EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NA GRADUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE SUBTENENTE. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NA GRADUAÇÃO. GRADUADO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IM Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE SUBTENENTE. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NA GRADUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE SUBTENENTE. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NA GRADUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, AR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 661760 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013). Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 661760 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013). Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, §19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, reconhecendo o direito ao abono de permanência, ante o preenchimento dos requisitos legais, não procede à implantação da verba devida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE AUTORIDADES PÚBLICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. EFEIT Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 661760 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013). Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 661760 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013). Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM LITIGIOSO DIRIMIDA PELA CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PARNAMIRIM/RN. IMÓVEL ENCRAVADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUAL RESTOU PROVADO QUE SE ENCONTRA ENCRAVADO NO MUNICÍPIO DE NATAL. COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, SUSCITADA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.001242-4. Relatora:Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:15/04/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUIZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM/RN POR ENTENDER QUE O IMÓVEL SITUAVA-SE NAQUELA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NATAL/RN DESDE O ANO DE 2002, CONSOANTE CERTIDÃO DE REGISTRO ACOSTADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.014878-1. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento:17/12/2014) (grifos) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA FIXADA PELO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MUNICÍPIO NO QUAL O IMÓ Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO REVERSO, NA HIPÓTESE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO VIR A SER CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 661760 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013). Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, d Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO À CABO. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE OCORREU APENAS EM 2015. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.008330-9. Rel. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO À CABO. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE OCORREU APENAS EM 2015. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.008330-9. Rel. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.008330-9. Rel. Des. Iba Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE OCORREU APENAS EM 2015. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011 AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAS CITADAS NORMAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.008330-9. Rel. Des. Ibanez Monteiro. Redator par Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À INSPEÇÃO DE SAÚDE AO TEMPO DO REFERIDO DIPLOMA, ASSIM COMO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Mandado de Seg Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE CUMPRIU OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, EXCETO A COMPROVAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, OCORRIDA APENAS EM 2015. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011 AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAS CITADAS NORMAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Mandado de Segu Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO A 2º SARGENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES SEM DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS AO TEMPO DAS PROMOÇÕES VINDICADAS. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E PARTICIPAÇÃO EM CURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011 AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAS CITADAS NORMAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURAD Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APLICANDO O ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM REDUTOR DE 05 ANOS PELO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE POR MEIO DAS FICHAS FINANCEIRAS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EM RECONHECIDO DESVIO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS APENAS PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, POR PRESUNÇÃO, A ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.014901-6. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Julgamento:16/03/2016) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À INSPEÇÃO DE SAÚDE AO TEMPO DO REFERIDO DIPLOMA, ASSIM COMO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. (...) DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.008330-9. Rel. Des. Ibanez Monteiro. Redator para Acórdão: Des. Gilson Barbosa. Tribunal Pleno. j. em 30/09/2015) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA Relator: Des. Dilermando Mota