AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE EM CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ. INDISPONIBILIDADE QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVANTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, DO CP). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO TORPE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR AS QUALIFICADORAS INDICADAS COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. STA - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 297 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REGULAR ANDAMENTO (E JULGAMENTO) DO RECURSO, RESTANDO SOBRESTADA APENAS A EXEQUIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA – PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA NOTA FINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DO CERTAME PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO SE DEU DE MANEIRA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE PERMISSA FÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO DO PACIENTE. ATRASO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÕES POSTERIORES, MANTENDO A PRISÃO, BEM FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NA MESMA LINHA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. A PRISÃO PROVISÓRIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Todavia, da análise dos documentos acostados, e das informações da própria Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas, contidas no documento de fl. 120, tem-se que a parte devedora parcelou o débito em 12 (doze) meses, das quais só foi recolhida 01 (uma) parcela, referente ao mês de março de 1995; 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo; 3. Destarte, entende-se que ocorreu a prescrição do crédito tributário, por fundamento diverso do entendimento esposado pelo juízo singular, uma vez que desde a interrupção do pagamento até a interposição da Ação de Execução fiscal decorreram mais de 10 (dez) anos, fazendo incidir a Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 4. Não restou comprovada, nos autos, nenhuma outra causa de interrupção do prazo prescricional, apenas, tendo sido interrompido em 17/08/2006, com o despacho de citação feito pelo Magistrado à fl. 06; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3.º, §§ 1.º E 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO EM QUE SE REQUER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO – LEI N.º 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. É NECESSÁRIA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE 5 (CINCO) CHEQUES GERA SÉRIOS PREJUÍZOS E MACULA A IMAGEM DO EMISSOR DAS ORDENS DE PAGAMENTOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS PELO JUIZ A QUO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.