EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI Nº 6.038/90. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DE NÍVEL 4 (AFTE-4). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESVINCULAÇÃO DA VANTAGEM AO VENCIMENTO DO CARGO APONTADO OPERADA COM A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Transfere-se para o mérito a preliminar de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº 6.038/90, na medida em que foi justamente tal diploma normativo que fixou o percentual da gratificação de parcelas em 40% (quarenta) por cento do vencimento do cargo de AFTE-7, de modo que não é possível analisar tal alegação sem adentrar no mérito propriamente dito do mandamus. 2. O descumprimento de lei, seja total ou parcialmente, caracteriza ato omissivo do Poder Público, de modo que se renova a cada dia, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que a questão pode ser remediada a qualquer tempo pelo Mandado de Segurança, sendo incabível falar em decadência. 3. Falece de liquidez e certeza o direito dos impetrantes, pois houve a transformação da gratificação de parcelas em vantagem de valor pecuniário equivalente ao mês de dezembro de 2012, de modo que ocorreu a desvinculação da base de cálculo da gratificação de parcelas em relação ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-4). 4. Inexiste direito adquirido de servidor a regime jurídico, sobretudo em face da ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 563708, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Relator: Juiz Paulo Luciano Maia Marques (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES SUPLETIVOS COM OBJETIVOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE CERTIFICAÇÃO NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITO DO ARTIGO 38, §1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 AFASTADO. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM VIRTUDE DE A CANDIDATA, ORA IMPETRANTE, NÃO CONTAR COM 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS DE IDADE. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 38, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 9.394/96. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AO DIREITO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO CAUTELAR. ESTUDANTE QUE PRETENDE SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO. IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. MÍNIMO ETÁRIO EXIGIDO PELO ARTIGO 38, II, DA LEI Nº 9.394/96. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO ARTIGO 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. DIREITO APARENTE QUE DEVE SER TUTELADO SOB PENA DE PERECIMENTO. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. DECISÃO CONFIRMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2012.000933-5/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 13.02.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. ADOLESCENTE JÁ APROVADA EM EXAME VESTIBULAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPORTEM EM PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. REJEIÇÃO. A VEDAÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O AUTOR BUSCA SUA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STJ, TJDFT E DESTA CORTE). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1º. DA LEI 9.494/97. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em res Relator: Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, V DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ART. 8º DA LCE Nº 203/2001 E ART. 4º DA LEI Nº 6.371/93. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NESTA CORTE DE MODO DIVERSO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GTNS TÍPICA DE TRATO SUCESSIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO DECISUM. JUÍZO RESCISÓRIO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE GTNS COM BASE NA LEI Nº 6.371/93. REVOGAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 6.371/1993 PELO ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N° 203/2001. REMUNERAÇÃO EM PARCELA ÚNICA, INSTITUÍDA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO PELA LCE Nº 270/04. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VERBAS DIVERSAS DO ADTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 2. Em relação ao mérito, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.371/1993, 6.373/1993, 6.485/1993, 6.570/1994 e 6.179/1994, bem como das Leis Complementares Estaduais 203/2001 e 242/2002, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). 3. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA E ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO PROMOVENDO EFETIVAMENTE O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO. OMISSÃO INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO CONCOMITANTE DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL PRETENDIDO, CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO INDICADO NA EXORDIAL. PROVA APRESENTADA INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DESTE PLEITO. CONCESSÃO PARCIAL. 1. Insurgindo-se o impetrante contra ato omissivo consubstanciado na não-implantação dos subsídios correspondentes à graduação militar para o qual fora oficialmente promovido, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. A omissão apontada configura - estreme de dúvidas - violação à direito líquido e certo do impetrante, sendo inadmissível que, passados mais de dois anos, contados da sua promoção à graduação de Cabo (março/2012) à data da presente impetração (maio/2014), ainda não tenha sido implantado, em seus contracheques, o subsidio correspondente à nova patente militar. 3. Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA ESTADUAIS, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O provimento dos cargos públicos estaduais é atribuição privativa do Governador do Estado, na forma do artigo 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, devendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade dos Secretários Estaduais, suscitada pelo ente público. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja criação de novos cargos por lei, surgimento de vagas ou a ocorrência de preterição. 3. Precedentes do STF (ARE 661760 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/09/2013), do STJ (ARE 661760 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/09/2013; RMS 39.906/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2013; AgRg no REsp 1347487/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira turma, j. 26/02/2013, DJe 05/03/2013) e desta Corte (Mandado de Segurança n° 2014.005464-2, Rel. Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 29/10/2014; Mandado de Segurança com Liminar n° 2014.007438-3, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 24/09/2014; Agravo em MS nº 2014.005465-9/0001, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 04/06/2014; Mand Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA ESTADUAIS, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DE PARTE DOS IMPETRANTES, SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ATENDIDA POR ATO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O provimento dos cargos públicos estaduais é atribuição privativa do Governador do Estado, na forma do artigo 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, devendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade dos Secretários Estaduais, suscitada pelo ente público. 2. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir de alguns dos impetrantes, eis que foram nomeados por ato espontâneo da Administração Pública, deixando de haver utilidade e necessidade do provimento jurisdicional reclamado. 3. O candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja criação de novos cargos por lei, surgimento de vagas ou a ocorrência de preterição. 4. Precedentes do STF (ARE 661760 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/09/2013), do STJ (ARE 661760 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/09/2013; RMS 39.906/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2013; AgRg no REsp 1347487/BA, Rel. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA DE OFÍCIO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA ELENCADO COMO IMPETRADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA GOVERNADORA DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO DO WRIT. AUTORIDADE QUE INTEGRA O PÓLO PASSIVO COMO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO INDICADO DESDE A EXORDIAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ ULTRAPASSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.013939-7, Relator: Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho (Juiz Convocado), Pleno do TJRN, Julgamento: 26/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.144/83 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910/32 CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CERTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO IMPETRADO E ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO AUTOR E ESTADO. PREJUDICADA. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PETIÇÃO, CELERIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A petição inicial expõe, de forma clara, o motivo pelo qual a exoneração teria sido ilegal, isto é, a possibilidade de cumulação de dois cargos públicos na área de saúde com horários compatíveis. Tal fundamentação, por si só, é compatível com o pedido final de reintegração no cargo, de modo que não há que se falar em inépcia da exordial. 2. Não se afigura possível a discussão acerca da legalidade da exoneração na via estreita do mandado de segurança, quando está nítido transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para o manejo do mandado de segurança, considerando que o referido ato administrativo ocorreu há quase 20 (vinte) anos. 3. Não sendo possível a discussão acerca da legalidade da exoneração na via estreita do mandado de segurança, fica prejudicada a análise da prejudicial de prescrição do fundo de direito, que dizia respeito somente a essa questão. 4. A demora injustificada na conclusão do processo administrativo vai de encontro aos princípios constitucionais do direito de petição, celeridade, duração razoável do processo, legalidade, moralidade e eficiência, na esteira dos julgados deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO DETRAN-RN. CARGO DE VISTORIADOR/EMPLACADOR - INSPEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. POSTERIOR VACÂNCIA DO CARGO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO. TERMO FINAL NÃO ULTRAPASSADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O provimento de cargo público é ato de competência privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 64, XIX, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte. 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas importa em expectativa de direito à nomeação que se convola em direito subjetivo quando, demonstrado o interesse da Administração Pública, houver a vacância decorrente de exoneração. 3. Inexiste direito líquido e certo do impetrante, na medida em que o concurso com prazo de validade do concurso foi renovado por ato da administração pública, que goza de discricionariedade para efetivar a convocação. 4. É possível determinar a nomeação de candidato aprovado ainda durante a validade do concurso público nas hipóteses de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, o que não é o caso dos autos. 5. Precedentes do STF (RE 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011), do STJ (AgRg no RMS 37.982/RO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; RMS 37.842/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013) e do TJRN (MS nº 2013.016957-9, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 08/10/2014; MS nº 2013.003741-6, rel. Desembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno, j. 09/04/2014; MS nº 2012.007820-6, rel. Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 04/09/2013). 6. Denegação da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, POR NÃO TER COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 64, XIX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF ( RE 598.099/MS), posicionou-se no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 2014.022581-8/0001.00, Rel. Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 04/02/2015) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DA NEGATIVA NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.627/2013, QUE ESTABELECEU MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NA LC Nº 122/94 PARA FRUIÇÃO. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/13 SUSPENDENDO A CONCESSÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE LICENÇAS-PRÊMIOS E DEMAIS AFASTAMENTOS, EXCETO OS PREVISTOS NO ART. 88, I, II, III E IV DA LC Nº 122/94. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 6º DO DECRETO EM EVIDÊNCIA, O QUAL PREVER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS PARA COMPATIBILIZAR OS GASTOS COM PESSOAL COM A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. LICENÇA NÃO INSERIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Mandado de Segurança n° 2013.014401-0, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Pleno do TJRN, Julgamento: 12/03/2014 - destaquei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS RELACIONADOS NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM FUNÇÃO DA PORTARIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENÇA PRÊMIO PARA OS POLICIAIS CIVIS DURANTE O PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE POR ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º DO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE VAGA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM EFETIVAR A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. POSTO DE 1º TENENTE. VAGAS EXISTENTES. