EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ARGUMENTO AUTORAL DE QUE A ANTIGUIDADE ESTÁ ATRELADA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS MILITARES. PREMISSA EQUIVOCADA. VÁRIOS FATORES COMO LICENÇA E AFASTAMENTOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA POSIÇÃO NA CARREIRA MILITAR CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS, QUANDO DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE NIVELAMENTO PARA CABOS DA PM/RN, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO QUE ENCONTRA OBICE NA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO TJ/RN. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.000664-4, Tribunal Pleno, Relator Des. CORNÉLIO ALVES, DJe 22/07/2015). [grifos acrescidos] EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO HORIZONTAL DA CLASSE C PARA A G. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO RELATOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2014.019682-3, Tribunal Pleno, Relator Des. GILSON BARBOSA, DJe 25/06/2015). [grifos acrescidos] Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ARGUMENTO AUTORAL DE QUE A ANTIGUIDADE ESTÁ ATRELADA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS MILITARES. PREMISSA EQUIVOCADA. VÁRIOS FATORES COMO LICENÇA E AFASTAMENTOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA POSIÇÃO NA CARREIRA MILITAR CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS, QUANDO DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE NIVELAMENTO PARA CABOS DA PM/RN, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO QUE ENCONTRA OBICE NA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO TJ/RN. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.000664-4, Tribunal Pleno, Relator Des. CORNÉLIO ALVES, DJe 22/07/2015). [grifos acrescidos] EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO HORIZONTAL DA CLASSE C PARA A G. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO RELATOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2014.019682-3, Tribunal Pleno, Relator Des. GILSON BARBOSA, DJe 25/06/2015). [grifos acrescidos] Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. PEDIDO INICIAL DE PROMOÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS. IMPETRANTE EFETIVAMENTE PROMOVIDO AO POSTO DE CABO PM NO CURSO DO MANDAMUS COM PERÍODO RETROATIVO DIVERSO DO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO: PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA DA PROMOÇÃO EFETIVADA PELO IMPETRADO RETROAGIDA À DATA DIVERSA DO PLEITEADO. MILITAR CONSTANTE DE QUADRO DE ACESSO PUBLICADO ANTERIORMENTE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RETROAÇÃO INDICADA NA EXORDIAL. CONCESSÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO NA QUAL A AUTORA PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, DIZENDO-SE POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DO BEM EM FACE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. DEMANDA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. ARTIGO 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITANTE. EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. EMPRESA LOCATÁRIA NOTIFICADA PELO LOCADOR PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA PRÁTICA DO ATO ALMEJADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.005816-2 - Tribunal de Justiça. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:09/09/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/0 Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DA ATIVA, VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR MERECIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 9º, § 2º, A, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EXIGIDA NA LEI DE REGÊNCIA. SUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OMISSÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR ASSEGURADO EM LEI. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÃO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS NO MESMO NÍVEL REMUNERATÓRIO. CLARA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO IMPLICARÁ AFRONTA AO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO PARA AS DESPESAS COM PESSOAL E VIOLARÁ OS ARTS. 167 E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. 1. Preenchido o interstício previsto na lei como requisito para a progressão funcional, a falta de avaliação de desempenho, a cargo da Administração, não pode servir de obstáculo a direito subjetivo do servidor. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, §19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TÉCNICO ESPECIALIZADO DO DER/RN EM EFETIVO EXERCÍCIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 40, §19, CF) QUE INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE DE EMBARAÇO ORÇAMENTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (MS n° 2015.008360-8, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 23/09/2015 - destaques acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, §19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, reconhecendo o direito ao abono de permanência, ante o preenchimento dos requisitos legais, não procede à implantação da verba devida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE AUTORIDADES PÚBLICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. EFEITO Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSO HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 3º SARGENTO PM, NÍVEL V. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE O DIREITO REIVINDICADO E PRATICOU TODOS OS ATOS QUE LHE ERAM PERTINENTES PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLA Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2015.004904-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Pleno do TJRN, j. 15/07/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.001708-7, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Pleno do TJRN, Julgamento: 10/06/2015 - destaquei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPETRANTE PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À NOVA PATENTE. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM, MESMO APÓS O ATO DE PROMOÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPOND Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO COMANDANTE GERAL E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO NÍVEL IVDA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(TJ/RN. Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.025075-6. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Publicado: 20.03.2015). (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉ Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL COMPROVADO NOS CONTRACHEQUES. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELA DITA AUTORIDADE. REPRESENTANTE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LEI Nº 163/99. REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO EM CONTRACHEQUES. LEI 9.032/1995: PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE RELATIVA AOS NELA INDICADOS ATÉ 28/04/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator mult Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUTORIDADE PÚBLICO QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA FAZER CESSAR A OMISSÃO PRETENSAMENTE ILEGAL INFORMADA NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PLEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 322/06. PROMOÇÃO VERTICAL POSTERIOR À MENCIONADA NORMA DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 322/06. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA GOVERNADORA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. MÉRITO: DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO ESPECIALISTA - MOTORISTA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE FORA NOMEADO E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2013.009394-0, Relator: Desembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento:11/02/2015 - destaques acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.005816-2 - Tribunal de Justiça. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:09/09/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE EXISTÊNCIA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NOTICIANDO QUE OS SEIS PRIMEIROS CANDIDATOS FORAM NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DE OUTROS SERVIDORES. VAGA PREVISTA NO EDITAL NÃO OCUPADA. IMPETRANTE APROVADO NA SÉTIMA COLOCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.494/97 E DA LEI Nº 12.016/09. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos aprovados dentro do número de vagas. 2. O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados. 3. Explicitada a necessidade da Administração nomear 48 Auditores-Fiscais, o ato de nomeação do recorrente, diante do desinteresse de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do número de vagas previstas no Edital do certame. 4. Recurso provido para determinar a convocação do recorrente para realizar os exames inerentes à fase final do certame e, no Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL I). ATO ADMINISTRATIVO QUE TERIA PROMOVIDO O IMPETRANTE AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE SOLDADO PM (NÍVEL II). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Egrégia Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II- Contudo, tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. III - Denegação que se impõe. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NA GRADUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE CABO. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NA GRADUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1 Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÕES SUCESSIVAS DE 3º SARGENTO À CAPITÃO. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. PROMOÇÃO À 3º SARGENTO COM DATA FIXADA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO PARA CONSIDERAR DATA ANTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO, PELOS IMPETRANTES, DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, III, B, DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR. REGULAMENTAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 21.849/2010. AUSÊNCIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA AP Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO DE SUBTENENTE. FUNDAMENTO NA LCE Nº. 515/2014. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADOÇÃO DE PARADIGMA FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2015.006279-0. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LCE 515/2014 CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. SALVAGUARDA DO DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº. 7.070/77 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NA GRADUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 7.077/70 COM A REDAÇÃO DO DECRETO 22.244/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART Relator: Des. Dilermando Mota