Acórdão N.º 2.0784/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BAIXA DOS AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL. DESNECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO É UM ÓRGÃO UNO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA É SUPRIDA PELA INTERVENÇÃO DO PROCURADOR EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BAIXA DOS AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL. DESNECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO É UM ÓRGÃO UNO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA É SUPRIDA PELA INTERVENÇÃO DO PROCURADOR EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. nº 2010.001797-2 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 14/7/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. O POSTERIOR RECEBIMENTO DO AGRAVO RETIDO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, NO TOCANTE À: (A) REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO PÚBLICO; E, (B) DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLICATA SIMULADA. AUSÊNCIA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE FOMENTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475 – J DO CPC. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.354,67 ( ONZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PRECEDENTE = ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC, FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVADO = RECORRIDO NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO, E EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. FACE À AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVADO = RECORRIDO NA AÇÃO REVISIONAL, AUSENTE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL PRECEDENTEMENTE AJUIZADA, NOS TERMOS DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.285-B DO CPC PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS INSERTOS NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.285-B DO CPC PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS INSERTOS NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. O ADVENTO DA DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (VIDEOLAPAROSCOPIA). TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENTE OS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO QUE DIZ A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVADO - EX VI, DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. DECISÃO OBJUGADA = RECORRIDA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO PLANTONISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 310 DO CPP. AUTORIDADE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O RELAXAMENTO DA PRISÃO, CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I – A prisão do paciente se tornou ilegal, pois, além de não mais existir a autonomia do flagrante a garantir o cárcere, o excesso de prazo na adoção de qualquer das medidas elencadas no art. 310 viola o direito subjetivo do acusado à garantia constitucional do devido processo legal, prevista no art. 5º, LIV da Carta Constitucional. II – Ordem parcialmente concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ QUASE 01 ANO E 08 MESES. ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PISO PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA POR PERDA DE UMA CHANCE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTO NOS ART. 523, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE HOSPITAL UNIMED SANTA HELENA. TESE PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO EVIDENCIADA. II – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DO DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADAS. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO OS AUTOS ENCONTRAM-SE INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, ART. 130 DO CPC. MÉRITO. TESES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. PRESTAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIDAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO ATRAVÉS DA FARTA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. O DIAGNÓSTICO TARDIO DE CÂNCER, INVIABILIZOU A EXTIRPAÇÃO PRECOCE DO MAL E AS CHANCES DE SOBREVIDA DO PACIENTE. INCIDÊNCIA ART. 14, § 4º, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO E DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC, O INÍCIO DO CÔMPUTO QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.