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES APLICÁVEL À ESPECIE. OMISSÃO INJUSTIFICADA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS EM RAZÃO DE RECOMENDAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS COM BASE NO DÉFICIT DE PESSOAL E NAS MEDIDAS GERENCIAIS ADOTADAS PELA SESAP. APLICAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ARGUMENTOS REFUTADOS. DIREITO PREVIAMENTE GARANTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE). EVIDENTE AFRONTA À HIERARQUIA DAS NORMAS INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. VEDAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE. ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA d, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 122/94. FORMA DE PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICENÇA CONCEDIDA SEM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS EM RAZÃO DO DECRETO Nº 23.627/2013 E DE APLICAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ARGUMENTOS REFUTADOS. DIREITO PREVIAMENTE GARANTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE). EVIDENTE AFRONTA À HIERARQUIA DAS NORMAS INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. VEDAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE. ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA d, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 122/94. FORMA DE PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICENÇA CONCEDIDA SEM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ARGUIDA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL 485, V E IX DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENTE QUE CONCLUIU PELA SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, QUANDO A HIPÓTESE ERA DE REJEIÇÃO DE TAL PREJUDICIAL DE MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO QUE SE REPUTA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NÍVEL SUPERIOR. GTNS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DE PAGAMENTO DA VANTAGEM. REVOGAÇÃO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/01 E Nº 433/10. ÓBICE CRIADO TAMBÉM PELO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270/04 QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA AO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. UERN/RN. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93 (GTNS). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 6.371/93. BENEFÍCIO ESTENDIDO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DA LEI 6.790/95. DIREITO AO SEU PERCEBIMENTO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 80% E COM OBSERVÃNCIA DA CONVERSÃO IMPOSTA PELA LCE 203/01. SERVIDORES QUE À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DE TAL VANTAGEM NÃO DETINHAM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES DE UMA MESMA CARREIRA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO N.º 10.447/89, MODIFICADO PELO DECRETO N.º 13.294/97. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DIREITO À AFERIÇÃO DO MÉRITO INTELECTUAL E DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/2000. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT, E APÓS O EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. - Por figurar a promoção dentre os direitos da carreira militar, previstos no Estatuto da Categoria (artigo 49, m, da Lei Estadual nº 4.630/76), deve-se relativizar a discricionariedade da Administração quanto ao momento de realização dos cursos que possibilitam a aferição do pressuposto mérito intelectual, sob pena de condicionarmos a implementação de tal direito unicamente a essa esfera discricionária. - Conhecimento do mandamus e concessão da segurança. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.001708-7, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Pleno do TJRN, Julgamento: 10/06/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2014.010777-8. Tribunal Pleno. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento em 17/09/2014 - destaques acrescidos). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPETRANTE PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À NOVA PATENTE. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM, MESMO APÓS O ATO DE PROMOÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Tribunal Pleno, Mandado de Segurança Nº 2013.021822-9, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, votação unânime, Julgamento: 09/07/2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (Tribunal Pleno, Mandado de Segurança Nº 2011.003394-8, Relator: Dr. Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva, votação unânime, Julgamento: 17/08/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS TANTO NO ART. 49, § 19 DA CF COMO NO ART. 1.º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. PLEITO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO OMISSIVO POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2015.004904-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Pleno do TJRN, j. 15/07/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.001708-7, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Pleno do TJRN, Julgamento: 10/06/2015 - destaquei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPETRANTE PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À NOVA PATENTE. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM, MESMO APÓS O ATO DE PROMOÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR . PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ARGUMENTO AUTORAL DE QUE A ANTIGUIDADE ESTÁ ATRELADA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS MILITARES. PREMISSA EQUIVOCADA. VÁRIOS FATORES COMO LICENÇA E AFASTAMENTOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA POSIÇÃO NA CARREIRA MILITAR CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS, QUANDO DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE NIVELAMENTO PARA CABOS DA PM/RN, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO QUE ENCONTRA OBICE NA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO TJ/RN. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.000664-4, Tribunal Pleno, Relator Des. CORNÉLIO ALVES, DJe 22/07/2015). [grifos acrescidos] EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO HORIZONTAL DA CLASSE C PARA A G. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO RELATOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2014.019682-3, Tribunal Pleno, Relator Des. GILSON BARBOSA, DJe 25/06/2015). [grifos acrescidos] Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho