Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FATO NOVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CABÍVEL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO RELAXOU A PRISÃO EM 2012. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA COM TRÂNSITO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADO PELO JUÍZO A QUO. RÉU CONHECIDO POR SEU COMPORTAMENTO VIOLENTO NO MUNICÍPIO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRO PROCESSO POR DANO E AGRESSÕES FÍSICAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMETNO DO FEITO ORIGINÁRIO NA COMARCA DE ARAPIRACA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SOBRE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ALAGOANO MAIS BENÉFICO QUE O DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO NO TOCANTE À REMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas – Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 – é estatuto específico a regular o quadro de pessoal do serviço público estadual, razão por que não se aplicam as disposições do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais – Lei nº 8.112/90, que é uma lei federal e, portanto, tem incidência sobre os servidores civis da União. 2. O art. 56 da Constituição do Estado de Alagoas contém um comando imperativo segundo o qual necessariamente os cônjuges "terão" que ser lotados para exercício em repartições na mesma localidade, sem estabelecer nenhuma condicionante ou ressalva a respeito. 3. O art. 35 o Estatuto do Servidor Público Estadual não condicionou a remoção do servidor público estadual ao interesse da Administração. Há, portanto, uma diferença substancial entre a norma federal, que disciplina a remoção do servidor público da União, e a norma estadual que cuida da remoção do servidor alagoano: enquanto a primeira condiciona a remoção para acompanhamento de cônjuge à existência de interesse prévio da Administração, a segunda não prevê a exigência do referido interesse público para a realização do deslocamento. 4. Não se pode negar a pretensão do apelado para que se promova a referida remoção, já que a própria Constituição Estadual não previu ressalvas, garantido ao servidor público estadual um regime mais benéfico que o previsto para o serviço público federal. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Sentença mantida. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES. PEDIDO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DE PACTO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DESPROVIDO DE RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese as fotografias juntadas aos autos estejam desacompanhadas dos respectivos negativos, elas podem contribuir para a formação do convencimento do juiz, a quem compete lhes atribuir o devido valor probante. A parte adversa, por sua vez, dispõe de meios – como o pedido de perícia – para desconstituir a prova fotográfica acostada. 2. O boletim de ocorrência lavrado pela PMAL, embora não seja um laudo pericial conclusivo, é mais um elemento de prova, produzido, inclusive, pelo próprio Estado, que não pode, agora, alegar atecnicidade de seus subscritores, sob pena de tentar obter vantagem de uma deficiência que deu causa. Ademais, há respaldo legal para que os policiais ajam em cooperação, através de convênio, com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como, no caso, o DETRAN. Artigo 25 do CTB. 3. A tese de culpa exclusiva depende que, quem a alega, demonstre que a vítima deu causa, por si só, ao resultado danoso que sofreu, o que não aconteceu no caso concreto. 4. Por fim, para que a administração da rodovia estadual seja transferida para o município, é necessário ato formal e solene, sendo dever de quem alega a transferência demonstrar a existência de tal ato. No presente caso, não houve tal demonstração. 4. Por questão de ordem pública, sentença reformada no ponto da correção monetária e juros de mora. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA DEMANDA. ART. 285-A. 1. Para que o juiz possa aplicar de forma regular o art. 285-A, que permite o indeferimento liminar da demanda, sem citação do réu, é necessário que a matéria discutida seja exclusivamente de direito e que o juiz já tenha proferido sentença de total improcedência em, pelo menos, dois outros casos semelhantes. 2. No presente caso, o juiz fez menção e reproduziu o teor de apenas uma sentença paradigma, não preenchendo o requisito da existência de "outros casos idênticos" exigidos pela lei. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.