APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
