Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/2014
Data da Publicação:27/11/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. VALORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. VALORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:30/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊN...
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPETRANTE QUE TEVE CONHECIMENTO DOS ÍNDICES ELEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO E, SÓ APÓS SUA INABILITAÇÃO, SE INSURGIU CONTRA O EDITAL. VEDAÇÃO À "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPETRANTE QUE TEVE CONHECIMENTO DOS ÍNDICES ELEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO E, SÓ APÓS SUA INABILITAÇÃO, SE INSURGIU CONTRA O EDITAL. VEDAÇÃO À "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. À UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. BEM JURÍDICO EFETIVAMENTE ATINGIDO. FÉ PÚBLICA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO DELITO. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. OBJETO EFICAZ PARA PRODUZIR O RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. BEM JURÍDICO EFETIVAMENTE ATINGIDO. FÉ PÚBLICA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO DELITO. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. OBJETO EFICAZ PARA PRODUZIR O RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Falsificação de documento público
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA NOS AUTO A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H . APLICABILIDADE ADSTRITA AOS CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E JORNADA SEMANAL DE 8 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA NOS AUTO A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H . APLICABILIDADE ADSTRITA AOS CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E JORNADA SEMANAL DE 8 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP).
RÉ DJALICE DA SILVA CARDOSO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA.
RÉU LUIZ RIBEIRO DE SOUZA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA.
RÉU EDNILDO DA SILVA SANTOS. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA.
ROBSON DOS SANTOS PEROBA. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP).
RÉ DJALICE DA SILVA CARDOSO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA.
RÉU LUIZ RIBEIRO DE SOUZA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA.
RÉU EDNILDO DA SILVA SANTOS. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA.
ROBSON DOS SANTOS PEROBA. ABSOLVIÇÃO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ementa:
Mandado de Segurança. Decretação de medidas cautelares diversas de prisão. Art. 319 do CPP. Vereador. Afastamento do cargo público. Pedido de extensão dos efeitos de segurança concedida a corréus em situação jurídico-processual idêntica. Segurança concedida.
Ementa
Mandado de Segurança. Decretação de medidas cautelares diversas de prisão. Art. 319 do CPP. Vereador. Afastamento do cargo público. Pedido de extensão dos efeitos de segurança concedida a corréus em situação jurídico-processual idêntica. Segurança concedida.
Ementa:
Mandado de Segurança. Decretação de medidas cautelares diversas da prisão. Art. 319 do CPP. Vereador. Afastamento do cargo público. Pedido de extensão dos efeitos de segurança concedida a corréus em situação jurídico-processual idêntica. Segurança concedida.
Ementa
Mandado de Segurança. Decretação de medidas cautelares diversas da prisão. Art. 319 do CPP. Vereador. Afastamento do cargo público. Pedido de extensão dos efeitos de segurança concedida a corréus em situação jurídico-processual idêntica. Segurança concedida.
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME..
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME..
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMARA MARINA DOS SANTOS.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. RECURSO CONHEC...
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CAMINHONETA DADA COMO ENTRADA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CAMINHONETA DADA COMO ENTRADA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:11/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
