Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRADO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE COM IDÊNTICOS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NOVA REALIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE EXCLUIU DE SEUS PROCEDIMENTOS A REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) FORNECIDA ANTERIORMENTE A SEUS SEGURADOS, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. CONTRARIEDADE AO FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Infere-se que o pedido indenizatório baseou-se na recusa da apelante em autorizar o tratamento de RPG – Reeducação Postural Global, necessário para o tratamento da parte apelada. 2. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, sendo necessárias "sessões de reeducação postural global (RPG) para tratamento de saúde da autora", estas devem ser custeadas pela seguradora de saúda, considerando-se abusivas as "cláusulas do contrato que excluem a cobertura deste tratamento ou limitam o número de sessões de fisioterapia". 3 No mesmo julgamento, o STF decidiu que restou configurado o dever de indenizar, visto que "a conduta da ré atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que contraria o fim primordial do contrato, que é a proteção da saúde do segurado, frustrando a confiança e a legítima expectativa depositada pelo mesmo ao longo de vários anos de vigência do contrato, de receber o atendimento médico que se mostrar necessário". 4. In casu, a simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para perceber a extensão do dano moral sofrido pelos apelados. Nesta situação, é impossível afastar o dano moral, para o qual não se exige qualquer prova acerca de sua extensão, mormente quando caracterizado o ilícito praticado pela apelante e a lesão a bem jurídico desprovido de concepção econômica. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta a simples declaração de pobreza, devendo a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 3. Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL FIXANDO SUBTETO NO PODER LEGISLATIVO APÓS EMENDA DE Nº 41/2003 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, SEGURANÇA CONCEDIDA. A EC nº 41/2003 impossibilitou a criação de subtetos nos Poderes da Federação. O redutor constitucional é aplicado quando a remuneração do servidor ultrapassa o teto constitucional estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88 . SEGURANÇA CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. De acordo com o conteúdo do artigo 620 do CPP, deve a parte apontar algum dos vícios ali constantes, a exemplo da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão; 2. No caso em comento, de uma leitura das razões recursais, percebe-se um manifesto descontentamento do embargante com a conclusão adotada pelo órgão fracionário pretendendo, na verdade, por via de aclaratórios, obter a reversão deste julgado, sem, contudo, enquadrar a sua pretensão em algum dos mencionados vícios; 4. Precedentes do STJ; 5. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CINCO APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM VIRTUDE DOS CRIMES NÃO TEREM SIDO PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS ELEMENTOS DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº. 12.850/13. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTAREM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.886/07, NÃO HAVENDO DECISÕES CONJUNTAS DOS MAGISTRADOS. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR GERAR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. EVENTUAL NULIDADE RELATIVA NÃO SUSCITADA NO PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE UM DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACUSADO CUSTODIADO EM CAMPO GRANDE/MS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO PRESO DESNECESSÁRIAS. ADVOGADO QUE SE FEZ PRESENTE, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM RAZÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS TEREM SIDO JUNTADAS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 222, §1º e 2º, DO CPP. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DE TAIS RECORRENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. "PIRÂMIDE CRIMINOSA" DESVENDADA. DIVISÃO DE TAREFAS E DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCONCGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA DE AUMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. VERIFICADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", DO CPP. VERIFICADA A MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CP. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE APRESENTOU OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. CONSTATADO EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 5 MESES SEM CONCLUSÃO DA FASE INQUISITIVA. AUTORIDADE POLICIAL SUGERIU A SOLTURA DO PACIENTE, A FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, POR SE TRATAR DE CRIME COMPLEXO. IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DA APELADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO DO CASO A NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO ANTE A PRESENÇA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, FORMULADO PELA PGJ. ALEGAÇÃO DE CONCURSO DE PESSOAS NO PRESENTE CASO. NÃO ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, E NÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO ABANDONO INDIRETO DA CAUSA PELOS ADVOGADOS AO SEREM INTIMADOS PARA DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E NÃO TEREM COMPARECIDO OU JUSTIFICADO SUA AUSÊNCIA, SENDO NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA DEFENDER O RÉU. ART. 265 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO APELANTE A RESPEITO DA SENTENÇA SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO PARA RECORRER. CONSTITUIÇÃO, NOVAMENTE, DE ADVOGADO PELO ACUSADO. ART. 263 DO CPP. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. INOBSERVÂNCIA PELOS CAUSÍDICOS. APELO PROTOCOLADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO QUE FOI A DO PRÓPRIO APELANTE. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NA FIXAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. SANÇÃO FIXADA EM 07 (SETE) anos DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICADO. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI ARGUIDO NA SESSÃO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS QUE OCORREU. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO DO CASO A NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.