PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A defesa não deve envolver a incompetência ou a ilegitimidade de alguma das partes no processo de conhecimento, pois tal tema já foi, ou poderia ter sido, deduzido no processo cognitivo, em razão do efeito preclusivo da coisa julgada. Aqui se cogita da possibilidade de alegação, em impugnação, de ausência de legitimidade para figurar no procedimento executivo. havendo sucumbência recíproca (isto é, sendo demandante e demandado, em parte, vencedores e vencidos, como se dá no caso de o pedido formulado pelo autor ser julgado parcialmente procedente), as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre eles. É imprescindível a fixação dos honorários advocatícios em hipótese de sucumbência recíproca, de modo que se ambas as partes sucumbem, ainda que em proporção diferente, devem sofrer, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 475, INCISO I, DO CPC/73 C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL, COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA SETORIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE OBSERVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. TESE DO APELANTE DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DOS CERTIFICADOS. AFASTADA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO ENTE FEDERADO, O QUE DENOTA A CIÊNCIA ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE DE PRONUNCIAMENTO NO APELO. APELANTE QUE SE LIMITOU A DEDUZIR OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ALEGADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO NCPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NO MONTANTE DE 15%. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 600H/AULA EM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES. CURSOS PROMOVIDOS EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ENTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, POR MAIORIA DE VOTOS, NO IMPORTE DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LATICÍNIO BATALHA LTDA (EMBARGANTE). NÃO CONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DA DESERÇÃO. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXOU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, ASSIM COMO NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGADO). JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ÀS TAXAS TR E ANDIB DO MONTANTE DEVIDO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO EXECUTADO, CONSOANTE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO REITERADAMENTE APRESENTADO PELO BANCO EXEQUENTE. PARTE EMBARGANTE QUE, PORTANTO, NÃO TEVE NENHUM DE SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS E DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVERÃO SER CALCULADOS NO PATAMAR DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REFERENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS ANDIB E TR NO SALDO DEVEDOR, CONDENANDO, AINDA, O LATICÍNIO BATALHA LTDA. AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O BANCO APELANTE E A EMPRESA AGROINDUSTRIAL SUPREMA LTDA., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU TÍTULO INDEVIDAMENTE A PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. HIPÓTESE EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO TÍTULO, RESPONDENDO O ENDOSSATÁRIO SOLIDARIAMENTE COM O ENDOSSANTE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA EMISSÃO DE TAL TÍTULO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA CÁRTULA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO PARA O IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 STJ. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PATAMARES COMPATÍVEIS COM O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITAR INATIVA, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO À DE 1º SARGENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A MILITAR TERIA SIDO PRETERIDA EM SUAS PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE 2º SARGENTO E 1º SARGENTO, EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVÊ-LA A 3º SARGENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDEU O ESTADO DE ALAGOAS EM SUAS PEÇAS PROCESSUAIS, A PRETENSÃO DA DEMANDANTE NÃO É A OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS MOLDES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004, MAS SIM A PROMOÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA RECORRENTE EM SUAS PROMOÇÕES, POR DECORRÊNCIA DO ATRASO ADMINISTRATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA ASCENSÃO DA PATENTE DE CABO À DE 3º SARGENTO, QUE OCUPAVA. O PEDIDO FORMULADO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1º DA LEI N.º 6.514/2004 – NA QUAL SE ENCONTRAM ENCARTADAS AS DISPOSIÇÕES ACERCA DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO –, VISTO QUE O DISPOSITIVO ESTABELECE QUE A REFERIDA LEI TRATA DAS FORMAS DE PROMOÇÃO APLICÁVEIS AOS MILITARES DA ATIVA, O QUE NÃO É MAIS O CASO DA DEMANDANTE. DEMAIS DISSO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGADAS PRETERIÇÕES QUANDO DE DIVERSAS PROMOÇÕES NA CARREIRA DA APELANTE, QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. PROMOÇÕES QUE APENAS SÃO CABÍVEIS CASO RESTE COMPROVADO QUE, NA DATA EM QUE AS REPUTA DEVIDAS, A MILITAR ATENDIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA QUE FIGURASSE NO QUADRO DE ACESSO À CADA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO PROMOVIDA, CUMPRIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FAZER JUS ÀS REFERIDAS PROMOÇÕES, PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N.º 6.514/2004, OU DE QUE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA FORAM PROMOVIDOS EM DETRIMENTO DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO, DESCONSTITUIÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DA TESE DA RECORRIDA DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E, PORTANTO, NÃO CARECE DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO APELANTE DE NECESSIDADE DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO PERANTE O QUAL TRAMITA A DEMANDA EXECUTIVA AVIADA COM BASE NO MESMO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PROCEDENTES AS PRETENSÕES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE, NO PONTO, SE REVELA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, DE ACORDO COM O PRÓPRIO BANCO, NÃO FOI PACTUADA. BANCO QUE SUCUMBIU RELATIVAMENTE A MAIOR PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO UNICAMENTE DA PRETENSÃO DE REFORMA DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O BANCO PAGUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME POR MOTIVO DE GRAVIDEZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA MATERIAL E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 6º, garante a proteção constitucional da gestante e do nascituro, impedindo discriminações em razão do estado fisiológico. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a remarcação do teste de aptidão física nos casos de gestação, por configurar situação de força maior, não implica em ofensa ao princípio da isonomia. 3. O princípio da isonomia, em seu caráter material, garante o tratamento desigual àqueles que se encontram em situação diferenciada. No caso em análise, não se trata de hipótese de privilégio, como apontado no edital do certame, mas sim de assegurar a efetivação do princípio da isonomia, já que se concede uma distinção proporcional. 4. A remarcação da prova de capacidade física não acarretará quaisquer prejuízos, seja para a Administração, seja para os demais candidatos. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA ADOTASSE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A ACEITAR A INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N.º 1 – PM/AL, DE 28 DE JULHO DE 2017, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AGRAVANTES. REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL N.º 7.657/2014, A QUAL INTENTOU ALTERAR OS LIMITES DE IDADE PARA INGRESSO NA PM/AL, NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO, QUE SE ENCONTRAVA COM SEUS EFEITOS SUSPENSOS, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0804610-59.2014.8.02.0000, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017. FIRMADA ESSA PREMISSA, O QUE SE OBSERVA É QUE, DA LEITURA CONJUNTA DO ITEM N.º 4.4.1.2 DO EDITAL N.º 1 – PM/AL, DE 28 DE JULHO DE 2017, E DO ART. 7º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92), EXTRAI-SE A NORMA QUE VEDA A INSCRIÇÃO NO CERTAME DOS CANDIDATOS QUE POSSUAM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE. NESSE PONTO, EMBORA A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/92, PER SI, NÃO IMPEÇA EXPRESSAMENTE QUE O MAIOR DE 30 (TRINTA) ANOS SE INSCREVA NO CONCURSO PÚBLICO, MAS APENAS QUE ESTE INGRESSE NO CARGO, A REFERIDA CONSTATAÇÃO NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL SERIA ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE É TERMINANTEMENTE IRRAZOÁVEL PERMITIR A SUBMISSÃO AO CONCURSO PÚBLICO DE PESSOA QUE, POSTERIORMENTE, AINDA QUE APROVADA, NÃO PODERÁ INGRESSAR NO CARGO. ADEMAIS, VÊ-SE QUE A REFERIDA NORMA FOI INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO JUSTAMENTE A FIM DE EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS ANÁLOGAS ÀS DIVERSAS ENFRENTADAS POR ESTE PODER JUDICIÁRIO POR OCASIÃO DE CERTAME SIMILAR OCORRIDO NO ANO DE 2012. O EDITAL DE REGÊNCIA DE UM CONCURSO PÚBLICO SERÁ EDITADO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS QUE ESTEJAM EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA PUBLICAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR-SE QUE ESTES SE CONFORMEM A EVENTUAIS E FUTURAS MUDANÇAS NA LEI, AS QUAIS DEVERÃO PRODUZIR EFEITOS EXCLUSIVAMENTE PROSPECTIVOS, SEM ATINGIR AS SITUAÇÕES JÁ OCORRIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E OUTROS PLEITOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADA NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, TODAVIA, SE UTILIZANDO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO AVENÇADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR ÀS PARTES AUTORAS O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. NO CASO EM APREÇO, CONTUDO, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE