AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIMINAR PARA ENTREGA DE PRODUTO INDEFERIDA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. DECURSO DO TEMPO SEM CUMPRIMENTO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE MANIFESTADA PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificada a manifestação do Agravante nos autos originários de que não tem mais interesse em receber o produto, cuja entrega foi determinada pela decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal, porém sem cumprimento, elementar a superveniente falta de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008853-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, REINTEGRANDO A PARTE AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE COMPROVADOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA PELO RÉU, EXEGESE DO ART. 925 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057435-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR POR FALSÁRIO PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ACAUTELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE VISLUMBRA A MINORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. INSTITUIÇÃO DE VULTOSA CAPACIDADE ECONÔMICA. VALOR MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. "As instituições bancárias têm a liberdade de contratar com qualquer pessoa que entenderem conveniente. Contudo, devem cercar-se das cautelas necessárias a fim de evitar que aquelas mal intencionadas venham a realizar contratos em nome de terceiros, mediante fraude ou falsidade, sob pena de responderem pelos danos causados, já que sua responsabilidade é objetiva (Apelação Cível n. 2010.087365-5, de São José, rel. Juiz Saul Steil, j. em 24-5-2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021781-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055924-8, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA, NESSE ASPECTO, CONFIRMADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. VIABILIDADE. RECLAMO RECURSAL, EM PARTE, PROVIDO. 1 Comprovado nos autos ter ficado o acionante, em decorrência de acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão média, no membro superior esquerdo, faz jus ele à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. Entretanto, tendo o pagamento administrativo observado as regras legais incidentes, com a liquidação do sinistro prestigiando a exata proporcionalidade entre as lesões e a respectiva indenização, rejeitado impõe-se o pedido de complementação da verba indenitária. 2 Objeto precípuo da correção monetária é o de preservar o poder aquisitivo real da moeda, protegendo-o dos corrosivos efeitos da inflação, não implicando, pois, em qualquer acréscimo dos valores indenizatórios. Nesse contexto, considerado o fato de que, precedentemente à entrada em vigor da medida provisória n.º 340, de 29-12-2006, a indenização do seguro DPVAT que era vinculada ao salário mínimo, sofrendo uma atualização periódica que deixou de existir, passou a ser expressa em valor fixo, é questão de justiça que o quantum indenizatório seja monetariamente corrigido a partir do início da vigência do diploma normativo que operou essa substituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043274-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DANOS MORAIS. ÓBITO DO PAI DA AUTORA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE E PELO NOSOCÔMIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegável a prestação de serviços pela cooperativa médica e pelo hospital, está evidenciada a relação de consumo entre as partes, a teor dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A responsabilidade do hospital em relação aos atos praticados por seus médicos é objetiva, uma vez que advém da existência de defeito na prestação do serviço, seja este próprio do nosocômio, como a internação do paciente, ou do atendimento médico junto a este. Basta, pois, a comprovação do dano e o nexo de causalidade que o ligue diretamente aos serviços prestados defeituosamente pelo nosocômio e pela plano de saúde para fazer surgir o dever indenizatório. DIAGNÓSTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. O erro de diagnóstico constitui obrigação de meios e, em princípio, não gera responsabilidade civil, visto que o profissional, para estabelecer qual a terapia adequada, deve perscrutar a natureza da enfermidade e sua gravidade e, inclusive, para a obtenção de certeza diagnóstica, depende da coleta de dados do paciente, como, por exemplo, a averiguação de sintomas através dos quais se manifeste a doença. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HOSPITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO QUE FOI DISPONIBILIZADO TODO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PAI DA AUTORA. PESSOA IDOSA ACOMETIDA POR DOENÇA DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO E DE ALTA TAXA DE MORTALIDADE. LAUDO PERÍCIAL QUE ATESTA A IDADE AVANÇADA DO PACIENTE COMO COMPLICADOR PARA A EVOLUÇÃO POSITIVA DO CASO. QUESITOS RESPONDIDOS NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO DEMORA NO ATENDIMENTO DO PACIENTE E QUE O TRATAMENTO ESCOLHIDO FOI O CORRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO DO PAI DA AUTORA. O fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade quando, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e, (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Comprovado que foi prestado todo o atendimento necessário ao paciente e ausente a comprovação da falha ou defeito no serviço, não há nexo causal e, por conseguinte, inexiste o deve indenizatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077654-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO. ALEGADO DEVER DE SUSTENTO DE OUTROS 3 (TRÊS) FILHOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. FILHO QUE CONTA, ATUALMENTE, 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. 2. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. TESE AFASTADA. FILHOS DE DIFERENTES GENITORAS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 4. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087961-1, de Papanduva, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DA DAS FILHAS (10 E 6 ANOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO DEMONSTRADA. EMPRESÁRIO. CONSIDERÁVEL PATRIMONIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, requer observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, qual seja, a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama os alimentos e as possibilidades de quem os supre. II - No caso em exame, aos filhos, é presumida as suas necessidades, mormente quando duas crianças em idade escolar e que, desde o nascimento, vivem em condições abastadas e que não merecem sofrerem redução na qualidade de vida em face da separação dos genitores. III - Ademais, o agravado é empresário e titular de considerável patrimônio, o que demonstra a sua possibilidade em arcar com os alimentos no montante pleiteado pela agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042195-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS [LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, verificando-se que o pagamento administrativo se deu em valor menor do condizente com a gravidade da invalidez apresentada pelo Autor, devida a complementação. