PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ACOLHIDA. PARTE APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE ATO ILÍCITO REALIZADO PELA PARTE APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO PELA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PRETENSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO DE GARI. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PRETENSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DEMONSTRAM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É MENOR DO QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 475, § 2º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONTAGEM DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO FUNCIONÁRIO CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMARDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA, DA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA LEI N. 2.127/00 POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO ADICIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR LEI ESPECÍFICA: DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE PERCENTUAL A SER ACRESCIDA. A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL N. 2.127/00 AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NR 15. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS LABORAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÍVEL. A PERÍCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA SENDO POSSÍVEL UTILIZÁ-LA PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SERVIDORA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJAL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS A FIM DE COBRAR DÍVIDA REFERENTE A FATURAS DE AGOSTO/1998 A AGOSTO/1999. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE FOI CITADO EM NOVEMBRO/2013, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTES REFERENTES AO PAGAMENTO QUE ALEGA TER EFETUADO HÁ MAIS DE 15 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo, motivo pelo qual não pode ser conhecido. Violação ao prazo do artigo 522, caput, do CPC.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE JULGOU PREJUDICADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.