PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
1. Não há como negar, portanto, que a pretensão da parte autora desta ação já foi alcançada com o julgamento dos embargos que ela própria manejou na instância singela. E sendo esse o fundamento de seu pedido, forçoso é o reconhecimento da inexistência de interesse processual de sua parte, na modalidade necessidade, pois a presente demanda se revela completamente prescindível;
2. A decisão judicial que a parte visa desconstituir de inadmissão dos embargos à execução por força de sua intempestividade , na verdade, deixou de existir a partir do instante em que os aclaratórios foram acolhidos e a matéria de defesa examinada, revelando-se, portanto, completamente desprovida de interesse a presente demanda;
3. Precedentes do STJ;
4. Extinção da Ação sem resolução de mérito. Unanimidade.
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AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
1. Não há como negar, portanto, que a pretensão da parte autora desta ação já foi alcançada com o julgamento dos embargos que ela própria manejou na instância singela. E sendo esse o fundamento de seu pedido, forçoso é o reconhecimento da inexistência de interesse processual de sua parte, na modalidade necessidade, pois a presente demanda se revela completamente prescindível;
2. A decisão judicial que a parte visa desconstituir de inad...
