CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O FIM DO TRÂMITE DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O FIM DO TRÂMITE DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:02/04/2014
Data da Publicação:07/04/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA.
O pagamento do valor incontroverso somente deve ser autorizado quando restar efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, conforme exegese do art. 285-B, do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão por maioria.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA.
O pagamento do valor incontroverso somente deve ser autorizado quando restar efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF o...
Data do Julgamento:15/10/2014
Data da Publicação:22/10/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento:03/12/2014
Data da Publicação:04/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS ÀS 3 PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DO CÁLCULO NECESSÁRIO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO. PREJUÍZO CARACTERIZADO NO CASO EM APREÇO. CARÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE SIRVAM DE BASE PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. INCOMPLETUDE DE DOCUMENTO OBTIDO JUNTO AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS ÀS 3 PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DO CÁLCULO NECESSÁRIO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO. PREJUÍZO CARACTERIZADO NO CASO EM APREÇO. CARÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE SIRVAM DE BASE PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. INCOMPLETUDE DE DOCUMENTO OBTIDO JUNTO AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA.
O pagamento do valor incontroverso somente deve ser autorizado quando restar efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, conforme exegese do art. 285-B, do Código de Processo Civil.
Decisão reformada. recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA.
O pagamento do valor incontroverso somente deve ser autorizado quando restar efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou...
Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:31/10/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR E DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. PEDIDO REALIZADO NA PRESENTE AÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR E DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. PEDIDO REALIZADO NA PRESENTE AÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADAS POR TERCEIRO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO MENSAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS QUE VEM SENDO REALIZADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADAS POR TERCEIRO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO MENSAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS QUE VEM SENDO REALIZADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBTER O DIREITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, BEM COMO DE NÃO TER O NOME DA PARTE AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADO A EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBTER O DIREITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, BEM COMO DE NÃO TER O NOME DA PARTE AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADO A EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento:15/10/2014
Data da Publicação:22/10/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADOS. CRIANÇA ESPECIAL. PARALISIA CEREBRAL. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIAL. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA PARA DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADOS. CRIANÇA ESPECIAL. PARALISIA CEREBRAL. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIAL. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SENTEN...
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECRETO PREVENTIVO QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO PACIENTE, TAMPOUCO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECRETO PREVENTIVO QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO PACIENTE, TAMPOUCO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, FURTO DE ENERGIA, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIMINAR DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ANÁLISE COMPLEXA. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, FURTO DE ENERGIA, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIMINAR DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ANÁLISE COMPLEXA. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
