APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CET. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC E TEC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO POSTERIOR A 30.4.2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURANDO-SE O PAGAMENTO INDEVIDO, FICA O CREDOR OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA DE RIGOR. JUROS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM LASTRO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE ADVERSA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALUNO DO ENSINO MÉDIO APROVADO EM VESTIBULAR. Decisão INTERLOCUTÓRIA que INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO DE TODOS. relativização da norma, para prorrogação do prazo de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESERVA DA VAGA, DENTRO DO ANO LETIVO DE 2016, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE NÃO FORA CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER SUPORTADA PELA PARTE AGRAVADA, CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA EXPRESSO PALMEIRENSE LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ELIDIDA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA EXPRESSO PALMEIRENSE LTDA. 1. Tratando-se de honorários advocatícios contra a fazenda pública, a fixação deve ser orienta pelas regras estabelecidas no § 4º, do art. 20 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido II - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS - 1. A presunção de legalidade que goza a certidão de dívida ativa – CDA é relativa, podendo ser elidida através de provas apresentadas pelo contribuinte. 2. Existindo comprovação nos autos de que o auto de infração fora lavrado com base em fatos geradores os quais foram posteriormente afastados pelo autuado, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.