APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. DANO MORAL PRESUMIDO, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054565-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA FORMULADA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ESTE QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE É, SIM, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO, ALI CONSTANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO ACIONISTA. AUTORIZAÇÃO ENCONTRADA NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041933-9, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, E ASSIM, PELA INEXISTÊNCIA DA MORA. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049067-6, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE PARA FINS DE SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU E NATUREZA DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050926-4, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REVISIONAL, DIANTE DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. EMBARGOS QUE ENGLOBAM AS ALEGAÇÕES ELENCADAS NA REVISIONAL. AJUIZAMENTO, ADEMAIS, DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 585, § 1º, DO CPC. PLEITO INDEFERIDO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165 E 458 CPC. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. CERTIFICAÇÃO DO TABELIÃO DE QUE EFETUOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA. PROFISSIONAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DEMONSTRATIVO QUE INDICA OS PERCENTUAIS APLICADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO E, ASSIM, SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA PRÁTICA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. ENCARGOS DE MORA. CONTRATOS QUE PREVÊEM, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DE MORA POR AUSÊNCIA DE CULPA. EXISTÊNCIA, POR SI SÓ, DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTA A MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EMBARGANTES QUE NÃO APONTAM AS TAXAS E TARIFAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS APENAS DO DESÁGIO. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038344-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA MEDIANTE SITUAÇÃO CONDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. Não flui o prazo da prescrição intercorrente se o processo executivo está suspenso por decisão judicial irrecorrida, mediante a condição de aguardar o leilão do bem penhorado nos autos, objeto de outra expropriativa. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012604-9, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO CONSTATADO COM MENOS DE DOIS MESES DE USO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NEGA GARANTIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI SUBMETIDO A MANUTENÇÃO INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERFEITA QUALIDADE DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089043-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. INCONTROVERSA A LITISPENDÊNCIA. DEBATE ACERCA DE QUAL DOS FEITOS DEVE PROSSEGUIR. EXEGESE DOS ARTS. 263 E 219 DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DESTE FEITO, ESPECIALMENTE PORQUE O SEGUNDO PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE AVANÇADA DE TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SERÁ ATINGIDA DE FORMA MAIS CÉLERE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067795-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044321-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO INICIAL DE ANULAÇÃO QUE NÃO SE FUNDOU UNICAMENTE NA INUTILIDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MAS TAMBÉM NA DESPROPORCIONALIDADE DA PARTILHA. DEMANDADO QUE FOI PARTE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA. LEGITIMIDADE INCONTESTE. INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. CAUSA MADURA. AVANÇO AO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA INVALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE DE FATO QUE CONSIGNOU A PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS TERMOS DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050474-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051010-5, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR O VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043629-4, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTIDO NA EXORDIAL. DEVOLUÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATO VÁLIDO ART 238, § ÚNICO, CPC. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050600-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE OFERECE À PENHORA "OBRIGAÇÕES AO PORTADOR" EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ILIQUIDEZ EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADA A EMPRESA AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SUPORTAREM A EXECUÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE (ART. 333, I, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040503-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. DANOS DE GRANDE MONTA. INDEFERIMENTO ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REQUERIMENTO. PRAZO PREVISTO NO ART. 8º, INC. IV, DA RESOLUÇÃO N. 362/2010 DO CONTRAN, QUE NÃO SE CONFIGURA PRECLUSIVO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA, O QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.011393-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS NÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. ATENÇÃO AO ART. 514, II, CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CONSENSUAL, NO TOCANTE À PARTILHABENS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DIVISÃO FOI DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS NEGÓCIOS DA EMPRESA E ACERCA DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS TERMOS DA AVENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044452-2, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. MODIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS REALIZADA POR SÓCIO DIAS ANTES DE SEU FALECIMENTO. MUDANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. TRÊS PERÍCIAS TÉCNICAS REALIZADAS POR PERITOS DO IGP AFIRMANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA DO DE CUJUS NAQUELE DOCUMENTO ENCAMINHA À JUCESC. PROCEDIMENTO REALIZADO À REVELIA DO PRÓPRIO CONTRATO SOCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO LATENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM CONSTATADO. NECESSIDADE DE SUSPENDER EFICÁCIA DAQUELA MODIFICAÇÃO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA ADMINISTRADORA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074395-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, DETERMINAR AO BANCO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PARTE QUE REQUEREU O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047999-5, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA OU À TAXA CONTRATADA E RÉU QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. PLEITO, PORTANTO, NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIDA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058280-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CRUZAMENTO DE RODOVIA. MOTOCICLETA QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO SEGURADO. FALTA DE DILIGÊNCIA AO INTERROMPER O FLUXO DA VIA QUE PRETENDIA CRUZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR RÉU CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE E DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA (FAROL). ÔNUS QUE CABIA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. CULPA DO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NA MODALIDADE "DANOS CORPORAIS". IMPOSSIBILIDADE. CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT RECEBIDO PELOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 246 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPUGNAÇÃO À EXTENSÃO DA COBERTURA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030727-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).