- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJRN 2015.013717-6
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DIS...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.013222-4
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE SUBTENENTE. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE DENTRO DAS...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.012928-9
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE SUBTENENTE. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE DENTRO DAS...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.011095-0
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE SUBTENENTE. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE DENTRO DAS...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.016828-1/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso públic...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
Mostrar discussão


TJRN 2015.019458-5/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso públic...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
Mostrar discussão


TJRN 2015.013837-4
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, §19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATING...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
Mostrar discussão


TJRN 2015.020137-8/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
Mostrar discussão


TJRN 2015.016217-9/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
Mostrar discussão


TJRN 2015.019151-0
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM LITIGIOSO DIRIMIDA PELA CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PARNAMIRIM/RN. IMÓVEL ENCRAVADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORI...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
Mostrar discussão


TJRN 2016.001963-7/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO REVERSO, NA HIPÓTESE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO VIR A SER CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental no recurso extraordin...
Data do Julgamento : 23/03/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
Mostrar discussão


TJRN 2015.017725-9
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO À CABO. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE OCORREU APENAS EM 2015. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCI...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.015525-3
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO À CABO. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE OCORREU APENAS EM 2015. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCI...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.015677-4
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E A...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.014549-6
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE OCORREU APENAS EM 2015. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011 AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAS CITADAS NORMAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO D...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.013498-1
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À INSPEÇÃO DE SAÚDE AO TEMPO DO REFERIDO DIPLOMA, ASSIM COMO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.012953-3
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE CUMPRIU OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, EXCETO A COMPROVAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, OCORRIDA APENAS EM 2015. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011 AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAS CITADAS NORMAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E C...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2015.010158-0
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO A 2º SARGENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES SEM DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS AO TEMPO DAS PROMOÇÕES VINDICADAS. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E PARTICIPAÇÃO EM CURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011 AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAS CITADAS...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2013.013404-0
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APLICANDO O ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM REDUTOR DE 05 ANOS PELO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE POR MEIO DAS FICHAS FINANCEIRAS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBA...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
Mostrar discussão


TJRN 2015.017576-7
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE CABO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. ANÁLISE CONFORME OS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À INSPEÇÃO DE SAÚDE AO TEMPO DO REFERIDO DIPLOMA, ASSIM COMO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão