FREQUENTOU OS BANCOS ESCOLARES - DIREITO A REMIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O reeducando que frequenta os bancos escolares através do estabelecimento penal deve ser bonificado com a remição de sua pena, a teor do previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, sendo necessária a comprovação do aproveitamento escolar apenas aqueles que estudam fora do estabelecimento penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - WRIT NÃO CONHECIDO. Constatado que o presente writ não passa de mera reiteração de pretensão já deduzida em sede de outro habeas corpus, o qual já restou analisado e denegado por este Órgão Julgador, não há como conhecê-lo. Para Jeferson Felipe Gomes dos Santos: HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO - LEGALIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal se o magistrado, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a justificar a prisão, para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O paciente não prova ser possuidor de condições subjetivas favoráveis, e, mesmo que fossem provadas, não são suficientes por si só para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ em habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Os fundamentos da prisão se mantêm mesmo após sentença condenatória, que ratificou a prisão. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Recurso não provido.

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121 (HOMICÍDIO) C/C COM O ART. 14, INCISO II (NA FORMA TENTADA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - SOBERANIA DO JÚRI - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PENA-BASE - PATAMAR DA MINORANTE PERTINENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO. A presença de apenas uma das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal já é motivo suficiente para que a pena-base não seja fixada no mínimo legal. O Código Penal não estabelece limites de diminuição da pena a serem aplicados em razão das circunstâncias atenuantes, cabendo ao magistrado, no seu livre convencimento e de acordo com o caso concreto, sopesar o quantum a ser reduzido, dentro de parâmetro razoáveis e proporcionais, como no caso em apreço.

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CABIMENTO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL - MANTIDA - RECURSO PROVIDO, COM REFORMAS DE OFÍCIO. Se a vítima não ofereceu a devida representação pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, resta extinta a punibilidade prevista no artigo 309 do CTB, em homenagem ao princípio da consunção. A pena de suspensão do direito de dirigir ou de se habilitar para direção deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade. Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devem ambas serem compensadas entre si. Tratando-se de recurso exclusivo da defesa, é de se manter, diante da vedação da reformatio in pejus, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito que foi fixada na origem sem observância de se tratar de réu reincidente. Apelo provido, de acordo com o parecer e com reformas de ofício.

