Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE A AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, COM A CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DESACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 739 - A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À EXORDIAL, DESDE QUE A PARTE EMBARGADA AINDA NÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CITADA. ARTS. 284, 294 E 616, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO APELANTE APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA 24 HORAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DA PLENA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE. ART. 12, V, "c", DA LEI N. 9.659/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVADA NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS MEDICAMENTOS NAS LISTAS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1/3 DE FÉRIAS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2005, 2006 E 2007. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PROVA DO PAGAMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2007. RECIBO NÃO ASSINADO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS DO ANO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. DESNECESSÁRIA A DIVULGAÇÃO DO CALOR ATRIBUÍDO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REJEITADAS. INSATISFAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. TAXA SELIC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SERIA INSUFICIENTE E IRRISÓRIO PARA REPARAR, DE MODO EFETIVO, OS SÉRIOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO RECORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.