EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede progressão funcional prevista em lei, sem o reajuste remuneratório correspondente. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERA Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS NO PERCENTUAL DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DE NÍVEL 4 (AFTE-4). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESVINCULAÇÃO DA VANTAGEM AO VENCIMENTO DO CARGO APONTADO OPERADA COM A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Falece de liquidez e certeza o direito da impetrante, pois houve a transformação da gratificação de parcelas em vantagem de valor pecuniário equivalente ao mês de dezembro de 2012, sem que tenha ocorrido a vinculação da base de cálculo da gratificação de parcelas ao novo cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-4). 2. Inexiste direito adquirido de servidor à regime jurídico, sobretudo em face da ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 563708, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013); do Superior Tribunal de Justiça (RMS 16.316/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 275) e do TJRN (AgI em Rcl 2013.003864-5/0001.00, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Tribunal Pleno, j. 19/06/2013, AR 2010.011301-6, Rel. Desembargador Aderson Silvino, Tribunal Pleno, j. 20/07/2011; MS nº 2013.004976-5, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 20/11/2013; MS nº 2013.005996-2, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 06/11/2013; MS nº 2013.006255-0, Relª. Desembargadora Judite Nunes, Redator para o acórdão Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 23/10/2013). 4. Denegação da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO DITO ILEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO PLEITO DO IMPETRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, TRANSFORMANDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DURANTE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO, PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. NÃO ADIMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME ESTATUTÁRIO, EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991), HAJA VISTA O INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO EM 01/07/1994. PROIBIÇÃO DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por ce Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO CONJUNTO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE AUTORIZOU DESCONTOS SALARIAIS DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DO DIREITO INVOCADO. SERVIDOR QUE TEVE DESCONTOS EFETIVADOS DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA. ARTIGOS 88 E SEGUINTES, DA LCE 122/1994 . ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO TAMBÉM PARCIAL DE EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA DURANTE ALGUNS DOS MESES EM QUE SOFREU CORTE SALARIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. NÃO EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - Eventual irregularidade na correta lotação do servidor não pode ilidir seu direito basilar à remuneração, se o serviço público foi efetivamente prestado (ainda que em local diverso do que deveria), sob pena de incorrer a Administração em flagrante enriquecimento sem causa. - Concessão parcial da segurança. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE REAJUSTE EM GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL AFTE-4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DA LEI N° 6.038/1990. OFENSA AO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 17 DA LCE 484/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE EM GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL AFTE-4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DA LEI N° 6.038/1990. OFENSA AO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 17 DA LCE 484/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPETRANTE PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À NOVA PATENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROMOÇÃO DE PRAÇA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM, MESMO APÓS O ATO DE PROMOÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Versando a impetração sobre omissão quanto ao pagamento do subsídio correspondente à graduação para a qual o policial militar foi promovido, não há que se falar em legitimidade passiva ad causam da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e do Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, porque tais autoridades, além de não haverem praticado qualquer ato em detrimento do direito do impetrante, não possuem atribuição para, na hipótese, cumprir eventual decisão mandamental. - Caracteriza ilegalidade e abusividade passível de reparação por meio de mandado de segurança a omissão quanto ao pagamento do subsídio de Cabo PM ao militar promovido a essa graduação, sendo evidente o direito líquido e certo à percepção da remuneração correspondente à nova patente, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do ente estatal. - Concessão da segurança. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DOS MILITARES ATIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n.º 2013.000103-3 Tribunal Pleno. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 31/07/2013 - grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONCESSÃO DE PROGRE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM PERCENTUAL COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DE NÍVEL 4 (AFTE-4). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESVINCULAÇÃO DA VANTAGEM AO VENCIMENTO DO CARGO APONTADO OPERADA COM A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Falece de liquidez e certeza o direito do impetrante, pois houve a transformação da gratificação de parcelas em vantagem de valor pecuniário equivalente ao mês de dezembro de 2012, sem que tenha ocorrido a vinculação da base de cálculo da gratificação de parcelas ao novo cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-4). 2. Inexiste direito adquirido de servidor à regime jurídico, sobretudo em face da ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 563708, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013), do Superior Tribunal de Justiça (RMS 16.316/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 275) e deste TJRN (AgI em Rcl 2013.003864-5/0001.00, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Tribunal Pleno, j. 19/06/2013; AR 2010.011301-6, Rel. Desembargador Aderson Silvino, Tribunal Pleno, j. 20/07/2011). 