EFETIVAMENTE AVENÇADO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DO INCC, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA CONTRATADA, PORQUANTO OS AGRAVANTES NÃO TROUXERAM ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA APLICAÇÃO DO IGP-M, EM DETRIMENTO DO INCC. DEPÓSITOS QUE, DURANTE O TEMPO EM QUE FOREM REALIZADOS, DESDE QUE COMPROVADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, SUSPENDERÃO OS EFEITOS DA MORA DOS AUTORES, IMPEDINDO A EMPRESA AGRAVADA DE REAVER O BEM IMÓVEL OU DE INSCREVER O NOME DOS RECORRENTES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO, SEJA EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO RITO INSERTO NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SEJA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO DESTES ÚLTIMOS NUNCA CHEGOU A SER DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, O QUAL CONDUZIU TODA AÇÃO EXECUTIVA DIRECIONADA, UNICAMENTE, À PESSOA JURÍDICA, SEM SEQUER PROMOVER A DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO IMPRÓPRIA PARA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, RELATIVOS AO ALUGUEL, EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA APELANTE, DEMONSTRANDO QUE ESTA TINHA A POSSE DIRETA DO BEM LOCADO, SITUAÇÃO QUE A CARACTERIZA COMO LOCADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, III, DA LEI N.º 8.245/91. LOCADORA QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE MANTER, DURANTE A LOCAÇÃO, A FORMA E O DESTINO DO IMÓVEL. PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SANADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ACERCA DA MATÉRIA ORA EM APREÇO. PLEITO DE CANCELAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ACOLHIDO EM PARTE. AFASTAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA COM FULCRO NO ART. 81 DO NCPC, POR SER MAIS GENÉRICA, MANTENDO-SE A SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, ANTE A SUA ESPECIFICIDADE, SOB PENA DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A MENOR CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA, NO MÍNIMO, R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. VERBA ADVOCATÍCIA ELEVADA AO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, ORA APELANTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O MENCIONADO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO ESTADO, QUE SE OPÔS ÀS PRETENSÕES DA PARTE APELADA, QUANDO ESTA FAZIA JUS AO DIREITO PLEITEADO, SEJA NA AÇÃO ORDINÁRIA, SEJA NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE, AO FIXAR OS HONORÁRIOS, O FEZ COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ART. 85, §§2º, 3º E 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, PARA O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §1º, 2 º E 11, DO CPC/15. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA N.º 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À PARTE DEMANDANTE, PORTADORA DE "SÍNDROME DE TURNER, HIPOTIREOIDISMO E OBESIDADE", MEDICAMENTO DENOMINADO "ORLISTATE - 120 MG", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE, NO MÍNIMO, R$620,26 (SEISCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. VERBA FIXADA À LUZ DO §4º, DO ART. 20, DO CPC/73, COMANDO QUE APRESENTA SIMILITUDE COM O §8º, DO ART. 85, DO CPC/15. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE A PENA DE BLOQUEIO DAS CONTAS DA MUNICIPALIDADE SERIA MEDIDA INSUFICIENTE. NÃO ACOLHIDO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO APÓS BLOQUEIO ATRAVÉS DE BACENJUD. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, PORQUANTO CONTRIBUIRÁ PARA ONERAÇÃO INJUSTIFICADA DOS COFRES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE, POR OUTRO MEIO, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA VEM SENDO SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DOS HONONÁRIOS NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL.VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A MENOR CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA R$ 1.030,50 (MIL E TRINTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. VERBA ADVOCATÍCIA ELEVADA AO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1º, DO NCPC. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO, CUJA HABILITAÇÃO SE PRETENDE, É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INDEFERIDO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS QUANTO À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 643, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SATISFATORIAMENTE A OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A RESERVA DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE INVENTÁRIO PROCEDA À RESERVA DE BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO CRÉDITO REQUERIDO PELO APELANTE, CORRESPONDENTE A R$ 220.391,68 (DUZENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), MAIS A QUANTIA EQUIVALENTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA CONTRATUAL, QUE DEVERÁ SER APURADA PELO SUPRACITADO JUÍZO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. MAIORIA DE VOTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.