PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. A PARTE RECORRENTE TEM O DEVER DE, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INSTRUÍ-LO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI PROCESSUAL, BEM COMO EFETUAR O DEPÓSITO RECURSAL - PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ARTS. 525, § 1º E 511, CAPUT DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO EM VALOR AQUÉM DO PACTUADO, NÃO AFASTAMENTO DA MORA, POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE APLICAR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RECORRIDO E DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO EM VALOR AQUÉM DO PACTUADO, NÃO AFASTAMENTO DA MORA, POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE APLICAR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RECORRIDO E DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA SUA DESERÇÃO. PLEITO DE JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO. OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISUM MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 295, VI, C/C ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do feito em razão do não atendimento da ordem de emenda à inicial. dESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, SE A AÇÃO FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 284, parágrafo único, DO cpc. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. REEMBOLSO POR DESPESAS de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Valor devido. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO CÍVEL. O ADIMPLEMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO ESTÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA PROVAR O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANISFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. FATO ARGUIDO E PROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TESES DE CARÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO REALIZADO PELO AUTOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COMARCA ALAGOANA DE LIMOEIRO DE ANADIA E DE POSSIBILIDADE DE A EXTRAÇÃO PELO EXECUTIVO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NOS DUODÉCIMOS POSTERIORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADAS. NÃO  COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE VERBAS. MANUTENÇÃO DO ATO SENTENCIAL. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA FAVORÁVEL COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. MULTA QUE NÃO PODE SER DIRIGIDA AO AGENTE PÚBLICO, O QUAL NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTA ESTABELECIDA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. ACATAMENTO. LIMITE MENSAL ESTABELECIDO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO NOS PONTOS NÃO MODIFICADOS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS E ALTERAÇÕES DO ESQUELETO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTRINI ENERGY MULTIFIBER - SUPPORT, FRASCO DE 200 ML, NA QUANTIDADE DE 84 FRASCOS POR MÊS, POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O TRATAMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL SENTENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DO MANTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na situação em epígrafe, em que a decisão proferida na demanda revisional se encontra, atualmente, questionada em um recurso de Apelação, é de se reconhecer que sobre ela ainda não ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se falar, ainda, em coisa julgada, já que é plenamente possível haver a reversão daquele entendimento e, portanto, serem considerados legais todos os encargos presentes no contrato celebrado entre as partes; 2. Essa situação – trânsito em julgado da decisão da revisional – é condição necessária para se afirmar a repercussão de seu conteúdo sobre a ação de busca e apreensão, qualidade esta ainda não alcançada; 3. Posto isso, diante dos fatos aludidos pelo Recorrente, bem como de toda a documentação por ela trazida, tem-se que, embora o mero ajuizamento da revisional não interfira na ação de busca e apreensão, eventual julgamento favorável daquela demanda somente irradia efeitos nesta última quando houver o manto da coisa julgada, o que ainda não ocorreu na espécie; 4. Dessa forma, é de se entender, ainda, que subsiste a alegada mora, requisito este necessário para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, residindo, nesse ponto, a verossimilhança das alegações do agravante, requisito necessário para a concessão do pleito antecipatório requestado, o que autoriza a concessão do efeito suspensivo que se busca; 5. O perigo da demora, por sua vez, encontra-se atrelado ao ônus que a parte agravante teria de suportar, já que não há informações acerca do regular adimplemento das prestações pactuadas, o que o colocaria em nítida posição de desvantagem, gerando prejuízos, pois não estaria percebendo o que restou consignado em contrato; 6. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA LEI 6.024/74 E, APÓS A INTERVENÇÃO, LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO MEDIDA DE RIGOR. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL - FALIMENTAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA PARA RECORRER, VEZ QUE O SUCESSOR DA CARTEIRA DE CRÉDITO JAMAIS FIGUROU NOS AUTOS, SEJA COMO LITISCONSORTE, SEJA COMO TERCEIRO INTERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO/ROUBO EM LOJA DE SHOPPING. LAVRATURA DOS DEVIDOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE. APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS DISPOR DAS FILMAGENS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA, PELO RECORRENTE, DA CAUTELA NECESSÁRIA MEDIANTE O DEVIDO ARQUIVAMENTO DAS IMAGENS RELATIVAS AOS DIAS DOS SINISTROS. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. AUTOS APTOS A JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUPERMERCADO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PRAZO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. 