RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. PACIENTE QUE VEM A ÓBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO VIÚVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. Caracteriza-se a negligência no atendimento médico em que a paciente, após vários dias de internação queixando-se de dores abdominais, vem a falecer em função de causa mortis que justificava a queixa por dor e não foi devidamente investigada pelo corpo clínico que prestou o atendimento. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032665-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059811-6, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057062-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048905-1, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041979-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCORRÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, CONSTATADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INFUNDADOS. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. FALECIMENTO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O PÓLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056972-0, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. IMÓVEIS CONFRONTANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo a parte autora comprovado exercer a posse anterior sobre o imóvel objeto do interdito proibitório, requisito essencial para o deferimento da liminar (artigo 932, do Código de Processo Civil), desnecessário prosseguir-se na análise dos demais pressupostos, porquanto a ausência de um deles define a impossibilidade de acolhida do pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018209-2, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE SETE ANOS, DESÍDIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039229-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA X VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO INSTRUMENTO CELEBRADO COMO SENDO O LOCAL ONDE RESIDE O AUTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUNA, EM QUE JÁ FOI DEFERIDA A LIMINAR E DETERMINADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO, O AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. COINCIDÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DAS DUAS AÇÕES, POIS FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONEXÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE O CONSUMIDOR PROMOVEU A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.054990-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO À SEDE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS E QUADRO SOCIETÁRIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085605-3, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PENHORA DO VALOR RECLAMADO. EVIDÊNCIA DE QUE OS CREDORES INCLUEM EM SEUS CÁLCULOS VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042756-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA (EXEGESE DO ART. 15, §1º, LEI N. 9.492/97). NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056904-3, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL AMADOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FINAIS REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.003767-0, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049936-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS A PARTICULAR DECORRENTE DE REPRESAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL EM IMÓVEL DE AUTARQUIA MUNICIPAL. OMISSÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE MANUTENÇÃO E CUIDADO SOBRE DEPÓSITO CONSTRUÍDO EM ACLIVE E ACIMA DE ÁREA RESIDENCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE CARACTERIZADA. REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ. ALTO ÍNDICE PLUVIAL. AUSÊNCIA DE INEVITABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PROVA REPRESENTADA POR LAUDO PERICIAL. REVELIA DECRETADA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE E URGÊNCIA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. EXEGESE DO ART. 461 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faz-se aplicável ao caso dos autos precedente desta Corte que diz: "restando comprovada a culpa da Administração Pública, por omissão (falta do serviço); a existência dos danos; e o nexo causal entre o comportamento negativo do Município e os prejuízos experimentados pelo munícipe, tem o Poder Público, fundado na responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizá-lo" (AC n. 2005.013410-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-8-05). Portanto, faz jus o autor à indenização pelos danos materiais sofridos e devidamente provados, bem como pelos danos morais, defluentes estes de situação que extrapassa o mero dissabor, infundindo um sentimento misto de impotência e de temor a quem vê seus bens arrebatados pela força das águas, mercê de omissão da Municipalidade" (TJSC, AC n. 2010.004831-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-07-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007048-2, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUINHENTOS REAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO, TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. INCORRÊNCIA. RECURSO JÁ ANALISADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÓDICO E DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018145-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CÁLCULO APRESENTADO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AVENÇA ESCORREITA, NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIA INCOERENTE COM OS TERMOS DA SENTENÇA E COM O NEGÓCIO SUB JUDICE. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038277-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL NA SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO, RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATOS SUPERVENIENTES QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. PERDA DE OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SERÃO, OPORTUNAMENTE, ANALISADOS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038284-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO DO PROCURADOR POR DIÁRIO DE JUSTIÇA E DA PARTE PESSOALMENTE. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026487-5, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO. ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DO DEVEDOR. SÚMULA 517/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSO. VERIFICADO. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20. § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO Súmula 517/STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". Cabe ao Togado fixar ao vencedor da demanda honorários dignos ao trabalho executado, uma vez que são destinados a recompensar o labor do profissional que atuou no feito. A sucumbência deve ser aferida considerando-se a parcela não adimplida da dívida executada e levando-se em consideração o valor da condenação. Sendo irrisória a condenação do vencido, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030864-2, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).