E M E N T A-APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - DÚVIDA SOBRE A AUTORIA - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Do conjunto probatório coligido não se revela a certeza quanto à autoria do acusado, a dúvida deve beneficiá-lo, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso não provido, contra o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - DELITO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, PARA DAR APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PACIENTE ENCONTRAVA-SE EVADIDO - FATOR INDICATIVO DE DESCOMPROMISSO COM A JUSTIÇA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA. I. Não há falar em fundamentação abstrata quando o decreto prisional preventivo está embasado na garantia da ordem pública. No caso, a ordem pública foi afetada pela ação delituosa do paciente, que ostenta registro de antecedentes criminais e se encontrava foragido. Situação que indica descompromisso com a Justiça, e causa transtornos e intranqüilidade no âmbito do seio social em que vive. Portanto, há necessidade de que seja mantida a custódia cautelar do paciente, para a proteção e a garantia da ordem pública, afetada pelo comportamento reprovável do paciente. II. A custódia preventiva está calcada nos pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se adequada diante da contumácia delitiva do paciente. III. Se o paciente apresenta condenações criminais anteriores, termina por desafiar a autoridade estatal, fazendo com que medida mais drástica, deva ser adotada. Porém, em havendo fortes indícios de que, em liberdade, o paciente colocará em risco a garantia da ordem pública, com risco também à integridade física da vítima, a segregação deve ser mantida.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar em revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória quando a segregação cautelar é admitida, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, estando presentes os pressupostos e fundamentos elencados no art. 312, do mesmo codex. A grande quantidade de droga apreendida (28,900kg cocaína) é elemento suficiente para evidenciar o fundamento da garantia da ordem pública e justificar a segregação provisória do paciente.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA . 1. Segundo dispõe o art. 350 do CPP, verificada a situação econômica do preso, presentes os demais requisitos, poderá ser concedida liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do mesmo Diploma e a outras medidas cautelares. 2. No presente caso, é possível a concessão de liberdade provisória com dispensa de fiança porque o único fato que está mantendo a prisão preventiva é o não pagamento do valor arbitrado como fiança, e a hipótese se enquadra na possibilidade de dispensa da cautelar pecuniária, prevista no art. 325, § 1º, I, c.c o art. 350, ambos do CPP, por se tratar de réu pobre, que prestou declaração de hipossuficiência e é assistido pela Defensoria Pública Estadual. 3. Não obstante a espécie e natureza do delito, é adequada, pelas circunstâncias contidas no procedimento, a imposição das providências cautelares contidas no inciso I do art. 319 CPP. 3. Ordem parcialmente concedida.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA DE MULTA REDUZIDA - NÚMERO DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA - MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PROVIDO. I - Pena fixada no seu mínimo legal. Do mesmo modo a pena de multa deve ser fixada no mínimo, porque esta deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. II - Considerando a situação econômica do réu, bem como o quantum de pena privativa de liberdade fixada, necessária a redução do valor fixado para a pena substitutiva concernente à prestação pecuniária. Minorada para o mínimo legal, ou seja, 01 (um) salário-mínimo.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - REEDUCANDO COM PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRABALHO EXTERNO - FALTA AO PERNOITE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO DIA SEGUINTE COM JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL - RAZOABILIDADE - AFASTADO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E SANÇÕES IMPOSTAS - RESTABELECIMENTO DO REGIME PREJUDICADO - REEDUCANDO JÁ PROGREDIDO DE REGIME POSTERIORMENTE À REGRESSÃO - RECURSO PROVIDO E PARCIALMENTE PREJUDICADO. Embora esteja comprovada a ausência do reeducando ao pernoite por duas vezes, se ficou devidamente constatado, de modo documental, que no dia seguinte ele compareceu espontaneamente para continuar a cumprir a pena, apresentando justificativas corroboradas por documentos indicativos de verossimilhança nas suas alegações, é desarrazoado considerar como falta grave diante da impossibilidade de visualizar sua conduta como fuga. Quando o reeducando já retornou ao regime pretendido após a regressão imposta na decisão agravada, há perda do objeto quanto ao pedido de restabelecimento do regime menos gravoso no qual já se encontra cumprindo pena.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA PECUNIÁRIA - PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o apelante possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais foram devidamente motivadas, não há falar em redução da pena-base para o mínimo legal. Restando evidente nos autos que o agente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das penas de multa e pecuniária estipuladas, impõe-se as suas reduções para patamares adequados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito, concedendo-se, ainda, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se trata de despacho meramente ordinatório ou de expediente, que tem como primeira finalidade a citação do réu, não possuindo qualquer carga decisória. Uma vez prolatada a sentença condenatória, restam superadas eventuais imperfeições da denúncia. Não há como manter a condenação do apelante pelo delito de ameaça, posto que as provas produzidas são insuficientes para atestar que as palavras proferidas tenham causado temor sério na vítima.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - NATUREZA PERNICIOSA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE INCLUSIVE COM UMA PLANTA DE MACONHA NA RESIDÊNCIA - "BOCA DE FUMO" - RECURSO NÃO PROVIDO. É justo o regime inicial fixado semiaberto - em face da natureza perniciosa do entorpecente apreendido 10 trouxinhas de crack, pesando aproximadamente 3 gramas e também diante da diversidade de droga apreendida mais 01 trouxinha de maconha pesando 7 gramas. Além da planta de maconha que havia no quintal da residência conhecida como "boca de fumo" ponto usual de venda de entorpecentes. Nestes termos, o art. 42 da Lei Antidrogas dispõe que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Tais fatores obrigatoriamente devem ser considerados para o recrudescimento no apenamento pois, a natureza do entorpecente é expressamente mencionado no art. 42 da Lei Antidrogas como elemento de sopesamento. No caso, além disso há a diversidade de drogas. Desta feita, não há reparos a ser feito na sentença, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto e, pelas mesmas razões é incompatível a concessão da substituição da pena corpórea por penas alternativas. Isto posto, com o parecer, nego provimento ao recurso.