EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO N° 21/2011 DO CONFAZ. - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ANTE A VEDAÇÃO DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DO USO DO WRIT PARA OBTER TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SER O ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE OU POR TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. REJEIÇÃO - MÉRITO: EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTADO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 155, §2º, VII, B, CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. SÚMULA N° 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NO PROTOCOLO Nº 21/11 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SUBSCRITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ICMS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ATO NORMATIVO GERADOR DE EFEITOS CONCRETOS FERINDO DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. AUMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO IMPETRANTE. LIVRE CONCORRÊNCIA AFETADA. INTERESSE DIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ATO DE SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011. RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DE ICMS. VENDAS OPERACIONALIZADAS PELA INTER Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL REFORMADO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.014014-3, do Tribunal de Justiça do TJRN, rel. Dr. Assis Brasil - Juiz convocado, j. 14.11.2012) Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.000056-7, do Tribunal de Justiça do TJRN, relator Des. Amílcar Maia, julgado em 28.08.2013). Grifos acrescentados. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 348/07. DIREITO A IMPLEMENTADO DO AUMENTO NOS PROVENTO Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO POR CRITÉRIO ETÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA PAUTADA NA LEI N.º 4.630/76. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR IMPETRANTE QUE BUSCA SUA CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO MESMO APÓS TRANSPOR OS MARCOS TEMPORAIS LIMITES. PRETENSO DIREITO À PROGRESSÃO. FATOS IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR PROMOVIDO DEPOIS DE ATINGIDA A IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR, EXARADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO A PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO COM RELAÇÃO A OUTRO POLICIAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Atingida a idade limite para o policial militar ser agregado à reserva remunerada, a ele não pode ser concedida nenhuma vantagem própria dos servidores da ativa, a exemplo da promoção. 2. À Administração é dado o poder de anular seus próprios atos quando verificada a existência de nulidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não serve em favor do impetrante a promoção de outro policial militar se as razões que ensejaram a agregação à reserva remunerada são diferentes. (MS 2010.006139-1, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. J: 26/01/2011) EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO CURSO DE HABILITAÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM, DO QUADRO EXCEDENTE DE PRAÇAS. TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS n.º 2012.001018-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, 11/04/2012) EMENTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS REGIMENTAIS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE 70% DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA CIVIL E DO ITEP VOLTASSEM AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. A SEGURANÇA PÚBLICA CONSTITUI DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS. PROIBIÇÃO DA GREVE. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 6.568/SP. NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 7.783/1989, A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE, EM PRINCÍPIO, CORRESPONDE À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMO REGRA GERAL, PORTANTO, OS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NÃO DEVERÃO SER PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO. PODER GERAL DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 797, 798, 799 804, CPC. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461, § 5º, CPC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO, PELO RELATOR, DE MEDIDAS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, MESMO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA.. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.000056-7, do Tribunal de Justiça do TJRN, relator Des. Amílcar Maia, julgado em 28.08.2013). Grifos acrescentados. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.000056-7, do Tribunal de Justiça do TJRN, relator Des. Amílcar Maia, julgado em 28.08.2013). Grifos acrescentados. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETI Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 432 DE 1º DE JULHO DE 2010. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS: ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDORA ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS. CORREÇÃO SALARIAL CONCEDIDA POR MEIO DA LEI ESTADUAL N.º 7.885/2003, A SER IMPLEMENTADA PARCELADAMENTE. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 01/2004. DIREITO ADQUIRIDO À IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.000056-7, do Tribunal de Justiça do TJRN, relator Des. Amílcar Maia, julgado em 28.08.2013). Grifos acrescentados. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CE Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.000056-7, do Tribunal de Justiça do TJRN, relator Des. Amílcar Maia, julgado em 28.08.2013). Grifos acrescentados. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CER Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS NO PERCENTUAL DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DE NÍVEL 4 (AFTE-4). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESVINCULAÇÃO DA VANTAGEM AO VENCIMENTO DO CARGO APONTADO OPERADA COM A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Falece de liquidez e certeza o direito do impetrante, pois houve a transformação da gratificação de parcelas em vantagem de valor pecuniário equivalente ao mês de dezembro de 2012, sem que tenha ocorrido a vinculação da base de cálculo da gratificação de parcelas ao novo cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-4). 2. Inexiste direito adquirido de servidor à regime jurídico, sobretudo em face da ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 563708, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013); do Superior Tribunal de Justiça (RMS 16.316/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 275) e do TJRN (AgI em Rcl 2013.003864-5/0001.00, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Tribunal Pleno, j. 19/06/2013, AR 2010.011301-6, Rel. Desembargador Aderson Silvino, Tribunal Pleno, j. 20/07/2011). 