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030315-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E A RECONVENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E UM DOS REQUERIDOS. SUSPENSO O JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DO REQUERIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM ART. 20, § 4º, DO CPC. CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELA JUÍZA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.003229-0, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE ENTENDE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA REFERIDA PEÇA. TESE DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA ASSERTIVA DE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM APELAÇÃO PERDURARIA ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ARESTO QUE PROVEU OS EMBARGOS INFRINGENTES. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIDE PENDENTE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053819-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. SUPOSTA IMPERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL QUE AUTORIZA SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. DEMANDA SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084621-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA QUE VENDEU O LOTE DO PRODUTO À RÉ, QUE, POR SUA VEZ, REVENDEU-O AO AGRAVANTE, CONSUMIDOR FINAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE EM TAL PREMISSA. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037579-7, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040869-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072558-3, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PELO MAGISTRADO. JULGADOR QUE É LIVRE PARA ANALISAR A PROVA E DECIDIR MOTIVADAMENTE. ALEGADA RECUSA DO AUTOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS NÃO CONSTATADA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080622-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍIVEL. REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM OBTIDA VIA INTERNET. CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS APLICÁVEIS NÃO DEMONSTRADO PELO TRANSPORTADOR. AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO DETER, ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058433-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR SUPOSTAS DENUNCIAÇÕES CALUNIOSAS DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL. DEMANDA DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011490-1, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO CÔNJUGE DA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DE EDEMA AGUDO DO PULMÃO, ASSOCIADO A QUADRO DE PNEUMOCONIOSE. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA TERIA SIDO CONTRAÍDA NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS E DO PLENÁRIO DO STF AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA O PROCESSAMENTO DE CASOS TAIS. SOLUÇÃO, TODAVIA, NÃO APLICÁVEL AO CASO, EM RAZÃO DE O STJ JÁ TER JULGADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MANTENDO O PROCESSAMENTO DA LIDE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE NOVO CONFLITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. "Processual civil. Reclamação. Descumprimento de acórdão do STJ. Garantia da autoridade da decisão. - Hipótese em que o Justiça Comum estadual, declarada competente para o julgamento de ação indenizatória, por um de seus juízos, descumpre o acórdão proferido em conflito de competência no STJ e declina novamente de sua competência. - Evidenciada a necessidade de garantir a autoridade da decisão do STJ. Pedido julgado procedente." (Rcl 1859/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,DJ 24/10/2005). MINEIRO FALECIDO AOS 59 ANOS DE IDADE, EM RAZÃO DE DOENÇA OBSTRUTIVA PULMONAR CRÔNICA. PROFISSIONAL QUE INTEGROU O QUADRO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA DEMANDADA POR POUCO MAIS DE 4 ANOS, COMPONDO O PLANTEL DA SEGUNDA POR 1 MÊS. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE NO SENTIDO DE QUE POUCO TEMPO APÓS A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, A OBSTRUÇÃO PULMONAR CRÔNICA FOI CONSTATADA EM SEU GRAU MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ADOÇÃO, PELAS APELADAS, NOS IDOS DA DÉCADA DE 70 DO SÉCULO PASSADO, DE MÉTODOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO DA SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO SEDIMENTADA. PENSIONAMENTO MENSAL. VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO DO MINEIRO, ATÉ A ÉPOCA EM QUE COMPLETARIA 67 ANOS E 6 MESES DE VIDA. OBRIGAÇÃO LIMITADA, NOS TERMOS DO ART. 460 DO CPC. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ART. 475-E DO CPC. VERBA REFERENCIADA PELO SALÁRIO DA CATEGORIA NO PERÍODO, ACRESCIDA DE 13º SALÁRIO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDOS OS 50% EMPREGADOS PARA O CUSTEIO DAS NECESSIDADES DO PRÓPRIO OBREIRO, SE VIVO FOSSE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE CÔNJUGE EM RAZÃO DE DOENÇA CRÔNICA ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. EVIDENTE DANO PSICOLÓGICO INFLIGIDO À VIRAGO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 36.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, IMPÕE ÀS DEMANDADAS O DEVER DE HONRAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE PROPORÇÃO, SEGUNDO O PERÍODO EM QUE SE ESTENDEU O CONTRATO DE TRABALHO EM CADA UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028709-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DOS HERDEIROS. PRECLUSÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PLEITO REJEITADO. MÉRITO RECURSAL. REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU COMO BASE PARA AVALIAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS A DATA DO FALECIMENTO EM 23.10.2006. ALVITRADO PREJUÍZO. PLEITO DE AVALIAÇÃO COM FULCRO NOS DIAS ATUAIS. INVIABILIDADE. APURAÇÃO DOS VALORES DAS COTAS SOCIAIS NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CRITÉRIO REVELADOR DO VERDADEIRO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS AO TEMPO DE SUA MORTE (ART. 1.031, DO CC). PREJUÍZO INDEMONSTRADO. INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO. AVALIAÇÃO CONCOMITANTE DAS COTAS E DOS OUTROS BENS DO ESPÓLIO. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030354-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA O AGRAVANTE. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR OS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. POSTULADA SUSPENSÃO DA DECISÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. NOVOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FIXAÇÃO ALÉM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PARA O RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018095-7, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).