30 (TRINTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PARA APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de crise econômica não pode ser caracterizada como caso fortuito ou motivo de força maior para fins de rescisão contratual, visto que se enquadra no risco inerente à atividade empresarial exercida pela agravante. Ora,  o momento pelo qual passa a nação caracteriza-se como fato previsível, sobretudo em razão dos prognósticos econômicos há muito veiculados na mídia especializada, sendo, portanto, os efeitos passíveis de adequação; 2. Saliente-se que, como o próprio agravante afirma por mais de uma vez em suas razões, os rumores de encerramento de suas atividades já circulavam na imprensa, fato que demonstra que tal decisão já havia sido cogitada com bastante antecedência. É de se estranhar, portanto, ao menos à primeira vista, que os sublocatários do imóvel apenas tenham sido notificados, por meio de carta, dois dias antes do fechamento definitivo. Tal medida não é provida de qualquer razoabilidade, sendo deveras prejudicial aos locatários o abrupto encerramento das atividades lotéricas desempenhadas. Isso sem falar na ofensa aos mais basilares principios do direito contratual, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva; 3. Demonstrado, portanto, que a crise econômica não pode ser entendida como elemento a configurar caso fortuito ou força maior, bem como que, ausente o termo de rescisão, entende-se como existente e em vigor o contrato de locação estabelecido entre o agravante e o locador, a conclusão a que se chega é que falta verossimilhança em suas alegações, não estando seus argumentos constituídos da solidez necessária à concessão do efeito suspensivo vindicado. 4. Precedentes doS Tribunais Pátrios; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇO E 13º SALÁRIOS. AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL AO MAGISTRADO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO ORDENAMENTO PERMITE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPUTADA À PARTE CONTRÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO Á VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consoante se depreende dos autos, trata-se de típico contrato de adesão a produtos e serviços através do qual a apelante apenas anuiu às condições impostas pela instituição financeira, não lhe sendo oportunizado discutir ou alterar seu teor; 2. Ressalte-se, que um dos direitos garantidos aos consumidores é a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do inciso V do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, notadamente naquelas hipóteses em que a parte não pode discutir o conteúdo do contrato, limitando-se sua liberalidade a aceitá-lo ou não; 3. Além do mais, não se pode esquecer que é lícito ao consumidor invocar a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da alegação, exercida através de um juízo de probabilidade; ou a hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; 4. Ora, a partir do instante em que a parte formula tal pleito em sua petição inicial, como sói ser o presente caso, não se revela razoável ao Magistrado indeferir a petição inicial justamente pela ausência de tal documento, uma vez que o próprio ordenamento permite que tal obrigação seja imputada à parte contrária; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. JUROS DE MORA. ATÉ 1% AO MÊS. SÚMULA 379 STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO BOLETO - TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008. IOF NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO NA AVENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. Juros de Mora – Sobre os contratos de financiamento bancário deve incidir a Súmula 379 do STJ, a qual limita os juros de 1% ao mês. 3. Capitalização mensal dos juros – É possível a capitalização mensal de juros, desde que comprovada a sua pactuação. 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 5. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto, conhecidas como TAC e TEC, somente são válidas nos contratos celebrados até 30/04/2008. Restando ilegal a sua inclusão em contratos firmados após essa data. 6. A Segunda Turma do STJ, com base no julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, não é abusiva a inclusão do IOF sobre os valores financiados. Contudo, desde que previamente pactuados, o qual não restara evidenciado nos autos. 7. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 8. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE INACUMULÁVEL COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA E CONVENCIONADO PELAS PARTES. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE INTERFEREM NO VALOR FINAL DA PRESTAÇÃO. MORA AFASTADA. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. A comissão de permanência pode ser estipulada em contratos de financiamentos bancários, desde que não seja acumulada com demais encargos moratórios. Contudo, para sua manutenção, deve haver de comprovação de que fora pactuada pelas partes, devendo, por seu turno, ser excluída quando não houver comprovação da sua contratação. 3. Sendo declarada nulas, por decisão judicial, taxas que incorporam o valor final da parcela do financiamento, deve ser afastada a mora do apelado, e reconhecer a impossibilidade de inscrição do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. 4. Recurso conhecido e não provido. Maioria.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO RECONHECIDA PARA VIABILIZAR A DEMANDA CONTRA ESTES INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, À ESCOLHA DO DEMANDANTE. DOCUMENTO PRODUZIDO E SUBSCRITO POR MEDICO ESPECIALISTA ENCAMINHANDO O APELADO PARA INTERNAÇÃO. PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO DO EXAME DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR CONTA TELEFÔNICA CANCELADA. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO FIXAÇÃO DO INDEXADOR E TERMO A QUO PARA FLUÊNCIA DE JUROS NO CASO DE DANOS MORAIS. TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO MATERIAL. TAXA SELIC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.