PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE À PACIENTE PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXTREMAMENTE ARTICULADA E ORGANIZADA, QUE MOVIMENTA SIGNIFICATIVAS QUANTIAS FINANCEIRAS, SUPOSTAMENTE É COMANDADA POR DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL E QUE POSSUIRIA RAMIFICAÇÕES NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PERNAMBUCO. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO LIBERTÁRIO EM VIRTUDE DE SER GENITORA DE ADOLESCENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A AVÓ MATERNA CUIDAR DO MENOR. CONTEXTO FAMILIAR QUE INDICA QUE O MENOR ESTAVA INSERIDO EM DOMICÍLIO DOMINADO PELA TRAFICÂNCIA, SUPOSTAMENTE COMANDADA PELOS SEUS PRÓPRIOS PAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A paciente é acusada de integrar organização criminosa extremamente articulada e com alto poder organizacional, aparentemente voltada ao tráfico de entorpecentes no Município de São Miguel dos Campos e com ramificações em Maceió/AL, São Paulo e Pernambuco. Além disso, há indicativos de possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois a acusada responde a duas outras ações penais por suposto cometimento de delitos de mesma espécie. Acrescente-se a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, visto que a paciente está foragida e, mesmo ciente do decreto prisional que pende contra a sua pessoa, permanece se ocultando das autoridades policiais. II – Apesar de a impetrante ter comprovado por meio de relatório médico que a paciente é genitora de adolescente com 17 anos de idade portador de esquizofrenia, o simples fato de o menor "enfrentar" a avó não reclama a pronta e imediata presença da genitora no lar, visto que tal comportamento, possivelmente decorrente da enfermidade que possui, provavelmente irá se repetir ainda que a paciente esteja em sua companhia. Tal argumento resta corroborado pelo fato de que a paciente estava em liberdade na data de emissão do referido atestado médico (pois se encontra foragida) e, mesmo assim, não houve alteração da situação médica do menor. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão do paciente pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA QUANTO A ESTA TESE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. SUSPEITA DE QUE O PACIENTE PARTICIPAVA DE FORMA EFETIVA DA FALSIFICAÇÕES DE BOLETOS BANCÁRIOS UTILIZADOS SUPOSTAMENTE PELA ORCRIM PARA APLICAR GOLPES FINANCEIROS ENVOLVENDO ELEVADA QUANTIDADE DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE AGUARDO DA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO FEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE PARTICULAR DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. PACIENTE QUE É TIDO COMO INTEGRANTE DE UMA ORCRIM ESPECIALIZADA EM FRAUDES COM BOLETOS BANCÁRIOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante dos elementos indiciários produzidos (interceptação telefônica, delação premiada, prisão em flagrante), verifica-se a presença de justa causa para o prosseguimento das investigações, uma vez que o material até então produzido aponta o paciente como o integrante da ORCRIM responsável pela falsificação dos boletos bancários, razão pela qual não merece acolhida o pedido de trancamento do inquérito policial 0728305-60.2016.8.02.0001. II – Ordem denegada em relação ao trancamento e prejudicada no que tange ao pedido de retirada do monitoramento eletrônico.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. CONDENAÇÃO ACERTADA. EMENDATIO LIBELLI PARA ENTENDER QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA E ORGANIZAÇÃO DOS ACUSADOS. COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA UM NUMERO INDETERMINADO DE CRIMES. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados durante a persecução penal, além da confissão parcial dos réus, os quais com riquezas de detalhes descrevem como se deu o fato criminoso, constituem elementos de prova suficientes para manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. II - Pelo que se percebe dos interrogatórios dos acusados, bem como pelas demais provas produzidas durante a presente persecução criminal, os apelantes se associaram para a prática indeterminada de crimes. III – Dosimetria da pena refeita, para afastar as circunstâncias da conduta social, consequências do crime e comportamento da vítima. IV - Apelações conhecidas e parcialmente providas no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO EXISTIRIA OU NÃO TERIA SIDO CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO LEGAL. CONSTATAÇÕES QUE SÓ PUDERAM SER FEITAS NESTE TRIBUNAL DEPOIS DE OUVIDA A AUTORIDADE COATORA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE MAS DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO QUE, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, AINDA NÃO EXISTIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DOS RECORRENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR SUPOSTAMENTE DELATAR O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, FOI ALVEJADA DE SURPRESA E SEM CHANCE DE DEFENDER-SE, ALÉM DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A decisão impugnada emprega, todo o tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qualquer tipo de excesso. II- A presença de indícios suficientes para amparar a tese acusatória é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. III – A inserção das qualificadoras referente à motivação torpe, ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e à prática do homicídio para assegurar a impunidade do tráfico de drogas tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando que o magistrado se convença da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que no caso concreto, de tentativa branca de homicídio, restou consubstanciado nas declarações da vítima e na prova testemunhal. II - O fato que, em tese, corresponde à qualificadora foi detalhadamente narrado na denúncia, ao passo que a sentença de pronúncia se baseia em depoimentos que indicam que a vítima foi surpreendida pelo recorrente e seu suposto comparsa. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/2003. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE SOMADAS ÀS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO EM JUÍZO DÃO SUPORTE À CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DE DOIS APELANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - As provas produzidas ao longo da instrução criminal, notadamente os depoimentos, em juízo, dos policiais responsáveis pela prisão dos recorrente, são suficientes à manutenção da condenação dos apelantes os quais, por outro lado, apresentam versões inverossímeis e dissonantes do arcabouço probatório amealhado. II - O crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de explosivos) é classificado como de perigo abstrato e por esse motivo a confecção de laudo técnico para comprovação da potencialidade lesiva é dispensável, na esteira da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III – Verificada a incompatibilidade do agravamento da pena-base com fulcro em ações penais ainda em trâmite em desfavor de dois dos acusados, imperiosa a aplicação dos comandos contidos na súmula 444 do STJ. IV - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE HAVIA IMPLANTADO A CITADA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO À ÉPOCA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. DEMANDA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS MESES PAGOS A MENOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISSORIUM. LIBERDADE DO JULGADOR PARA QUALIFICAR JURIDICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS E PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. APLICAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS SUPRE A AUSÊNCIA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA..

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. IDENTIDADE ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES. ASSUNÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. PRISÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A IMPETRANTE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS A CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO QUE A DROGA APREENDIDA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE COMPARECIMENTO À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA ONDE RESIDE O APENADO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.