DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. UNANIMIDADE. A presente Execução Fiscal foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, se perfaz em empresa pública federal; 2. A Carta Magna, em seu artigo 109, inciso I, prevê a necessidade de tramitação no feito na Justiça Federal, restando configurada a incompetência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo; 3. Ressalte-se, por fim, que a competência absoluta em razão da pessoa, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, tornando nulos os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente, conforme dispõem os §§ 1º e § 2 do art. 113 do Código de Processo Civil; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido. Sentença anulada. Autos encaminhados à Justiça Federal. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, com fulcro no art. 32 do Código Tributário Nacional. A respeito da presente temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia n. 1.110.551/SP, estabeleceu que, nos casos em que o imóvel tenha sido transmitido sem a regularização formal do registro público, a fazenda municipal poderá ajuizar a ação de cobrança em face tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do promitente comprador. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência - Súmula n. 106 do STJ. Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS FAÇAM PROVA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUTORA, ORA APELANTE, TEM O DIREITO DE USUFRUIR DOS RECURSOS DISPONÍVEIS DO ESTADO, A FIM DE AMENIZAR OS EFEITOS LESIVOS DA DOENÇA QUE LHE AFLIGE, PROPORCIONANDO-LHE UMA VIDA EFETIVAMENTE DIGNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS. QUANTO AOS APOSENTADOS, HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUANTO AOS SERVIDORES AINDA NA ATIVA, RECONHECIMENTO DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. REGISTRO TARDIO. ÓBITO DO REQUERENTE NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES NO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A legislação que permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais, não tem o condão de afastar a tutela jurisdicional. 2 - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVI, prevê o registro de nascimento como um direito fundamental, inerente à pessoa humana. Portanto, não se pode negar o registro do nascimento ao apelante, haja vista a obrigatoriedade do registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, a teor do que preceitua o art. 50 da lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). 3- O pedido de autorização de registro tardio, conforme se extrai da legislação específica – lei n. 6.015/73 – deve viabilizar a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do assentamento de óbito que, assim como o de nascimento, é necessário à ordem pública. 4 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA HIPÓTESE. ERROR IN PROCEDENDO. ESTADO DE ALAGOAS, SUCESSOR LEGAL DO EXTINTO PRODUBAN. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. ATO NORMATIVO N. 027/2014. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DO RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PROTOCOLO POSTAL. EXIGÊNCIA DE A POSTAGEM, QUANDO REALIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SER FEITA NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE TRAMITA O PROCESSO. RESOLUÇÃO N. 03/2007 C/C N. 14/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMADA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PARA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ A ENSEJAR A DEMANDA EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA. MEIO DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM, GASODUTO. DESVALORIZAÇÃO DA PARTE DO IMÓVEL REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. I – O perito é um auxiliar da Justiça, não sendo seu parecer uma sentença e sim mais um meio de prova que serve de fonte de informação para o magistrado, o qual formará sua convicção pelo conjunto de todos os elementos ou fatos provados no processo. II – Nos casos de servidão imposta para passagem de gasoduto dentro de uma propriedade rural, deve-se conceder indenização para reparar a desvalorização da parte do imóvel remanescente. III – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAUDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. TESE DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. ART. 104, CAPUT, DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.