DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CUJO TEOR EXTINGUE A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC, POR CONCLUIR PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 28.07.2016. APLICAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTIDO NO ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, PACTUADA PARA SER ADIMPLIDA EM 30.08.2013. FEITO EXTINTO PREMATURAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PLEITEADAS COM BASE EM SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VISTA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA. ART. 206, §1º, II, "B", DO CC/02. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA NA DATA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO REQUERIDA PELO CURADOR DA SEGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO NCPC. TESES DE INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE À LUZ DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, DA ANÁLISE CASUÍSTICA DO TERMO "ACIDENTE" E DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO SEGURO HABITACIONAL CONTRATADO. GARANTIA DA COBERTURA EM CASO DE ADVENTO DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE, TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DA SEGURADA TAMBÉM AFERIDA. DOENÇA PREEXISTENTE, CONFORME DECLARAÇÕES MÉDICAS, DESDE O ANO DE 2008: "TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MANÍACO COM SINTOMAS PSICÓTICOS" (CID F. 31.2). EXCLUDENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NO SENTIDO DE QUE, EXCEPCIONALMENTE, É OBSTADA A COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E NOTÓRIA À DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 10% ( DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAIORIA DE VOTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. EMPREGADO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES. PENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS TERMOS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a responsabilidade do condutor do veículo, empregado da ré, o proprietário do veículo fica objetiva e solidariamente responsável pela reparação de eventuais danos, sendo irrelevante que o transporte seja gratuito ou oneroso, já que o mau uso do veículo cria responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 2. A responsabilidade da empregadora possui natureza objetiva, respondendo pelos danos que causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, sendo prescindível a comprovação da culpa.  3. Danos materiais (lucros cessantes) mantidos nos termos da sentença atacada. 4. Não merece redução a indenização a título de danos morais, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo, por se tratar de morte de filho dos autores da demanda. 5. Nas ações relacionadas a acidente de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos moldes da Súmula 246 do STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em qualquer atuação da ré suficiente a ensejar dano moral indenizável porquanto inexistentes transtornos que causaram aflição, angústia, humilhação, constrangimento íntimo ou desequilíbrio no bem-estar do autor a ponto de ultrapassar a fronteira do aborrecimento ou mero dissabor.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TESE PRELIMINAR DE NÃO COBERTURA DO ACIDENTE PELO SEGURO OBRIGATÓRIO OFERTADA PELO AUTOR. AFASTADA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS TERMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante jurisprudência uníssona da Corte Cidadã, os casos de protesto indevido de título e inscrição irregular em cadastros de inadimplentes configuram dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de prova, ainda que a ofensa recaia sobre pessoa jurídica. 2. Redução da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização, respeitados, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 301 E 537 DO NCPC. MULTA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL 1. Eleição da penalidade pecuniária como a mais adequada para preservar a parte agravada de futuras agressões e acalmar os ânimos acirrados envolvendo todas as partes na querela. 2. O valor da multa foi estabelecido de modo razoável e proporcional, via de consequência, apto a assegurar o cumprimento de obrigação de não fazer, e em consonância com o disposto no art. 537 do NCPC. 3. Considerando que a decisão judicial está atingindo o fim colimado que é evitar hostilidade entre os envolvidos, os argumentos apresentados pelos recorrentes se mostram insuficientes para proporcionar qualquer revisão por esta instância RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida a todos aqueles que afirmam não possuírem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. É possível a concessão da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado representado por advogado particular, ante a inexistência de vedação legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL NA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA COBRANÇA DE PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA APELADA. NÃO CABIMENTO. AS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS APRESENTADAS COMPROVAM O EFETIVO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. O VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PERMITE A REALIZAÇÃO DA COMPRA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 24, DA LEI Nº 8.666/93. A AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DO APELANTE TEM NATUREZA CONTRATUAL, CONFORME O ART. 62 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SIMPLES RETOMADA DO IMÓVEL. EVIDENTE PREJUÍZO DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. 1. Em ação de despejo movida pelo locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato n. 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. 2. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 3. É irrazoável e desproporcional vedar a simples retomada do imóvel locado, de propriedade de terceiro, que experimenta prejuízo diário pela impossibilidade da livre disposição de seu bem, pelo fato do locatário estar em recuperação judicial, sob pena de afronta ao próprio direito de propriedade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 2° E 3º DA LEI ESTADUAL 6.772/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTESTADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE ARRIMADA NOS AUTOS, IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NA ESPÉCIE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 282,§1º DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO. MONITORAÇÃO RAIO ZERO NECESSÁRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - No caso em tela, não existe nenhuma inovação legislativa. Simplesmente o magistrado de primeiro grau cumulou a prisão domiciliar com a monitoração eletrônica para a garantia da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva, revelado pelo fato de o paciente responder a outros processos acusado do crime de roubo, o que é plenamente aceito no nosso ordenamento jurídico. II - A decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de dispensa/ampliação do monitoramento eletrônico é baseada em elementos colhidos no Sistema de Automação da Justiça, os quais dão conta de que o paciente responde a outras duas ações penais acusado da prática do crime de roubo. III – Habeas Corpus conhecido e Denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO ÚNICO DE SALVO CONDUTO, PARA QUE SEJA PROIBIDA A PRISÃO DO PACIENTE, TENDO EM VISTA PEDIDO DE PRISÃO JÁ FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRISÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOLTURA. PRISÃO REVOGADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO SIDO encontrado na guarda de 1 (um) quilo de maconha, depois de ter suas comunicações telefônicas interceptadas, junto com as dos demais membros DO GRUPO - que conteria cerca de 22 (vinte e duas) pessoas. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Reiteração de habeas corpus anterior, com insistência na tese da falta indícios suficientes de autoria. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ORDEM DENEGADA.