ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A PARTIR DE 22.03.2009, QUANDO O AUTOR COMPLETOU O PRIMEIRO INTERSTÍCIO DE 05(CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTAURADO PELO BANCO, IMPEDINDO-O DE ALIENAR E/OU GRAVAR O BEM IMÓVEL, QUE FICA MANTIDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA POSSE DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS EMANADOS DOS ITENS 9.1 E 9.2 DA AVENÇA E DO ART. 26, §§ 2º E 3º, DA LEI N.º 9.514/1997, ASSOCIADA AO ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO INTIMAR PESSOALMENTE O DEVEDOR ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI N.º 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO RETIFICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL A FORNECER AO DEMANDANTE "CIRURGIA DE ARTROSCOPIA", DEIXANDO, CONTUDO, DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DA VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DPE/AL, HAJA VISTA ESTA INSTITUIÇÃO INTEGRAR O ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 E DO INCISO XVII, DO ART. 7º, DA LC Nº 29/11, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE INTEGRA O ENTE FEDERADO CONTRA O QUAL LITIGA. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, JUNHO E DEZEMBRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014, EM DISSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 687/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MESES. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, TAMBÉM, DA INDENIZAÇÃO CONCERNENTE ÀS FERIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO DE 2011 A 2014 (PROPORCIONAL). COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013, DEVENDO A AUTORA, PORTANTO, RECEBER APENAS O MONTANTE PROPORCIONAL AO ANO DE 2014, EM DECORRÊNCIA DE SUA EXONERAÇÃO TER OCORRIDO EM FEVEREIRO DO MENCIONADO ANO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO POR MAIORIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE APELANTE E APELADA, NO PERCENTUAL DE 40 % (QUARENTA POR CENTO) E 60% (SESSENTA POR CENTO), RESPECTIVAMENTE. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE UMA CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À DEMANDANTE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, DEIXANDO, CONTUDO, DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DPE/AL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES E MILITARES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.254, 6.255 e 6.256/2001, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.254, 6.255 e 6.256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.197/2000, 6.254/2001, 6.255/2001 e 6.256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEI MUNICIPAL N.º 437/2009, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DO ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N.º 000461, DE AUTORIA DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS – IMA/AL, O QUAL HAVIA DETERMINADO A PARALISAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO EQUIVALE À NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR CITE LEI, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA NO ATO DECISÓRIO, MAS SIM A DE QUE ESTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ESTÁ DECIDINDO, O QUE FOI DEVIDAMENTE FEITO NA DECISÃO AGRAVADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES NAS QUAIS O § 1º DO ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE NÃO OBSTANTE O ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N.º 000461 SEJA REGULAR, E EM QUE PESE HAJA OBRIGAÇÃO INQUESTIONÁVEL DE QUE O AGRAVADO CUMPRA OS DITAMES DA LEI N.º 12.305/2010, INSTITUINDO A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A DECISÃO AGRAVADA AGIU ACERTADAMENTE AO OBSERVAR OS ASPECTOS FÁTICOS DA SITUAÇÃO EM COMENTO, A FIM DE DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EM QUE PESE JÁ TENHA HAVIDO O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 54 DA LEI 12.305/2010 PARA QUE A PNRS FOSSE IMPLANTADA, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR QUE, AGORA, QUANDO ENFIM ESTÃO SENDO ADOTADAS MEDIDAS DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS, SEJA ORDENADA A EFETIVAÇÃO IMEDIATA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, AS QUAIS DEMANDAM RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA QUE SEJAM IMPLEMENTADAS. INEXIGIBILIDADE DE QUE O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA REMETA OS RESÍDUOS SÓLIDOS RECOLHIDOS EM SEU ÂMBITO AO ATERRO SANITÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, LOCALIZADO A 77KM, PORQUANTO A LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA TANTO ACARRETARIA DESPESAS DE CONSIDERÁVEL VULTO, COMO TAMBÉM SE SUJEITARIA AO ADVENTO DE DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE O DÉBITO, O QUAL DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA, FOI CONTRAÍDO POR EMPRESA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE AQUELA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR FORMADO ENTRE EMPRESA APELADA (ANTUNES PALMEIRA LTDA) E A EMPRESA QUE CONTRAIU O DÉBITO JUNTO À RÉ/APELANTE (NARCISO MAIA TECIDOS LTDA). CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS. SOCIEDADES TIDAS POR ÚNICA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 548 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS, DENTRE ELAS A AGRAVANTE, DISPONIBILIZASSEM EM FAVOR DA AGRAVADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O FINANCIAMENTO NO FIEF, CUMPRINDO A OFERTA LANÇADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TESE DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. AFASTADA. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA RECORRENTE, NO SENTIDO DE HOUVE ANÁLISE DO CADASTRO FORMULADO PELA CONSUMIDORA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL VEICULADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS. DIREITO À INFORMAÇÃO INOBSERVADO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). MODALIDADE QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, NÃO É PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE.  MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA DA AUTORA, PAGA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, PARA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30.06.2009. ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, DESDE SUA VIGÊNCIA, OU SEJA, APÓS O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A MENOR CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "EXAMES PARA TESTE DE ALERGIA", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DPE/AL. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO AGRAVANTE QUE DENEGOU O PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO PELO AGRAVADO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE ESTARIA EM DÉBITO PERANTE DO FISCO ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIDO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, AINDA, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APENAS APÓS O ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DECLARA A ILEGITIMIDADE DE TRÊS PESSOAS FÍSICAS EXECUTADAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, EXTINGUINDO, RELATIVAMENTE A ELAS, A DEMANDA DE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/2002. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TESE DE ILEGITIMIDADE AVENTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS IMPUTADAS AOS AGRAVADOS MENCIONADOS NA AVENÇA NO CAMPO DESTINADO AOS AVALISTAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE MODO A PERMITIR QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO SIGA SEU CURSO COM A MANUTENÇÃO DOS AGRAVADOS EM QUESTÃO NO POLO PASSIVO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º PRC143146AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. INEXISTE INTERESSE DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NOS AUTOS DE ORIGEM, NA MEDIDA EM QUE AS VERBAS ALI DISCUTIDAS JÁ FORAM INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ADEMAIS, AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807478-25.2015.4.05.0000, A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DECIDIU QUE ERA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CASO IDÊNTICO AO PRESENTE, NO QUAL SE DISCUTIA A POSSÍVEL VINCULAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF RECEBIDAS POR MEIO DE PRECATÓRIO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ADOTANDO POSICIONAMENTO ANÁLOGO AO QUE ORA SE DEFENDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VINCULAÇÃO DA VERBA À FINALIDADE PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N.º 9.424/1996, DE MODO QUE OS VALORES DEVEM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO ENTE MUNICIPAL. VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTEGRANDO A RECEITA REGULAR DO REFERIDO MUNICÍPIO, O QUAL NÃO PODE DELES DEPENDER PARA O CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 20166800301100004, PRC149728AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF E AO ART. 100 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DA VERBA À FINALIDADE PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N.º 9.424/1996, DE MODO QUE OS VALORES DEVEM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO ENTE MUNICIPAL. VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTEGRANDO A RECEITA REGULAR DO REFERIDO MUNICÍPIO, O QUAL NÃO PODE DELES DEPENDER PARA O CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.