..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. Recurso desprovido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ALIUNDE, OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REALIZAÇÃO DE MAIS DE 30 DISPAROS CONTRA AS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA CENA DO CRIME. CONDIÇÃO DE POLICIAL DO PACIENTE. ESPECIAL GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. É legítima a técnica da motivação aliunde, ou per relationem, por meio da qual se agregam ao ato decisório as razões apresentadas em outra peça processual, como medida de economicidade, contanto que se resguarde o pleno exercício do direito ao contraditório, como no caso destes autos. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto preventivo e a conduta não foi examinada pelo órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser objeto de análise diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 5. Hipótese na qual as instâncias ordinárias demonstraram de forma adequada o cabimento da prisão cautelar, destacando a periculosidade demonstrada na conduta, na qual o paciente e corréus teriam efetuado mais de 30 disparos de arma de fogo contra as vítimas, em plena via de região residencial, o que demonstra que a prisão é necessária como forma de garantia da ordem pública. 6. Ademais, consta que os acusados teriam, supostamente, adotado medidas no sentido de alterar a cena do crime, ocultando a dinâmica dos fatos, com remoção dos veículos envolvidos de sua posição, bem como forjando prova de que as vítimas estariam armadas e teriam disparado na direção deles, de forma a viabilizar tese de legítima defesa. 7. A circunstância de o paciente exercer função de policial militar, confere à suposta conduta, por si só altamente reprovável, especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública. 8. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Ordem não conhecida. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 441436 2018.00.62325-2, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/05/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ALIUNDE, OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REALIZAÇÃO DE MAIS DE 30 DISPAROS CONTRA AS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA CENA DO CRIME. CONDIÇÃO DE POLICIAL DO PACIENTE. ESPECIAL GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. É legítima a técnica da motivação aliunde, ou per relationem, por meio da qual se agregam ao ato decisório as razões apresentadas em outra peça processual, como medida de economicidade, contanto que se resguarde o pleno exercício do direito ao contraditório, como no caso destes autos. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto preventivo e a conduta não foi examinada pelo órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser objeto de análise diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 5. Hipótese na qual as instâncias ordinárias demonstraram de forma adequada o cabimento da prisão cautelar, destacando a periculosidade demonstrada na conduta, na qual o paciente e corréus teriam efetuado mais de 30 disparos de arma de fogo contra as vítimas, em plena via de região residencial, o que demonstra que a prisão é necessária como forma de garantia da ordem pública. 6. Ademais, consta que os acusados teriam, supostamente, adotado medidas no sentido de alterar a cena do crime, ocultando a dinâmica dos fatos, com remoção dos veículos envolvidos de sua posição, bem como forjando prova de que as vítimas estariam armadas e teriam disparado na direção deles, de forma a viabilizar tese de legítima defesa. 7. A circunstância de o paciente exercer função de policial militar, confere à suposta conduta, por si só altamente reprovável, especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública. 8. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Ordem não conhecida. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 441436 2018.00.62325-2, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/05/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ALIUNDE, OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REALIZAÇÃO DE MAIS DE 30 DISPAROS CONTRA AS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA CENA DO CRIME. CONDIÇÃO DE POLICIAL DO PACIENTE. ESPECIAL GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. É legítima a técnica da motivação aliunde, ou per relationem, por meio da qual se agregam ao ato decisório as razões apresentadas em outra peça processual, como medida de economicidade, contanto que se resguarde o pleno exercício do direito ao contraditório, como no caso destes autos. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto preventivo e a conduta não foi examinada pelo órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser objeto de análise diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 5. Hipótese na qual as instâncias ordinárias demonstraram de forma adequada o cabimento da prisão cautelar, destacando a periculosidade demonstrada na conduta, na qual o paciente e corréus teriam efetuado mais de 30 disparos de arma de fogo contra as vítimas, em plena via de região residencial, o que demonstra que a prisão é necessária como forma de garantia da ordem pública. 6. Ademais, consta que os acusados teriam, supostamente, adotado medidas no sentido de alterar a cena do crime, ocultando a dinâmica dos fatos, com remoção dos veículos envolvidos de sua posição, bem como forjando prova de que as vítimas estariam armadas e teriam disparado na direção deles, de forma a viabilizar tese de legítima defesa. 7. A circunstância de o paciente exercer função de policial militar, confere à suposta conduta, por si só altamente reprovável, especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública. 8. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Ordem não conhecida. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 441436 2018.00.62325-2, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/05/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ALIUNDE, OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REALIZAÇÃO DE MAIS DE 30 DISPAROS CONTRA AS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA CENA DO CRIME. CONDIÇÃO DE POLICIAL DO PACIENTE. ESPECIAL GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. É legítima a técnica da motivação aliunde, ou per relationem, por meio da qual se agregam ao ato decisório as razões apresentadas em outra peça processual, como medida de economicidade, contanto que se resguarde o pleno exercício do direito ao contraditório, como no caso destes autos. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto preventivo e a conduta não foi examinada pelo órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser objeto de análise diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 5. Hipótese na qual as instâncias ordinárias demonstraram de forma adequada o cabimento da prisão cautelar, destacando a periculosidade demonstrada na conduta, na qual o paciente e corréus teriam efetuado mais de 30 disparos de arma de fogo contra as vítimas, em plena via de região residencial, o que demonstra que a prisão é necessária como forma de garantia da ordem pública. 6. Ademais, consta que os acusados teriam, supostamente, adotado medidas no sentido de alterar a cena do crime, ocultando a dinâmica dos fatos, com remoção dos veículos envolvidos de sua posição, bem como forjando prova de que as vítimas estariam armadas e teriam disparado na direção deles, de forma a viabilizar tese de legítima defesa. 7. A circunstância de o paciente exercer função de policial militar, confere à suposta conduta, por si só altamente reprovável, especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública. 8. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Ordem não conhecida. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 441436 2018.00.62325-2, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/05/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ALIUNDE, OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REALIZAÇÃO DE MAIS DE 30 DISPAROS CONTRA AS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA CENA DO CRIME. CONDIÇÃO DE POLICIAL DO PACIENTE. ESPECIAL GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. É legítima a técnica da motivação aliunde, ou per relationem, por meio da qual se agregam ao ato decisório as razões apresentadas em outra peça processual, como medida de economicidade, contanto que se resguarde o pleno exercício do direito ao contraditório, como no caso destes autos. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade entre o decreto preventivo e a conduta não foi examinada pelo órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser objeto de análise diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 5. Hipótese na qual as instâncias ordinárias demonstraram de forma adequada o cabimento da prisão cautelar, destacando a periculosidade demonstrada na conduta, na qual o paciente e corréus teriam efetuado mais de 30 disparos de arma de fogo contra as vítimas, em plena via de região residencial, o que demonstra que a prisão é necessária como forma de garantia da ordem pública. 6. Ademais, consta que os acusados teriam, supostamente, adotado medidas no sentido de alterar a cena do crime, ocultando a dinâmica dos fatos, com remoção dos veículos envolvidos de sua posição, bem como forjando prova de que as vítimas estariam armadas e teriam disparado na direção deles, de forma a viabilizar tese de legítima defesa. 7. A circunstância de o paciente exercer função de policial militar, confere à suposta conduta, por si só altamente reprovável, especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública. 8. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Ordem não conhecida. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 441436 2018.00.62325-2, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/05/2018 ..DTPB:.)