APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONSULTIVO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À FORMULAÇÃO DE CONSULTA AO TRIBUNAL. EMBARGOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. DECISÃO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ENTENDER AUSENTE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, CÓPIA DO DOCUMENTO COMPROVADOR DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A TITULARIDADE DO ADMINISTRADOR E DO GESTOR JUDICIAIS. REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 525, I, DO CPC, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INDÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LIMITE ETÁRIO. MAIORIDADE CIVIL. LEI Nº 6.288/02. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de direito à pensão por morte, a legislação a ser aplicada deve ser a que se encontrava em vigor à época do falecimento do instituidor do benefício; 2. Os filhos de segurados falecidos permanecem como dependentes daqueles até completarem dezoito anos de idade. Estar cursando nível superior não pode ser considerado como circunstância capaz de relativizar a regra mencionada, tendo em vista, repise-se, a absoluta inexistência de amparo legal; 3. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. UNANIMIDADE. A presente Execução Fiscal foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, se perfaz em empresa pública federal; 2. A Carta Magna, em seu artigo 109, inciso I, prevê a necessidade de tramitação no feito na Justiça Federal, restando configurada a incompetência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo; 3. Ressalte-se, por fim, que a competência absoluta em razão da pessoa, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, tornando nulos os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente, conforme dispõem os §§ 1º e § 2 do art. 113 do Código de Processo Civil; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido. Sentença anulada. Autos encaminhados à Justiça Federal. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. UNANIMIDADE. A presente Execução Fiscal foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, se perfaz em empresa pública federal; 2. A Carta Magna, em seu artigo 109, inciso I, prevê a necessidade de tramitação no feito na Justiça Federal, restando configurada a incompetência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo; 3. Ressalte-se, por fim, que a competência absoluta em razão da pessoa, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, tornando nulos os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente, conforme dispõem os §§ 1º e § 2 do art. 113 do Código de Processo Civil; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido. Sentença anulada. Autos encaminhados à Justiça Federal. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. UNANIMIDADE. A presente Execução Fiscal foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, se perfaz em empresa pública federal; 2. A Carta Magna, em seu artigo 109, inciso I, prevê a necessidade de tramitação no feito na Justiça Federal, restando configurada a incompetência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo; 3. Ressalte-se, por fim, que a competência absoluta em razão da pessoa, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, tornando nulos os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente, conforme dispõem os §§ 1º e § 2 do art. 113 do Código de Processo Civil; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido. Sentença anulada. Autos encaminhados à Justiça Federal. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. UNANIMIDADE. A presente Execução Fiscal foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, se perfaz em empresa pública federal; 2. A Carta Magna, em seu artigo 109, inciso I, prevê a necessidade de tramitação no feito na Justiça Federal, restando configurada a incompetência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo; 3. Ressalte-se, por fim, que a competência absoluta em razão da pessoa, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, tornando nulos os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente, conforme dispõem os §§ 1º e § 2 do art. 113 do Código de Processo Civil; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido. Sentença anulada. Autos encaminhados à Justiça Federal. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. UNANIMIDADE. A presente Execução Fiscal foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, se perfaz em empresa pública federal; 2. A Carta Magna, em seu artigo 109, inciso I, prevê a necessidade de tramitação no feito na Justiça Federal, restando configurada a incompetência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo; 3. Ressalte-se, por fim, que a competência absoluta em razão da pessoa, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, tornando nulos os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente, conforme dispõem os §§ 1º e § 2 do art. 113 do Código de Processo Civil; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido. Sentença anulada. Autos encaminhados à Justiça Federal. Unanimidade.