Ementa: EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CASO EM QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, DETERMINANDO QUE SEJAM EXPURGADOS DO DÉBITO DA AUTORA OS VALORES RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ORDENANDO, AINDA, QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVEM O PERCENTUAL ANUAL PRATICADO NO MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA N.º 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM COM A RESSALVA DE QUE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEJAM APURADOS OS ÍNDICES MENSAIS PRATICADOS PELO MERCADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA QUE, AO FINAL, SEJA APLICADO, MENSALMENTE, AOS VALORES DEVIDOS PELA CONSUMIDORA, O ÍNDICE QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU(S) RESPECTIVO(S) CAUSÍDICO(S). INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A PARTIR DE 30.12.2009, QUANDO O AUTOR COMPLETOU O PRIMEIRO INTERSTÍCIO DE 05(CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A PARTIR DE 05.03.2009, QUANDO O AUTOR COMPLETOU O PRIMEIRO INTERSTÍCIO DE 05(CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO RETIFICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO RETIFICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO RETIFICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO RETIFICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 10 (DEZ) ANOS, SEM QUE OS BENS DOS DEVEDORES TENHAM SIDO LOCALIZADOS. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 08 (OITO) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO RETIFICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, INCISO IV, DO NCPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NÃO EFETIVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONDUZ À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS DE REVISÃO DA AVENÇA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. DEPÓSITOS CUJA NÃO OBSERVÂNCIA IMPLICAM, APENAS, NA CONFIGURAÇÃO DA MORA DA PARTE AUTORA, NÃO PREJUDICANDO, TODAVIA, A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDICADAS PARA FINS DE REVISÃO JUDICIAL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTA PARA JULGAMENTO POR ESTA CORTE, DADA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DO PLEITO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES OCASIONADO PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO VALOR EXEQUENDO, AO ARGUMENTO DE HAVER NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N.º 410 DO STJ SUPERADA. INTIMAÇÃO DA PARTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVE SER REALIZADA POR DIÁRIO ELETRÔNICO. REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO §3º, DO ART. 523, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA INEXISTA PEDIDO DO AUTOR NESSE SENTIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À BASE DE CÁLCULO COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. ARGUMENTO DO APELANTE, NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE RESTOU PREJUDICADO, ANTE A ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 13 (TREZE) ANOS, SEM QUE O DEVEDOR OU QUALQUER DOS SEUS BENS TENHAM SIDO LOCALIZADOS. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 11 (ONZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.