EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, ANTE AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS...
Data do Julgamento:08/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Procedimento Ordinário / Direito de Greve
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO...
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO...