4. Denegação da segurança, em consonância com o Parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.000056-7, do Tribunal de Justiça do TJRN, relator Des. Amílcar Maia, julgado em 28.08.2013). Grifos acrescentados. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.000056-7, do Tribunal de Justiça do TJRN, relator Des. Amílcar Maia, julgado em 28.08.2013). Grifos acrescentados. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO D Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. MÉRITO: PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRESIDENTE DO IPERN: IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DO PREVISTO NO ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/09. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE INCIDE NA VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 2º, LETRA B, DA LEI 9.494/97. REJEIÇÃO. DA INCONSTITUCIONALDADE DA LCE Nº 463/12. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE N Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BDRN, PERANTE O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REMESSA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ASSEMBLEIA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE SER A GESTORA DE ATIVOS DO ACERVO EMPRESA PÚBLICA. CONFLITO INSTAURADO. NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 32, IX, DA LCE Nº 165/99. RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - As Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital não são competentes para processar e julgar causas em que sociedade de economia mista e empresa pública figurem como autoras, por força do disposto no art. 32, IX, da LCE nº 165/99, o qual só inclui no seu rol pessoas jurídicas de direito público, e não órgãos com personalidade jurídica de direito privado. - Não havendo comprovação nos autos da extinção da referida sociedade de economia mista por lei, como preconiza o art. 37, X, da CF, forçoso é o reconhecimento da natureza de direito privado da parte autora, a autorizar o julgamento do feito perante o Juízo suscitante. - Conhecimento do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível da Comarca de Natal, ora suscitante. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 39. (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Negrito acrescido). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público. Incorporação aos proventos da inatividade do valor referente às horas extras habitualmente prestadas. Impossibilidade. O enquadramento definitivo do servidor no cargo (Decreto n. 3.734/80), por força da Lei n. 7.424/80, ocasionou a absorção das horas extras. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Preservação do montante global da remuneração. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI 766321 AgR / PR. Segunda Turma. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/03/2011). EMENTA: CONST Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. MÉDICA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Tratando-se de servidor público estatutário que pleiteia direitos de natureza previdenciária atinentes ao anterior vínculo celetista, porém com reflexos sobre o atual regime jurídico (estatutário), não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho. - Observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09 para o ajuizamento do mandamus, a contar da ciência do ato apontado como coator, não há que se falar em decadência do direito à impetração. - O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, previsto no Decreto 20.910/1932, conta-se da ciência do ato concreto emanado da administração pública que negou o próprio direito reclamado. - Se os argumentos que alicerçam a preliminar de falta de prova pré-constituída tem relação direta com a liquidez e a certeza do direito defendido na impetração, há de se transferir a arguição para o julgamento meritório, por não ser matéria que enseje análise prévia. - O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, que exerce atividade sob condições penosas, perigosas ou insalubres, não faz jus ao redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por f Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA CONTRATADA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PRELIMINAR ARGUIDAS PELO ENTE PÚBLICO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATÉRIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL REJEITADAS. MÉRITO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM COM ACRÉSCIMO DE CONTAGEM FICTÍCIA. PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTÃO VIGENTE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONTAGEM REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE CONFIGURA SOMENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. PRECEDENTE DE JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. ATIVIDADE INSALUBRE. INGRESSO SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 05 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 1º, INCISSO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE INTERESESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC). SITUAÇÃO CONFIGURADA SOMENTE À EPOCA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 12.016/2009). (TJRN MS Nº 2012.010111-0. TJ Pleno. Unanimidade. Rel. Juiz Gustavo Marinho (convocado). Jul. 15/05/2013) (Destaque acrescido) Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. FISIOTERAPEUTA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. II - REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Tratando-se de servidor público estatutário que pleiteia direitos de natureza previdenciária atinentes ao anterior vínculo celetista, porém com reflexos sobre o atual regime jurídico (estatutário), não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho. - O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, previsto no Decreto 20.910/1932, conta-se da ciência do ato concreto emanado da administração pública que negou o próprio direito reclamado. - Se os argumentos que alicerçam a preliminar de falta de prova pré-constituída tem relação direta com a liquidez e a certeza do direito defendido na impetração, há de se transferir a arguição para o julgamento meritório, por não ser matéria que enseje análise prévia. - O direito à conversão de tempo especial exercido sob o regime celetista só pode ser reconhecido na hipótese em que o servidor pretender se aposentar pelas regras do regime próprio de previdência. - O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte que exerce atividade sob condições penosas, perigosas ou insalubres, não faz jus ao redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por força da vedação constante do parágrafo Relator: Des. Amílcar Maia