4. Denegação da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO ASSEGURANDO CONSTITUCIONALMENTE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA IMPETRANTE PARA SUA AQUISIÇÃO. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA SECRETARIA DE SÁUDE PÚBLICA - SESAP (MÉDICO DA ATIVA). DIREITO AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NOS ARTS. 8º E 11 DA LCE 423/10. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO DA NORMA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE POR PARTE DO PODER PÚBLICO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO IMPLEMENTO SALARIAL, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE OFENSA AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA O LIMITE PRUDENCIAL NOS TERMOS DO ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MÉDICO). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 423/2010. DIREITO DO IMPETRANTE AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NOS ARTS. 8º E 11 DA LCE 423/10. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE OFENSA AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI QUE REAJUSTA O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA SECRETARIA DE SÁUDE PÚBLICA DO RN (MÉDICO DA ATIVA). DIREITO AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NOS ARTS. 8º E 11 DA LCE 423/10. DESCUMPRIMENTO AO ALUDIDO NORMATIVO EVIDENCIADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO INCREMENTO ESTIPENDIAL, ANTE A APLICABILID Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 5º, DO DECRETO N.º 10.447/89, MODIFICADO PELO DECRETO N.º 13.294/97. EXIGÊNCIA DE AFERIÇÃO DE MERECIMENTO INTELECTUAL POR MEIO DE CURSO DE FORMAÇÃO E DEMAIS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIAS PREVISTAS PARA PROMOÇÃO NÃO ATENDIDAS EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS DE CABO. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIROS MILITARES. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO BOMBEIRO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 5º, DO DECRETO N.º 10.447/89, MODIFICADO PELO DECRETO N.º 13.294/97. EXIGÊNCIA DE AFERIÇÃO DE MERECIMENTO INTELECTUAL ATRAVÉS DE CURSO DE FORMAÇÃO E DEMAIS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE SOLDADOS DESDE QUE OS APELANTES COMPLETARAM 15 ANOS DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS PARA PROMOÇÃO NÃO ATENDIDOS EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS DE CABO BOMBEIRO MILITAR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível n° 2009.011629-0, Relator Juiz CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe 19/05/2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.077/77, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELOS DECRETOS NOS 10.447/89, 13.294/97 E 14.059/98, NÃO ATENDIDOS EM SUA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM PROVA INTELECTUAL. CANDIDATO QUE NÃO PARTICIPOU IGUALMENTE DE TESTE DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. PRECEDENTES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO SEU DIREITO, SEJA POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES, OU POR NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM COLOCAÇÃO INFERIOR. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA GOVERNADORA DO ESTADO COMO UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto os agravantes obtiveram aprovação fora do número de vagas dispostas no instrumento convocatório, pois havia a previsão de 400 (quatrocentas) vagas, sendo 320 (trezentos e vinte) vagas para o sexo masculino e 80 (oitenta) vagas para o sexo feminino, e, 5% (cinco por cento) do total de vagas reservados às pessoas com deficiência, mas os impetrantes alcançaram as seguintes colocações: 612º, 966º, 550º, 515º, 129º, sendo esta última posição referente a candidata mulher. 3. A investidura em cargo público (nomeação + posse + exercício), conforme pleiteado no writ, se aperfeiçoa, em regra, através de um ato administrativo complexo, que, in casu, depende da comunhão de vontades do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do RN (artigo 37, I, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 163/99), do Secretário da Justiça e da Cidadania do Estado do RN (edital do concurso público nº 001/2009 - SEARH/SEJUC, ponto 19.3) e da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte (art. 64, XIX da Constituição Estadu Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. DEVER DO ESTADO DE PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Estado, responsável pela promoção da saúde da impetrante na forma do art. 196 da Constituição Federal, possui a obrigação legal de fornecer tratamento de que esta necessita, em hospital da rede pública ou até mesmo particular, caso inexistente vaga para internação na rede pública ou na hipótese de insuficiência dos recursos para a intervenção cirúrgica adequada ao estado de doença em que se encontra. 2. A promoção do direito à saúde importa em dar efetividade aos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social, que são, respectivamente, fundamento e objetivo da República Federativa do Brasil (arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput, da Constituição Federal). 3. Invocada a lesão ao direito à saúde da impetrante pela omissão estatal, cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo questionado, já que o direito fundamental à saúde e à vida, de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentária. 4. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013; AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/09/2013, DJe 10/09/2013) e deste Tribunal (Apelação Cível n° 2013.010515-9, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 29/04/2014; Apelação Cível n° 2012.008002-9, Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 03/04/2014; Apelação Cível n° 2011.013310-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 03/05/2012). 5. Concessão da segurança, com a confirmação da liminar, em conson Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JULGADO QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. DEFEITO SANADO. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO DIREITO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL PARA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.827/2003. