Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:02/02/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL POSSE DE MUNIÇÃO CONDENAÇÃO RECURSO PROVIDO.
O período de abolitio criminis para a posse de munição foi estendido até 31/12/2009 pela Lei n. 11922/09. Após tal data, o fato é típico e enseja condenação.
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO PRIVILEGIADO VENDA DE 2 GRAMAS DE MACONHA PROVIDO.
Considerando-se que o apelante é primário e a pequena quantidade de droga comercializada (2 gramas de maconha), aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
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APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL POSSE DE MUNIÇÃO CONDENAÇÃO RECURSO PROVIDO.
O período de abolitio criminis para a posse de munição foi estendido até 31/12/2009 pela Lei n. 11922/09. Após tal data, o fato é típico e enseja condenação.
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO PRIVILEGIADO VENDA DE 2 GRAMAS DE MACONHA PROVIDO.
Considerando-se que o apelante é primário e a pequena quantidade de droga comercializada (2 gramas de maconha), aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Data do Julgamento:08/07/2013
Data da Publicação:04/12/2013
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 581, XV, CPP - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO - APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM FORÇA DE DEFINITIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO Não se admite recurso de apelação interposto contra decisão que não tem força de definitiva, que não encerra o processo ou o procedimento.
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E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 581, XV, CPP - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO - APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM FORÇA DE DEFINITIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO Não se admite recurso de apelação interposto contra decisão que não tem força de definitiva, que não encerra o processo ou o procedimento.
Data do Julgamento:29/10/2013
Data da Publicação:04/12/2013
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997) - INDEFERIMENTO LIMINAR DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS - DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL - PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS (BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE) - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER. A aplicação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro antes da entrada em vigor da Lei 12.726/2012, exige, para comprovação da tipicidade da conduta, a prova pericial (exame de bafômetro, ou de sangue) o que não ocorreu no caso em tela. Precedente 1.111.566/DF (Terceira Seção do STJ). Sem a prova pericial que ateste o elemento objetivo do tipo penal, impõe-se a rejeição da denúncia.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997) - INDEFERIMENTO LIMINAR DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS - DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL - PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS (BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE) - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER. A aplicação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro antes da entrada em vigor da Lei 12.726/2012, exige, para comprovação da tipicidade da conduta, a prova pericial (exame de bafômetro, ou de sangue) o que não ocorreu n...
Data do Julgamento:25/11/2013
Data da Publicação:20/02/2014
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de fornecer bebida alcoólica a menor insere-se no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, e não no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de fornecer bebida alcoólica a menor insere-se no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, e não no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
Data do Julgamento:25/11/2013
Data da Publicação:20/02/2014
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Ementa:
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO CONCESSÃO. Presentes os requisitos da prisão preventiva, mormente pela reiteração criminosa em delito de igual jaez, é legítima a custódia cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a necessidade de se garantir a ordem pública.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO CONCESSÃO. Presentes os requisitos da prisão preventiva, mormente pela reiteração criminosa em delito de igual jaez, é legítima a custódia cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a necessidade de se garantir a ordem pública.
Data do Julgamento:22/07/2013
Data da Publicação:20/02/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
