Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SERVIU PARA FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. OFENSA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PETIÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao juízo universal da recuperação judicial processar e julgar a ação de busca e apreensão, o qual poderá melhor apreciar a utilidade do bem em questão para a manutenção da empresa, dentro do plano traçado, no intuito de serem resguardados os fins legais concernentes à recuperação judicial. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADAS. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUTORES QUE, ALEGANDO SEREM POSSUIDORES DO IMÓVEL, PUGNAM PELA NULIDADE DA SENTENÇA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVO DE SEUS DIREITOS. ÔNUS DO ARTIGO 333, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. 1. O equívoco no título do mandado de citação, erroneamente escrito mandado de intimação, não gera nulidade do ato processual, constituindo mera irregularidade, quando este atingiu sua finalidade para o qual se destinava. 2. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 202, II C/C 873 DO CPC. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FEITO. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTOS FORNECIDOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IMPLÍCITA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUCIDIAIS DE MÉRITO SUPERADAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO PREJUÍZO. ART. 249, §2º, DO CPC. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR COM O OBJETIVO DE MELHOR QUALIFICAR SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. VALOR GLOBAL DO CURSO RATEADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS SERVIDORES MATRICULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ALUNO DESISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO FIRMADO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR DEFEITO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AUTOMÓVEL QUE FOI LEVADO VÁRIAS VEZES ÀS CONCESSIONÁRIAS A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS. RECORRENTE QUE NÃO SOLUCIONOU OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MAGISTRADO A QUO QUE AGIU CORRETAMENTE AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AO APELADO. DANO MATERIAL TAMBÉM NO VALOR R$ 2.711,40 ( DOIS MIL, SETECENTOS E ONZE E QUARENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTES ÀS COMPROVADAS DESPESAS PARA SOLUCIONAR O IMPASSE. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS FRUSTRADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. COMO AMBOS OS INDEXADORES INCIDEM NO MESMO MOMENTO, SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE ROUBADO. AUTORA DA AÇÃO QUE PROCUROU A DELEGACIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR-LHES ACERCA DO ROUBO. COMPROVANTES RELATIVOS À SUSTAÇÃO DO CHEQUE POR MOTIVO DE ROUBO (ALÍNEA 28). DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELA ALÍNEA 21. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CREDOR DO ROUBO, PERMITINDO-LHE O PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ACOLHIDO, DEVENDO SER PAGO APENAS PELO BANCO DO BRASIL S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ACERTADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE ESTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDA NAQUELE INDEXADOR. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA LÚCIA DA SILVA, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR SOUZA CRUZ S/A, CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ICMS ÍNDICE DEFINITIVO PELA PORTARIA 539/2007 E NÃO PELA 350/2008. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. PRAZO DE 120 DIAS CONFIRMANDO PELA LEI 12.016/09. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PISO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FLUI APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO A SER DIRIMIDO NO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE MOVIMENTO SEM TETO OU SEM TERRA. CONFIGURADO O LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA AOS TERMOS DA LEI Nº 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.