EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REFORMOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO PARA CONSIDERAR VÁLIDO ATO EDITADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESOLUÇÃO QUE DECLARA EXTINTO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO CONDENADO À PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE RESCISÓRIA QUE ANALISA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE ILEGALIDADE DO ATO EDITADO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CPC/73. CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PENALIDADES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE REJEITOU A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR CONSIDERAR EXCESSIVA. VALORAÇÃO DO CASO CONCRETO. ATO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TEVE COMO BASE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E DECLAROU EXTINTO O CARGO DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 201/67 SEM QUALQUER PROCEDIMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART.485, IV E V, DO CPC/73. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC/73. ATO DA CÂMARA EDITADO EM OFENSA À CONDENAÇÃO DEFINITIVA IMPOSTA JUDICIALMENTE. DECLARAÇÃO DE PERDA DO MANDATO QUE NÃO REPRESENTA EFEITO AUTOMÁTICO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFETIVIDADE DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CONFERIDA PELO JUIZ ELEITORAL E NÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO MANDATO PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº. 201/67 QUE DEPENDE DE PRÉVIO PROCEDIMEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO POSTO DE CAPITÃO PM. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.005816-2 - Tribunal de Justiça. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:09/09/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEG Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE SUCESSIVAS PROMOÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO FIXADA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DATA DIVERSA COMO PRETENDEM OS IMPETRANTES. AUSÊNCIA SEQUER DO REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 21.849/2010. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NA GRADUAÇÃO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA ANTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.008330-9. Rel. Des. Iba Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EFETIVO EXERCÍCIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 40, §19, CF) QUE INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE DE EMBARAÇO ORÇAMENTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança com Liminar 2015.016726-5, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 20/04/2016) (grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO EM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.015469-1, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2016) (grifos acrescidos) Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. PRELIMINARES: (I) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO PLEITO DO IMPETRANTE. NÃO ACOLHIMENTO: (II) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. (III) PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO IMPUGNADO, DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DO SERVIDOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, TRANSFORMANDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de ação proposta por servidor público estatutário, com o objetivo de ver reconhecido e averbado o tempo de serviço prestado sob regime celetista em condições insalubres, para fins de contagem de tempo de serviço e aposentadoria especial. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (STJ. CC 96.606/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 16/10/2008). DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍND Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016555-3; Rel. Juiz Convocado André Medeiros; órgão julgador: pleno; julgado em 27.01.2016) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSTADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO DO IMPETRANTE NA CARREIRA (SOLDADO PM, NÍVEL VI). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSO HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CABO NÍVEL X. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF, AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00 Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ARGUIDA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. (Mandado de Segurança n° 2015.010134-6, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 27/01/2016 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DO TESOURO E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO POSTO DE CAPITÃO PM. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.018572-0, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 11/05/2016 - destaquei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2015.004904-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Pleno do TJRN, j. 15/07/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE CONCURSO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS EXISTENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE CONCURSO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS EXISTENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário ou não, para preencher cargos efetivos vagos. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO POSTO DE CAPITÃO PM. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.018572-0, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 11/05/2016 - destaquei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2015.004904-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Pleno do TJRN, j. 15/07/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESPANHOLA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE 25 ANOS DE ATIVIDADE INSALUBRE NO CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança sem Liminar n° 2015.020108-6. Relator: Luiz Alberto Dantas Filho - Juiz Convocado. Julgamento: 01/06/2016) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (408). CARGO DE PROFESSOR DE BIOLOGIA E CIENCIAS, POLO I, 1ª E 2ª DIRED, COM DISPONIBILIDADE DE 59 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE (408) QUE NÃO RESTA ATINGIDA, MESMO COM O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS (14). AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ARTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO - POLO IV. APROVAÇÃO FORA DO NÚME Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ARTIGO 21, INCISO III, DA LCE 242/2002. SUSPENSÃO TEMPORAL DE DIREITO À PROGRESSÃO PREVISTA NA LCE 561/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO EFETIVADA PELA AUTORIDADE COATORA. PREVISÃO NO ART. 21, II, A E B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2002. OMISSÃO CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SUBSTITUÍDOS DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2015.000091-0, Tribunal Pleno, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, DJe 30/09/2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ONEREM A FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ORIUNDAS DE SERVIDORES APOSENTADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CERTAME OBJETIVOU O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DISSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO ATO QUE NÃO FIGURA NO ROL DE ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS. MÉRITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA O NÍVEL V. IMPETRANTE COM TITULAÇÃO DE MESTRE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRESCINDIBILIDADE DE VAGAS E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O ato impugnado é de competência do Secretário de Administração Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 163/99, que organiza o Poder Executivo do Estado do RN, de modo que deve ser excluído do polo passivo o Governador do Estado, parte ilegítima na ação. 2. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses de prescrição, seja de fundo de direito, seja das prestações devidas à impetrante, caso venha a ser reconhecido o seu direito, uma vez que o título de mestre foi obtido em 08 de abril de 2013 e não houve transcurso do prazo quinquenal até o ajuizamento da ação. 3. Deve ser reconhecido o seu direito líquido e certo à promoção, pois a nova titulação encontra-se demonstrada por prova pré-constituída, garantindo a efetivação no ano seguinte àquele em que a impetrante encaminhou o respectivo requerimento (art. 45, § 2º). 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a possibilidade de promoção em processo judicial, por não depender de vagas e de dotação orçamentária. 5. Afasta-se ainda o argumento relativo ao óbice gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), com base no art. 19, § 1º, IV do referido diploma. 6. Precedentes do TJRN (MS n° 2015.009784-1, Relª. Desembargadora Judite Nunes, Tribunal Pleno, j. em 16/12/2015; MS n° 2015.011415-4, Rel. De Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER EVIDENCIADO DE PLANO POR MEIO DE PROVA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 12.016/09) DA IMPETRANTE JUCICLÉA MEDEIROS DE AZEVEDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768267 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013 - destaques acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE P Relator: Des. Expedito Ferreira