EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS NO DECRETO PREVENTIVO. MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA. PACIENTE ACAUTELADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES, EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE PREVÊ OS DELITOS PELO QUAL FORA DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTARQUIA. PRETERIÇÃO. ORDEM DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE REVOGANDO A LIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS AGRAVOS DE N.º 0802555-67.2016.8.02.0000 E 0800003-55.2017.8.02.9002/50000. AÇÕES QUE POSSUEM COMO CERNE DA DISCUSSÃO A VALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 017/2015, QUE REGULAMENTA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO UTILIZADO NA ATIVIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE CONEXÃO DAS AÇÕES. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDENTIMENTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18, DO NCPC. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ART. 14, § 1O, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. VIA INADEQUADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI LEI N.º 9.514/1997. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO EM AUTOMÓVEL. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, I, CPC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO MANTIDO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS EXCLUÍDOS DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA DO ICMS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO, POIS O RESULTADO DO JULGADO AFETA TÃO SOMENTE AS PARTES QUE JÁ CONSTITUEM A LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE (DAC) É TÍTULO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O QUANTUM DEBEATUR. DO MÉRITO. ICMS. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF. PRODUTO INDUSTRIALIZADO EM MUNICÍPIO INTERIORANO, PORÉM COMERCIALIZADO ATRAVÉS DE COOPERATIVA SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO COMPLEXA. MUNICÍPIO DA COOPERATIVA FUNCIONA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, APENAS PARA COMPLEMENTAR O FATO GERADOR QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO MUNICÍPIO DA PRODUÇÃO DA CANA DE AÇÚCAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LC 63/1990. PRECEDENTES. TESE DE NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE À SENTENÇA DE ORIGEM SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS AUTORAIS NOS EXATOS TERMOS DO PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PERIGO DE DANO INVERSO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DE CONSUMIDORA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INDICIADO SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Passados mais de dois anos desde o início das investigações policiais sem tenha sido possível oferecer a respectiva denúncia pela ausência de indícios de autoria, a manutenção de medidas cautelares alternativas configura flagrante constrangimento ilegal. 2 – A investigação policial não pode ser postergada sem prazo para finalização, mormente quando ausente prova mínima da autoria ou participação delitiva. 3 – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO DE CELULARES. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE O PERIGO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE TRARIA À SOCIEDADE. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE PRATICOU OUTROS FURTOS DE CELULARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA SUFICIENTE A IMPEDIR QUE ELE POSSA COMETER NOVOS CRIMES. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.