Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. ACUSADO POSTO EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. ACUSADO POSTO EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ART. 659 DO CPP. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ART. 659 DO CPP. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. RÉU POSTO EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. RÉU POSTO EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRESENÇA DE OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS EM FACE DO PACIENTE. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRESENÇA DE OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS EM FACE DO PACIENTE. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. RÉU CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. RÉU CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSI...
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO RÉU. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO RÉ...
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. JUNTADA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE FICHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE CONSTANDO OUTRO DELITO DE ROUBO OCORRIDO UM MÊS ANTES DOS FATOS ORA APURADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. JUNTADA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE FICHA DE ANTECEDENTES DO PACIENTE CONSTANDO OUTRO DELITO DE ROUBO OCORRIDO UM MÊS ANTES DOS FATOS ORA APURADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. RÉU POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. RÉU POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA ESPÉCIE. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA ESPÉCIE. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA PRESO HÁ MAIS DE 04 MESES SEM DENÚNCIA OFERECIDA. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA PRESO HÁ MAIS DE 04 MESES SEM DENÚNCIA OFERECIDA. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. DEFERIMENTO DO PLEITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. DEFERIMENTO DO PLEITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. ACUSADOS POSTOS EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. ACUSADOS POSTOS EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PRESO POR FORÇA DE PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO WRIT PELO CAUSÍDICO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PRESO POR FORÇA DE PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO WRIT PELO CAUSÍDICO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ 3 ANOS E 04 MESES. INDICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ JULGADO E REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ 3 ANOS E 04 MESES. INDICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZ...
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO...
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REJEITADA. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL AFASTADA. PACTO FIRMADO EM 27/11/2008, POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REJEITADA. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL AFASTADA. PACTO FIRMADO EM 27/11/2008, POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 5) IMPO...