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO DE NATAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GPR E GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO - GPL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TEOR DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2006, QUE ACRESCENTOU O § 16 AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/1999. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS EM DETERMINADO PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto Federal nº 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. - É devida a percepção da Gratificação de Produtividade - GPR e da Gratificação por Local de Serviço - GPL para a servidora pública estadual cedida Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível; AC 2008.008373-0; Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDAMUS COLETIVO, NO QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO PELA IMPETRANTE, EM FAVOR DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELO RELATOR. MEDIDA QUE SE REVELA A MAIS CONSENTÂNEA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, COM RESPEITO ÀS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA, AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTENSÃO SUBJETIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI TUTELADO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DA CAUSA COLETIVA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONVERSÃO DO MANDAMUS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO RELATOR. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PELO DESCABIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE MANDAMUS COLETIVO, COM A RESSALVA DO DIREITO DE PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES LIQUIDAÇÕES DO VALOR DEVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ENCERRADO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS E DURAÇÃO RAZOÁVEL D Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDAMUS COLETIVO, NO QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO PELA IMPETRANTE, EM FAVOR DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELO RELATOR. MEDIDA QUE SE REVELA A MAIS CONSENTÂNEA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, COM RESPEITO ÀS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA, AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTENSÃO SUBJETIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI TUTELADO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DA CAUSA COLETIVA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONVERSÃO DO MANDAMUS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO RELATOR. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PELO DESCABIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE MANDAMUS COLETIVO, COM A RESSALVA DO DIREITO DE PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES LIQUIDAÇÕES DO VALOR DEVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ENCERRADO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS E DURAÇÃO RAZOÁVEL D Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDAMUS COLETIVO, NO QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO PELA IMPETRANTE, EM FAVOR DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELO RELATOR. MEDIDA QUE SE REVELA A MAIS CONSENTÂNEA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, COM RESPEITO ÀS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA, AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTENSÃO SUBJETIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI TUTELADO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DA CAUSA COLETIVA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONVERSÃO DO MANDAMUS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO RELATOR. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PELO DESCABIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE MANDAMUS COLETIVO, COM A RESSALVA DO DIREITO DE PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES LIQUIDAÇÕES DO VALOR DEVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ENCERRADO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS E DURAÇÃO RAZOÁVEL D Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDAMUS COLETIVO, NO QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO PELA IMPETRANTE, EM FAVOR DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELO RELATOR. MEDIDA QUE SE REVELA A MAIS CONSENTÂNEA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, COM RESPEITO ÀS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA, AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTENSÃO SUBJETIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI TUTELADO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DA CAUSA COLETIVA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONVERSÃO DO MANDAMUS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO RELATOR. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PELO DESCABIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE MANDAMUS COLETIVO, COM A RESSALVA DO DIREITO DE PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES LIQUIDAÇÕES DO VALOR DEVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ENCERRADO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS E DURAÇÃO RAZOÁVEL D Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDAMUS COLETIVO, NO QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO PELA IMPETRANTE, EM FAVOR DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELO RELATOR. MEDIDA QUE SE REVELA A MAIS CONSENTÂNEA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, COM RESPEITO ÀS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA, AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTENSÃO SUBJETIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI TUTELADO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DA CAUSA COLETIVA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONVERSÃO DO MANDAMUS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO RELATOR. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PELO DESCABIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE MANDAMUS COLETIVO, COM A RESSALVA DO DIREITO DE PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES LIQUIDAÇÕES DO VALOR DEVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ENCERRADO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS E DURAÇÃO RAZOÁVEL D Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)