APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO EM VIRTUDE DE O JUÍZO A QUO TER DECIDIDO A LIDE COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE O REFERIDO FUNDAMENTO FOI APENAS UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MENCIONADO ARGUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§3º E 4º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELA PARTE ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO MAGISTRADO SINGULAR NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 267, DO CPC/73. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS, ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 1990. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DEC. 57.663/66). DECURSO DO PRAZO DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS SEM A DEVIDA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES RECORRIDAS NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 219, §§2º E 4º, DO CPC/73 E 240, §2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 240, §4º, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DOS RECORRIDOS NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELOS RECORRIDOS. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CONTRACHEQUES, OS QUAIS DEMONSTRAM O PAGAMENTO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012 EM RELAÇÃO AOS APELADOS GESSINEIDE DE LIMA ALVES E LUCIANO LOURENÇO DE LIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS PRETENDIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EXCLUINDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE FEDERADO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO DE 2012 DOS DEMANDANTES GESSINEIDE DE LIMA ALVES E LUCIANO LOURENÇO DE LIMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O PROCEDIMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DA CONSUMIDORA DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É IRREVERSÍVEL. NÃO ACATADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMIDORA PRESTE CAUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE A RECORRIDA REALIZAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO DEVER DA OPERADORA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DA GENITORA DO ASSISTIDO DE QUE O MESMO NÃO ESTARIA MAIS FAZENDO USO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO, POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DA GENITORA DO BENEFICIÁRIO, ATESTANDO QUE AINDA SUBSISTIRIA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DO PACIENTE, COM URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNEÇA O TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PLEITEADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADEAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A ADEAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DAS CATEGORIAS A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES, IMPLEMENTADA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE MANTER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 942/AL. DECISUM QUE APENAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ENUMERADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, PERANTE A CORTE SUPREMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, ÀS CATEGORIAS DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30.06.2009. ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, OU SEJA, APÓS O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REFLEXOS DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS, EM VIRTUDE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONTUDO APENAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2009, QUANDO SE INICIOU O PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AUTORES QUE SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS DEVIDOS PELA ADEAL AOS ADVOGADOS DOS AUTORES, NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§§1º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. IMPERIOSA NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CORRELATOS À PATOLOGIA QUE ACOMETE A BENEFICIÁRIA ("CONDROPATIA PATELAR – CID M22.4"), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A CORRETORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO NO QUAL FOI OBJETO IMÓVEL DIVERSO DAQUELE DEFINIDO EM CONTRATO PRELIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CONSUMIDORA QUE ADMITE NÃO TER CONFERIDO OS DADOS DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO ALEGADO DECORREU DE CULPA DA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE QUE A PARTE SE VALHA DA PRÓPRIA TORPEZA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA CONSTRUTORA QUE PARTICIPOU DO CONTRATO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA CONSUMIDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA CONSTRUTORA RECORRIDA. DEFERIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CUJO TEOR EXTINGUE A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC, POR CONCLUIR PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 05.05.2015. APLICAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTIDO NO ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, PACTUADA PARA SER ADIMPLIDA EM 30.07.2014. FEITO EXTINTO PREMATURAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IMPUGNADO, BEM COMO QUE A AUTORIDADE COATORA ADOTASSE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECISUM PARA APURAÇÃO DO CÁLCULO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 48, II, §1º, ALÍNEA "A", DA LEI N.º 8.666/63. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E REALIZAÇÃO DA OBRA OBJETO DO CONTRATO. ARTIGOS 493 E 933 DO CPC/15 QUE AUTORIZAM O JULGADOR, NO MOMENTO DO JULGAMENTO, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUESTÕES OCORRIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 25 DA LEI N.º 12.0169/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA PELA RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CUJO TEOR EXTINGUE A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC, POR CONCLUIR PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 03.03.2016. APLICAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, DO PRAZO 05 (CINCO) ANOS, CONTIDO NO ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, PACTUADA PARA SER ADIMPLIDA EM 30.05.2012. FEITO EXTINTO PREMATURAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.