Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-SAJ). NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DAQUELE QUE POR ÚLTIMO FOI APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI DE N.° 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO AO RECORRENTE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REINCLUSÃO DA RECORRENTE NO PREFIS E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A COBRANÇA DE ISS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DUPLA AUTUAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2012 DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPERIOSA REFORMA DO JULGADO COM VISTAS A AFASTAR A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NA LIDE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ROUBOU A VÍTIMA, LEVANDO UM MENOR NA GARUPA E AMEAÇANDO ATIRAR NAS VÍTIMAS. PROCESSO QUE CORRE DE FORMA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MOSTRA-SE PERTINENTE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. CRÉDITOS DE IPTU. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE QUE COMPROVOU NÃO SER PROPRIETÁRIO DE NENHUM IMÓVEL NAS IMEDIAÇÕES DO BEM ESPECIFICADO NA CDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU, OBJETO DA LIDE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 4º e 7º, LEI Nº 1.060/50. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR TRATAR-SE DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N.º 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE CADA SERVIDOR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA – PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DOS RECORRENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME